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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20195110051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO.

Indevida na fase recursal, a exigência do recolhimento das custas referentes à liquidação dos pleitos ocorrida à parte da sentença, já que somente é devida no final do processo de execução, consoante o disposto nos arts. 789, inc. I e § 1º e 789-A, caput, da CLT. Recolhidas as custas arbitradas na condenação, não há falar em deserção, impondo-se o provimento do agravo para o fim de admitir o recurso ordinário interposto. E ainda que se cogitasse da insuficiência do valor, caberia ao juiz intimar a parte para supri-lo (art. 1007, § 2º, do CPC), o que não ocorreu.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312687079/9860320195110051

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