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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00007704620205110006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00007704620205110006
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Ementa

DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A reclamada apresentou os fundamentos pelos quais não se conforma com o destino conferido à lide, possuindo tais fundamentos o condão de reanimar a discussão e não estando completamente dissociados dos fundamentos expostos na sentença, não há, assim, falar em ausência de dialeticidade. PRESCRIÇÃO. BIENAL. TOTAL. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Considerando que o contrato de trabalho do autor continua ativo, não incide a prescrição bienal. No que diz respeito à prescrição total, segundo a teoria da "actio nata", a pretensão nasce para o titular do direito a partir da ciência inequívoca de sua violação, constituindo-se esta de ato único do empregador, iniciando-se, nesse momento, o curso do prazo da prescrição. No entanto, a lide não versa sobre ...
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