jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010151920185110009
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0001015-19.2018.5.11.0009 (AP)

AGRAVANTE: CLÁUDIO CARLOS LOPES DA SILVA

Advogadas: Dra. Gabriela Barreto Lima de Carvalho e outra

AGRAVADOS: FUCAPI FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Advogada: Dra. Adriana Gomes de Oliveira

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Advogada: Dra. Renata Silva Sousa de Paula

RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

Tendo a decisão exequenda deferido o FGTS - 8% + 40% do período trabalhado e das verbas rescisórias, mas não incluindo nos cálculos o do lapso contratual, impõe-se a inteira observância da coisa julgada, sem ocorrência de preclusão temporal, consoante o § 1º do art. 879 da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, CLÁUDIO CARLOS LOPES DA SILVA, e como agravados, FUCAPI FUNDAÇÃO CENTRO DE ANÁLISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

O presente recurso foi interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de pagamento do FGTS - 40%, caso inexistente o valor em conta vinculada (ID. 953d8f6).

Alega o agravante que a planilha de liquidação não abrangeu o valor referente à multa do FGTS - 40% porque no momento de sua apresentação ainda havia a possibilidade de quitação da parcela diretamente na conta vinculada. Sustenta que ao indeferir seu pedido, o juízo de origem deixou de observar sua própria decisão que expressamente condenou a reclamada, e subsidiariamente a litisconsorte, a pagar, entre outras verbas, as diferenças da referida multa. Sustenta tratar-se de evidente erro material, e chancelar cálculos equivocados seria promover o enriquecimento sem causa e violar a coisa julgada. Requer a reforma da decisão.

As demandadas deixaram transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (ID. 6a3412b).

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A discussão ora posta refere-se à multa de 40% do FGTS que teria constado do título executivo, mas não fora incluída nos cálculos.

Em breve histórico, verifica-se que a decisão exequenda deferiu à parte autora, entre outras verbas, a diferença de FGTS - 8% + 40% do período laboral e da rescisão, deduzindo-se o valor já deposito em conta vinculada (ID. cf585c3).

Após o trânsito em julgado, em 28/5/2019, a parte exequente juntou os cálculos de ID. 63ef2b6, no qual consta apenas o FGTS - 8% + 40% do período laboral e sobre as verbas rescisórias.

Decorrido o prazo para manifestação, os cálculos foram homologados e a executada foi intimada a pagar ou garantir o juízo, o qual não foi realizado, tendo havido o bloqueio parcial da conta da executada pelo sistema Bacenjud (IDs. 847efa7, 216cde1 e e46daa8), e em razão da insuficiência do valor, a execução foi redirecionada à litisconsorte (ID. 9780e6d) e bloqueado a quantia na conta bancária da litisconsorte (ID. ba1f271). Sem qualquer manifestação contrária, o juiz liberou o valor ao exequente e em 18/12/2019, determinou o arquivamento dos autos em razão da quitação e, consequentemente, extinção da execução (ID. 3fc83f7).

Em 14/1/2020, o exequente ingressou com petição requerendo que, em caso de inexistência de saldo relativo à multa de 40% do FGTS, fosse determinado seu pagamento em caráter indenizatório. O juízo indeferiu o pedido, decisão ora agravada.

Tratando-se de comando contido no título executivo transitado em julgado, deve prevalecer, pois não ocorre preclusão temporal, consoante § 1º do art. 879 da CLT.

A jurisprudência dos tribunais trabalhistas é forte nesse sentido:

COISA JULGADA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. A decisão de homologação dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente não faz coisa julgada e, conquanto o artigo 879, § 2º, da CLT preveja a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer o disposto no título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Ademais, a conta de liquidação apresentada pela exequente trata do valor cobrado a mais pelos executados sem alterar a obrigação de fazer imposta a eles, que deve ser cumprida nos exatos termos do comando exequendo. (TRT-3 - AP: 0010809-41.2018.5.03.0024. Relator: Vitor Salino de Moura Eca. Data de julgamento: 29/10/2020. Terceira Turma. Data de publicação: 29/10/2020.)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº. 64 desta Seção Especializada em Execução. Apelo parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 0000760-32.2013.5.04.0009. Seção Especializada em Execução. Data de publicação: 6/9/2016)

CÁLCULO HOMOLOGADO. VALORES OFERTADOS PELO EXEQUENTE. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. Se a parte autora, ao ofertar seus cálculos de liquidação, apura os valores devidos a título de 13º salários com sua base de cálculo desfalcada da gratificação ajustada, a princípio opera-se a preclusão temporal, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, de modo que não mais poderia se insurgir sobre os valores homologados, cobrando diferenças após a quitação integral da dívida apurada. Todavia, a observância à coisa julgada deve prevalecer, e, no caso, a decisão exequenda é expressa em adotar os mesmos parâmetros aplicados na apuração da aposentadoria móvel vitalícia (AMV) em relação às gratificações natalinas, de forma que os cálculos homologados estão corretos no aspecto. Decisão que não merece reforma. (TRT-1 - AP: 0157100-66.2005.5.01.0009 - RJ. Relator: Celio Juacaba Cavalcante. Data de julgamento: 9/7/2019. Nona Turma. Data de publicação: 6/8/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA. CONFLITO PRECLUSÃO x COISA JULGADA. Ainda que a conta homologada tenha sido elaborada sem a inclusão da verba honorária, tratando-se de determinação expressa no título executivo e considerando o trânsito em julgado da referida decisão, entende-se que não é invocável a preclusão, uma vez que a liquidação atentaria contra a coisa julgada. na hipótese de conflito entre preclusão e coisa julgada, impõe a prevalência desta sobre aquela, pois assegurada constitucionalmente e porque hipótese contrária possibilitaria retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a prestação jurisdicional conferida no título executivo que se está a excutir. Agravo de petição conhecido e provido. Acórdão. Processo:0000587-06.2013.5.07.0015. Redator: Furtado, Emmanuel Teófilo. Órgão Julgador: 1ª Turma. Incluído/Julgado em: 21 fev. 2018. Publicado em: 21 fev. 2018.)

Em exame aos cálculos apresentados, percebe-se que o FGTS - 8% + 4-% referiu-se apenas às verbas rescisórias sem envolver o do período contratual. Logo, impõe-se a observância da coisa julgada que deferiu o direito.

Diante disso, acolhem-se as razões recursais do agravante para determinar que a executada seja intimada a proceder ao depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada do exequente, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento na forma indenizatória.

DISPOSITIVO

Conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a decisão, determinar que a executada proceda ao depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada do exequente no prazo de 10 dias, ou deposite em juízo, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores e a Juíza Convocada DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; EULAÍDE MARIA VILELA LINS e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, RONALDO JOSÉ DE LIRA.

Obs.: Exma. Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ - impedida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e a Juíza Convocada da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para, reformando a decisão, determinar que a executada proceda ao depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada do exequente no prazo de 10 dias, ou deposite em juízo, conforme fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 13 a 18 de maio de 2021.

Assinado em 21 de maio de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312784791/10151920185110009/inteiro-teor-1312784796

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0093400-91.2000.5.20.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001786-57.2018.5.02.0614 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00013735920175110351