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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00000628720205110008
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000062-87.2020.5.11.0008 (AP)

AGRAVANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

AGRAVADO: ALESSANDRO MONTEIRO NEGREIROS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

AGRAVO DE PETIÇÃO

EMENTA

MULTA PELO ATRASO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MORA INJUSTIFICADA. Os acordos judiciais, nos termos do art. 831, parágrafo único CLT, possuem efeitos de coisa julgada e as multas somente podem ser relativizadas com anuência da parte adversa. In casu, não restou constatado nos autos provas de que a pandemia da Covid-19 teria invibializado o cumprimento do pactuado no prazo firmado pelo acordo judicial, devendo ser mantida a penalidade. Agravo de Petição da Executada Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como Agravante, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e, como Agravado, ALESSANDRO MONTEIRO NEGREIROS.

A Executada interpôs Agravo de Petição (ID. 5d8ecaf), em 24/07/2020, em face da decisão do juízo da execução (ID. 08ec1c8), que julgou improcedentes seus Embargos à Execução (ID. 780c138), pugnando pela exclusão da multa gerada pelo atraso no cumprimento do acordo judicial firmando entre as partes, de pagamento do valor de R$ 25.000,00 ao obreiro, em parcela única, no dia 31/03/2020, argumentando a existência de força maior causada pela pandemia da Covid-19, além do adimplemento com atraso de, apenas, 7 dias úteis, em 13/04/2020.

Transcorreu in albis o prazo para o Agravado apresentar contraminuta ao agravo de petição (ID. 1c07965).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Agravo de Petição interposto pela Executada, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PANDEMIA. CRISE ECONÔMICA GERADA PELA COVID-19. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO DA MULTA ACORDADA.

A Reclamada interpôs Agravo de Petição (ID. 5d8ecaf), em face da decisão (ID. 08ec1c8) tomada pelo juízo singular, que considerou ser devido o pagamento de multa pelo atraso no adimplemento da parcela única fixada no acordo judicial celebrado entre as partes.

Examina-se

O juízo da execução (ID. 08ec1c8) rechaçou o afastamento da multa, cominada pelo atraso no cumprimento do acordo judicial, nos moldes abaixo:

(...) II- FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os requisitos legais, conheço dos presentes embargos.

CULPABILIDADE DA EXECUTADA

Relata a executada a celebração de acordo judicial em 10/03/2020 para o pagamento de R$25.000,00 ao exequente, em parcela única, com vencimento em 31/03/2020. Salienta que, em razão da crise excepcional, causada pela pandemia do COVID-19, peticionou em 30/03/2020, requerendo a prorrogação do vencimento para 11/05/2020, pedido rejeitado pelo exequente. Ressalta que, em seu pedido de reconsideração, provou o adimplemento do acordo com pequeno atraso de sete dias úteis, todavia o juízo determinou a aplicação da multa, de modo que a execução foi garantida mediante a apresentação de um veículo. Argumenta que a pandemia constitui força maior, capaz de afastar sua culpa quanto à mora, motivo pelo qual requer a exclusão da multa. Por sua vez, o exequente alega que a aplicação da referida penalidade não é mais passível de discussão, ressaltando que a executada omitiu-se quanto à abordagem de questões relativas aos juros e à correção monetária, de forma a atrair a preclusão sobre estes fatores. Em seguida, aduz que o bem oferecido em garantia viola a prioridade pecuniária estabelecida no CPC.

Para o adequado exame da questão, cumpre salientar o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, conforme redação conferida pela Lei 10.035/2000, nos seguintes termos:

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Como se observa, o termo conciliatório lavrado às fls. 257/259 (ID. 7815006) ostenta a natureza jurídica de decisão irrecorrível, sendo oportuno mencionar que a exceção prevista no referido dispositivo não se aplica ao caso em apreço. Nesse contexto, eventual decisão no sentido de relativizar os parâmetros acordados representaria violação do próprio instituto da coisa julgada. Acerca da temática, este Tribunal Regional também já consolidou tese no sentido da irrecorribilidade destas decisões, a exemplo do que se verifica no seguinte acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.IRRECORRIBILIDADE. ART. 831, § 1º, CLT. Nos termos do Art. 831, § 1º, CLT o acordo homologado judicialmente é irrecorrível, salvo quando se tratar de contribuições previdenciárias, ressalva esta que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: 0002372-45.2015.5.11.0007; Data Disponibilização: 06/12/2017; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator (a): EULAIDE MARIA VILELA LINS)

Diante do contexto normativo e jurisprudencial delineado, é possível concluir que, apesar do reconhecimento de força maior por parte de algumas normas suscitadas pela executada, não houve qualquer determinação de afastamento de multas regularmente cominadas em acordos judiciais. De fato, a partir do exame de todos os atos normativos invocados na petição de embargos, verifica-se que nenhum deles contém previsão explícita no sentido de relativizar a irrecorribilidade prevista no art. 831, parágrafo único, da CLT.

Portanto, revelam-se improcedentes os embargos à execução. (...)

Irretocável o julgado.

Dentro desse cenário, vale transcrever os termos do acordo (ID. 7815006) firmado entre Autor e Reclamada, nos moldes seguintes:

(...) INICIADA A 1ª TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A reclamada propõe acordo no valor de R$ 20.000,00. Ato, contínuo, reclamante diz que somente aceita R$ 30.000,00. Após ligações telefônicas, a procuradora da reclamada chega ao valor de R$ 25.000,00 para pagar em 15 dias.

O reclamante aceita a proposta.

AS PARTES CONCILIARAM NAS SEGUINTES BASES: o (a) reclamado (a) pagará ao (à) reclamante, a quantia líquida por mera liberalidade, sem reconhecimento de vinculo, de R$ 25.000,00, em parcela única, vencível na data de 31/03/2020. Fica determinado que deverá o (a) reclamado (a) efetuar o (s) pagamento (s) acima:

mediante depósito, preferencialmente identificado, em conta de titularidade do (a) patrono (a) do (a) reclamante MALBER MAGALHÃES SOUZA TAVARES (CPF 767.952.092-53), o (a) qual repassa, neste ato, ao (à) devedor (a), os dados necessários para tal, quais sejam, Agência 3990 , CONTA nº 00003481-1 , OPERAÇÃO 013, CAIXA ECONÔMICA. Reputa-se, outrossim, despicienda a comprovação da realização do (s) referido (s) depósito (s) bancário, devendo o Juízo ser comunicado apenas em hipótese de eventual inadimplência, a qual dar-se-á mediante protocolização de petição dando conta da ausência de pagamento em até 5 dias úteis contados a partir da data de vencimento da parcela, apresentando o extrato da contra supramencionada para comprovar sua alegação, entendendo-se o seu silêncio como seo depósito tenha sido feito nos termos pactuados. Fica advertido (a) o (a) reclamante de que,caso informe que o acordo não tenha sido cumprido tendo o mesmo sido corretamente adimplido, será penalizado (a) com multa por litigância e má-fé, cujo valor será arbitrado em momento oportuno. Fica, a reclamada, ciente de que, na hipótese de eventual obstáculo à efetivação do depósito bancário, deverá consigná-lo judicialmente, perante a Secretaria da Vara e mediante posterior comprovação.

MULTA DE 50% PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA E MORA, sobre o valor da parcela inadimplida. Entende-se como descumprimento da obrigação acordada: a ausência ou atraso no pagamento, o pagamento realizado de forma diversa da acordada, ainda que na data pactuada, a ausência ou atraso na entrega das guias, a entrega de guias realizada de forma diversa da acordada ou com preenchimento incompleto ou errado, ainda que na data pactuada.

Natureza jurídica das parcelas do acordo: Do valor do acordo especifica-se, para fins do parágrafo 3º, artigo 832 da CLT, como parcela de natureza indenizatória o valor de R$25.000,00

Inexistem recolhimentos de encargos previdenciários, tendo em vista a natureza indenizatória da parcelas objeto deste acordo. (...)

No aspecto, o acordo homologado judicialmente, por inteligência da súmula nº 100, V, do TST, possui força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831 da CLT, ou seja, ele transita em julgado na data de sua homologação.

E, nessa senda, o termo de conciliação deve ser cumprido no prazo e nas condições nele estabelecidas, consoante artigo 835 da CLT.

Pois bem.

Com efeito, o juiz não pode relativizar a coisa julgada, que se forma com a homologação do acordo (art. 831, parágrafo único da CLT), especialmente quando há recusa expressa na repactuação da transação, como se deu no caso concreto, em que o Reclamante, notificado para se manifestar acerca da petição da Reclamada, apresentada em 30/03/2020 (ID. ead5158), requerendo dilação do prazo para pagamento de 31/03/2020 para o dia 11/05/2020, peticionou, em 01/04/2020. informando ser expressamente contrário ao deferimento do pedido de repactuação apresentado (ID. d21e0e3).

É certo que a pandemia de Covid-19, que, ainda hoje enfrentamos, teve o condão de afetar a capacidade financeira tanto dos trabalhadores, quanto dos empregadores, porém, ao ponderar-se os interesses de ambas as partes, não se pode esquecer que o trabalhador conta com dificuldades muito superiores às da Ré, pois, ainda mais dependente de créditos oriundos da atividade laborativa para sua subsistência e a de sua família nesse período de isolamento social.

Nesse sentido, o acordo judicial é um reforço presumivelmente necessário e não pode ser postergado, ainda mais quando isso decorre do descumprimento da coisa julgada.

Não obstante, no presente caso, a Reclamada sequer apresentou prova de que a pandemia afetou sua capacidade de pagar a parcela única do acordo no prazo estabelecido, pois não juntou cópia de seus extratos bancários ou outro documento apto a comprovar suas alegações.

Ademais, tem-se que a Executada trata-se, não só de uma entidade de fins religiosos, mas, de fato, de uma empresa, que movimenta muitos valores diariamente, seja com dízimos, seja com os lucros obtidos através de programas de rádio, televisão e afins, como é de conhecimento público e mais que notório, não sendo crível sua alegação de insuficiência de recursos, ainda que durante a pandemia, principalmente, considerando-se que o dia de vencimento foi aprazado para data ainda no início da pandemia, sendo que o acordo foi firmado em 10/03/2020, antes da expedição de qualquer medida de suspensão de atividades pelo governo, portanto, quando firmado o compromisso pela parte, ela deveria ter condições de cumpri-lo, esperando-se que dispunha do valor que se comprometeu a pagar, pois, do contrário, estar-se-ia diante de má-fé da mesma.

Ressalte que, apenas um dia antes do vencimento da parcela, a Reclamada apresentou razões para o inadimplemento, o que reforça a ideia de que haveria mera inadimplência, que tentou justificar, tendo realizado o depósito integral da parcela, no importe de R$ 25.000,00, logo após o indeferimento de seu pedido, o que deixa latente o fato de que já dispunha do valor para quitar o acordo, sendo totalmente despisciendas suas alegações.

Deste modo, resta mantida a multa fixada na composição firmada entre as partes.

Por todo exposto, nega-se provimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, para manter inalterada a sentença agravada. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Agravante, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Prossiga-se a execução.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 17 ao dia 20 de maio de 2021)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Executada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença agravada. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Agravante, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Prossiga-se a execução.

Assinado em 21 de maio de 2021.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312781585/628720205110008/inteiro-teor-1312781591

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