jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014797120195110053
Órgão Julgador
2ª Turma
Relator
ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº ROT - 0001479-71.2019.5.11.0053

RECORRENTE: RENATO CESAR ROCHA DOS SANTOS.

Advogados: Dr. Thiago Amorim dos Santos e outra.

RECORRIDOS: ARKOR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado: Dr. Clotilho de Matos Filgueiras Sobrinho.

ESTADO DO AMAZONAS.

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

(3)

EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços ao litisconsorte, incabível a sua condenação subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, em que são partes como recorrente, RENATO CÉSAR ROCHA DOS SANTOS e, como recorridos, ARKOR EMPREEDIMENTOS LTDA e ESTADO DE RORAIMA.

O reclamante ajuizou reclamatória, alegando que trabalhou para a reclamada de 1.10.2016 a 10.6.2019, na função de técnico de manutenção, com remuneração mensal de R$4.000,00, sendo R$2.000,00 registrado em sua CTPS e R$2.000,00 mil depositados em sua conta corrente.

Informou que a reclamada não lhe pagou os salários de abril, maio e junho de 2019, nem depositou seu FGTS desde abril/2018.

Postulou reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas de: salários retidos (abril e maio de 2019); saldo de salário (10 dias) de junho/2019, aviso prévio (39 dias), 13º salário proporcional/20197/12; férias simples 2018/2019 + 1/3; férias proporcionais 10/12 + 1/3; FGTS 8% + 40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego; assinatura e baixa na CTPS. Atribuiu à causa o valor de R$50.973,52 (id d9f76f9).

Em emenda à inicial, o reclamante requereu o chamamento à lide do Estado de Roraima, na qualidade de litisconsorte e responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas postuladas, alegando que o ente público foi o tomador dos serviços e suscitando a sua culpa in vigilando (id 06c3fce).

O litisconsorte contestou o feito argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, apontou a ausência de provas da prestação de serviços do reclamante. Ventilou a impossibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas, por vedação legal e pela ausência de provas de falta de fiscalização. Rechaçou os pedidos da exordial e requereu a improcedência dos pedidos (id bb1633f).

A reclamada não compareceu ao chamamento do juízo, motivo pelo qual foi considerada revel e confessa (id d33839c).

O juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a questão prejudicial de inconstitucionalidade da Súmula 331/TST. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10.6.2019 e condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas deferidas a título de:aviso prévio; férias + 1/3; FGTS 8% + 40%; salários retidos (abril e maio de 2019); saldo de salário de junho/2019 (10 dias); indenização substitutiva do seguro desemprego; baixa na CTPS com a data de 16.7.2019, considerando a projeção do aviso prévio. Arbitrou honorários advocatícios no importe de 10% sobre os pleitos deferidos ao patrono do reclamante e de um salário mínimo ao procurador do litisconsorte.

O Estado de Roraima foi absolvido de qualquer condenação (id 901359b).

O reclamante interpôs recurso ordinário (id 6646f8f), pugnando pela reforma da sentença e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Requereu a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos ao litisconsorte, por ser beneficiário da justiça gratuita (id

Não houve contrarrazões (id 2cae747).

Por força da Resolução nº 329/2017 deste Regional, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Responsabilidade subsidiária

Pretende o recorrente a reforma da decisão a quo, para obter o deferimento do pedido de responsabilização subsidiária do litisconsorte Estado de Roraima pelos consectários trabalhistas deferido.

Argumentou que foi contratado pela reclamada para prestar serviços ao litisconsorte, por força do contrato Administrativo nº 256/16, referente ao processo nº 020601.002698/15-31. Apontou a obrigação probatória do litisconsorte em demonstrar a devida fiscalização do contrato e, no caso de ineficácia, configura-se a culpa in vigilando, atraindo a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.

Em sua defesa, o litisconsorte argumentou a inexistência de provas nos autos da prestação de serviços do reclamante em seu favor.

Em exame dos autos observo, de pronto, que o reclamante não apresentou prova da prestação de serviços em favor do litisconsorte.

Sua CTPS contém apenas a assinatura do contrato de trabalho firmado com a reclamada (id 80d51e1) e não há nos autos qualquer documento ou prova testemunhal capaz de demonstrar que, de fato, tenha havido a prestação de serviço ao litisconsorte, o que impossibilita a responsabilização subsidiária do ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos na sentença.

Saliento, por oportuno, que o ônus da prova recai sobre a parte que alega; in casu, incumbia ao autor provar os fatos narrados na inicial, por força do disposto no artigo 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, motivo pelo qual nego provimento ao recurso ordinário.

Nessa linha, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Consignou o Tribunal Regional que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de serviços em favor da Fundação Casa. Assim, diante de tal quadro fático, decisão em sentido diverso implicaria nova incursão no conjunto de provas apresentadas nos autos, o que é defeso nesta etapa recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 10011071620195020002, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021)"

Nada a reformar.

Honorários de sucumbência.

Busca o recorrente reformar a sentença que o condenou a pagar honorários de sucumbência aos procuradores do litisconsorte, no valor arbitrado em um salário-mínimo, sob o argumento de ser beneficiário da justiça gratuita.

Sem razão.

A partir da vigência da Lei nº 13.467, em 11.11.2017 (Reforma Trabalhista) a CLT passou a prever, expressamente, em seu art. 791-A, caput, da CLT, os honorários advocatícios de sucumbência na seara trabalhista.

Dispõe o mencionado art. 791-A da CLT:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

O artigo 4º do artigo 791-A, prevê a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, verbis:

"§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Neste caso, a demanda foi proposta em 28.08.2019 (id d9f76f9), após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tornando plenamente possível a condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamada.

Entretanto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação por dois anos, na forma do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, como disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Mantenho inalterada a r. sentença nos seus demais termos, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Desembargadores (as) do Trabalho JOICILENE JERÔNIMO PORTELA (Presidente); ELEONORA DE SOUZA SAUNIER (Relatora); LAIRTO JOSÉ VELOSO .

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MAURÍCIO PESSOA LIMA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, como disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se inalterada a r. sentença nos seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sessão Virtual realizada no período de 10 a 16 de agosto de 2021.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o voto da Eminente Relatora.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312364066/14797120195110053/inteiro-teor-1312364076

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000750-08.2017.5.02.0713 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001171-78.2013.5.12.0033 SC 0001171-78.2013.5.12.0033

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01001702520175010068 RJ