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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00005153120195110101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005153120195110101
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da CF/88, 489, II, do CPC/15 e 832 da CLT. Todavia, a negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não decorre de manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas oportunamente, o que não se verificou no caso em análise, no qual há expressa manifestação do Juízo originário sobre a delimitação da condenação subsidiária da União. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 17 do CPC/15 preleciona que, para postular em Juízo, é necessário que a parte tenha interesse e legitimidade. Assim, uma vez presentes in abstracto os requisitos, a ação estará em condições de prosseguir e receber julgamento. No caso dos autos, os Litisconsortes, Amazonas Energia e Banco da Amazônia, encontram-se vincul...
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