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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20065110016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Demonstrado nos autos que a sentença que julgou a impugnação aos cálculos do exequente foi proferida de forma líquida, apenas para incluir a multa do art. 467 da CLT constante do título executivo, tendo sido as partes regularmente intimadas para se manifestar, não há falar em error in procedendo para efeito de anular o decisum.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312791321/13721405320065110016

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