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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20195110014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL.

Por entender que a empregada teve a ciência inequívoca da sua incapacidade laboral em 20/08/2013, através da perícia médica do INSS, considero que será a partir desta data o início da contagem do prazo prescricional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de exigir o crédito, nos termos do art. , XXIX, da CF, da súmula 230 do STF e da súmula 278 do STJ, devendo ser extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312383723/10831720195110014

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