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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Relator

MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Ementa

DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A respeito do trabalho na condição de aprendiz, o inciso XXXIII, do art. da CF prevê que qualquer trabalho é proibido ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando é permitido a partir dos 14 anos. Já a legislação infraconstitucional regulamenta o trabalho do aprendiz, tratando do contrato de aprendizagem e seus requisitos formais nos artigos 428 e seguintes da CLT. O descumprimento de um desses requisitos impõe a nulidade do contrato de aprendizagem e a configuração de contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme entendimento predominante na jurisprudência, cujo ônus da prova recai sobre a parte autora por ser fato constitutivo do direito. No presente caso, em que pesem as alegações da inicial, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para concluir pelo desvirtuamento do contrato de aprendizagem, até porque a reclamada fez prova do ...
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