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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00011482720195110009
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001148-27.2019.5.11.0009 (RORSum)

RECORRENTE: MOISES OLIVEIRA DA SILVA

Advogada: Caroline Basilio Klenke

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA.

Advogado: Marcio Ferreira Juca

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

02

EMENTA

VENDEDOR EXTERNO. USO DE MOTOCICLETA NO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, da CLT, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. O pedido de dispensa de vale-transporte de ID-3688826 não faz prova de que o uso de motocicleta na função de vendedor externo era facultativo, porquanto expressamente refere-se à dispensa do recebimento de vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho-residência. Por outro lado, embora o contrato de experiência de ID-da91920, cláusula sétima, estabeleça que a empregadora não obriga o uso de veículo próprio pelo empregado para o desempenho das atividades, a preposta da declamada declarou "que os vendedores externos recebem uma quantia em gasolina, por meio de requisição para abastecer o seu veículo". Com efeito, ficou demonstrado que a utilização da motocicleta era indispensável para o recorrente exercer sua função e que constituía imposição patronal, e não decisão unilateral do trabalhador. Diante do exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do que for apurado a título de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base e comissões, conforme contracheques de ID-c3de552, e reflexos sobre férias, 13º salários e FGTS 8% + 40%.

Recurso ordinário conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento do que for apurado a título de adicional de periculosidade.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MOISES OLIVEIRA DA SILVA e, como recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA.

Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 18/06/2018, para laborar como vendedor externo, recebendo como remuneração o valor mensal de R$3.061,95, referente à somatória do salário fixo de R$998,00 mais comissões sobre as vendas que estimam a média de R$2.063,95; que para o desempenho de suas funções fazia uso de uma motocicleta para poder se deslocar até o cliente e que durante todo o período de labor nunca recebeu o adicional de periculosidade correspondente 30% da sua remuneração; que foi demitido no dia 03/09/2019. Postula: adicional de periculosidade de 30% e reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional 2018 06/12, 13º salário proporcional 2019 09/12, férias 2018/2019 + 1/3, férias proporcionais 2019 03/12 e sobre FGTS 8% + 40%; indenização por danos morais (R$5.000,00). Atribuído à causa o valor de R$23.001,00.

A sentença MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-03a0e57) julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferiu honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID-6a761f9) foram julgados improcedentes (ID-4c26e70).

O reclamante interpôs recurso ordinário (ID-b841e30), objetivando o deferimento do adicional de periculosidade postulado.

A reclamada apresentou contrarrazões (ID-659c24f), requerendo o não provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Do adicional de periculosidade

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, entendendo que foi assinado pedido de dispensa de vale-transporte, o que demonstra que o uso da moto não era necessário para o exercício de suas atividades, posto que era possível a utilização de transporte público para esta finalidade.

O recorrente busca a reforma da sentença alegando que o documento assinado refere-se apenas à renúncia de vale-transporte para o deslocamento do trecho casa-trabalho- casa, em virtude da não utilização de transporte público; que em nenhum momento abdicou da ajuda de combustível para realizar os seus serviços em sua moto, não descaracterizando, portanto, o uso de seu veículo próprio o qual é exigido pela empresa no ato da contratação.

Diante do exposto, diz que é perfeitamente cabível a concessão do adicional de periculosidade no importe do de 30%.

Anexou ao recurso sob o ID-f0867c1, como prova nova, anúncio da reclamada para vaga de vendedor externo, no qual exige do candidato veículo próprio, moto ou carro.

Analiso.

Inicialmente, não conheço do anúncio de vaga para vendedor externo anexo ao presente recurso (ID-f0867c1) com o qual o recorrente pretende fazer prova da exigência de moto pela reclamada, uma vez que desprovido de qualquer data e o recorrente não fez prova de justo impedimento para sua oportuna apresentação, não preenchendo os requisitos da Súmula 08 do TST.

O art. 193, § 4º, da CLT, considera perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta.

A reclamada contestou o pedido alegando que o reclamante era vendedor externo e por este motivo o uso da moto não é obrigatório, uma vez que o trabalho poderia ser desenvolvido usando transporte coletivo ou transporte de aplicativo; que o próprio contrato de experiência, na cláusula sétima, esclarece que a empresa não obriga o uso de transporte próprio para realização das atividades do reclamante e que o reclamante renunciou ao recebimento do vale-transporte.

O pedido de dispensa de vale-transporte de ID-3688826 não faz prova de que o uso de motocicleta na função de vendedor externo era facultativo, porquanto expressamente refere-se à dispensa do recebimento de vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho-residência.

Por outro lado, embora o contrato de experiência de ID-da91920, cláusula sétima, estabeleça que a empregadora não obriga o uso de veículo próprio pelo empregado para o desempenho das atividades, a preposta da declamada declarou "que os vendedores externos recebem uma quantia em gasolina, por meio de requisição para abastecer o seu veículo".

Com efeito, ficou demonstrado que a utilização da motocicleta era indispensável para o recorrente exercer sua função e que constituía imposição patronal, e não decisão unilateral do trabalhador.

Diante do exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do que for apurado a título de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base e comissões, conforme contracheques de ID-c3de552, e reflexos sobre férias, 13º salários e FGTS 8% + 40%.

Por oportuno, transcrevo a seguinte decisão a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade no caso de salário variável:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. SALÁRIO VARIÁVEL. Não obstante a jurisprudência desta Corte ser no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário-base, na forma do artigo 193, § 1º, da CLT e da Súmula nº 191 do TST, entende-se que também repercute sobre as comissões, uma vez que estas possuem a mesma natureza daquele, diferindo-se apenas por serem variáveis e aferíveis por unidade de produção ou obra. Em outras palavras, as comissões constituem a própria contraprestação do labor desenvolvido pelo empregado, que, nesse caso, é medida pela produção obtida, razão pela qual, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Frise-se, ainda, que o mencionado artigo 193, § 1º, e a Súmula nº 191 vedam sua repercussão apenas sobre outros adicionais, gratificações, prêmios e participações nos lucros da empresa, e não sobre as comissões. Precedentes. Incidência do artigo 5º do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 1003651820165010206, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/08/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019).

CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR

Por estes fundamentos, conheço do recurso ordinário e concedo-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do que for apurado a título de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base e comissões, conforme contracheques de ID-c3de552, e reflexos sobre férias, 13º salários e FGTS 8% + 40%.

Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00 no importe de R$200,00.

Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor da advogada do reclamante, sobre o valor da condenação, e em favor do advogado da reclamada sobre o pedido improcedente (dano moral - R$5.000,00) no valor de R$500,00.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente; VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, MAURÍCIO PESSOA LIMA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e conceder-lhe provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento do que for apurado a título de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base e comissões, conforme contracheques de ID-c3de552, e reflexos sobre férias, 13º salários e FGTS 8% + 40%. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$10.000,00 no importe de R$200,00. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor da advogada do reclamante, sobre o valor da condenação, e em favor do advogado da reclamada sobre o pedido improcedente (dano moral - R$5.000,00) no valor de R$500,00.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 20 a 25 de maio de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312637467/11482720195110009/inteiro-teor-1312637472

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