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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00005037520195110017

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005037520195110017
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA SUCEDIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM.

Primeiramente, nos cumpre asseverar a possibilidade de haver o reconhecimento da sucessão trabalhista na fase de execução, isso se deve ao fato de que o sucessor responde por todos os débitos do sucedido. Assim, comprovada a fixação de atividade no mesmo endereço e que há continuidade da exploração da mesma atividade que o sucedido, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe. Na hipótese, a certidão do oficial de justiça (Id.: 37b8d7d) foi bastante elucidativa quanto ao desenvolvimento da atividade da agravante. Isso porque embargante fixou o endereço da empresa no mesmo endereço do sucedido e permaneceu exercendo as mesmas atividades (venda de produtos alimentícios - salgados), alterando apenas o nome fantasia da empresa. Somado a essas informações, não se pode olvidar também o fato que a Agravante ter se tornado proprietári...
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