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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00011165620185110009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00011165620185110009
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS.

Não havendo, nos autos, a comprovação da quitação das verbas rescisórias decorrentes do fim do pacto laboral, bem como a ausência de alguns depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, deve a empresa ser condenada ao pagamento de todas as parcelas não saldadas. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se presume a existência de dano moral, pelo simples descumprimento das Leis trabalhistas, cabendo a prova efetiva do dano sofrido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312804473/11165620185110009

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