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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20195110014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Ementa

DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI TRABALHISTA.

Não se presume a existência de dano moral, pelo simples descumprimento das Leis trabalhistas decorrente do inadimplemento de diferenças de verbas rescisórias. O dano moral atinge os direitos da personalidade, devendo ser provado e demonstrado em sua efetividade. Recurso do reclamante não provido. APLICAÇÃO DO DIVISOR 192. JORNADA 12 X 36. O divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras em jornada de 12 x 36 é o de 220. A cláusula convencional mencionada no apelo não se aplica ao reclamante, pois se refere à categoria de agente de portaria e porteiro e o recorrente pertence à categoria de agente de socialização.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312721806/11351320195110014

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