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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Relator

JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

MULTA PELO ATRASO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MORA INJUSTIFICADA.

Os acordos judiciais, nos termos do art. 831, parágrafo único CLT, possuem efeitos de coisa julgada e as multas somente podem ser relativizadas com anuência da parte adversa. In casu, não restou constatado nos autos provas de que a pandemia da Covid-19 teria invibializado o cumprimento do pactuado no prazo firmado pelo acordo judicial, devendo ser mantida a penalidade. Agravo de Petição da Executada Conhecido e Não Provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312781585/628720205110008

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