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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00115396920135110003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00115396920135110003
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE.

Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade para a execução da litisconsorte que não foi responsabilizada subsidiariamente no acordo judicial firmado apenas entre a reclamante e a reclamada. Por se tratar de fase processual de execução de título judicial, na qual apenas se cumpre o que ficou decidido ou acordado, nos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não há como direcionar a execução para pessoa que não foi responsabilizada subsidiariamente na conciliação firmada nos autos.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312363438/115396920135110003

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