jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00004159420205110019

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00004159420205110019
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VEDAÇÃO LEGAL.

O art. da Medida Provisória nº 946/2020 estabelece a possibilidade de saque pelo trabalhador dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia do COVID-19, limitado, contudo, à quantia de R$1.045,00. Em que pesem os graves efeitos econômicos e de saúde causados pela pandemia de COVID-19, a limitação do valor fixada pelo legislador deve ser observada, não havendo falar em levantamento integral dos depósitos de FGTS. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa se verifica quando o empregado comete alguma falta grave, dentre as enumeradas pelo art. 482da CLT, que impede a continuidade da relação de emprego pela quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho. Por ser a máxima penalidade aplicável ao trabalhador, deve-se observar a gravidade do ato praticado, a proporcionalidade da pena, a ausência de rigor excessivo na imediatidade da penalidade. In casu, verifica-se que ...
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312777128/4159420205110019