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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00016675820175110013

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00016675820175110013
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO APÓS AS CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE.

Verifico que o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do autor em 26/03/2019 (ID-6592caf) e interpôs recurso adesivo em 28/03/2019 (ID-70f745f) e, conforme "Guia Expedientes de 1º Grau" do PJe, o fim do prazo para contrarrazões deu-se no dia 29/03/2019. Conforme art. 997, § 2º, inciso I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder ao recurso independente. Com efeito, o direito de recorrer adesivamente é autônomo em relação às contrarrazões, devendo apenas ser exercido no mesmo prazo para resposta ao recurso principal e não necessariamente juntamente com as contrarrazões. Logo, o fato de o recurso adesivo ser apresentado em momento posterior às contrarrazões não enseja a preclusão consumativa nem temporal, se interposto dentro do prazo para resposta, como no ...
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