Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00010151920185110009

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA. CONFLITO PRECLUSÃO x COISA JULGADA. Ainda que a conta homologada tenha sido elaborada sem a inclusão da verba honorária, tratando-se de determinação expressa no título executivo e considerando o trânsito em julgado da …

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº. 64 …