Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00020506020175110005

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Acordão do(a) Exmo(a) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Processo: 00525-2014-019-10-00-9 RO (Acordão 2ª Turma)…

AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. Prevendo o acordo entabulado entre as partes que incumbiria ao executado o recolhimento do FGTS e multa rescisória no valor estimado de R$ 3.697,87, este devendo variar, face ao atraso no recolhimento, não é possível considerar correto o recolhimento a menor efetuado pelo …

HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS CONVENCIONAL. Depreende-se do teor das cláusulas 15ª das CCT'S 2011/2012 e 2012/2013, e 16ª das CCT's 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 que fora estabelecido que o pagamento das horas extras seria efetuado com o adicional de horas extras de 60%. Assim, considerando-se o teor das …