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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00002618520205110016

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00002618520205110016
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

A parte deve lançar mão do recurso próprio, para o fim de reformar a sentença no que lhe tenha sido desfavorável, não sendo as Contrarrazões a via processual adequada para requerer a modificação do julgado, mormente se falando que seu objeto deve limitar-se à matéria abordada no Recurso da parte adversa. Pedido em Contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios, não conhecido. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EMPREGO NOVO. ABATIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PROVA DE PAGAMENTO. A Constituição Federal assegura às gestantes a estabilidade provisória no emprego, vedando, peremptoriamente, a dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT. Nesse sentido, o C.TST já consolidou o entendimento de que a obtenção de novo emprego, pela gestante, durante o período de estabilidade, não inviabiliza o pagamento da indenização substit...
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