Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00014160220195110003

Dou provimento aos embargos de declaração, para fixar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC para atualização monetária, taxa esta que inclui os juros e a correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. Merece reforma o decisum para corrigir o erro material, devendo constar a condenação do reclamante em honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e a condenação da reclamada e litisconsorte em honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Embargos de declaração acolhidos.