Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110008

Os acordos judiciais, nos termos do art. 831, parágrafo único CLT, possuem efeitos de coisa julgada e as multas somente podem ser relativizadas com anuência da parte adversa. In casu, não restou constatado nos autos provas de que a pandemia da Covid-19 teria invibializado o cumprimento do pactuado no prazo firmado pelo acordo judicial, devendo ser mantida a penalidade. Agravo de Petição da Executada Conhecido e Não Provido.