Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00002827020205110013

Considerando que o acidente de trajeto somente é equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários, exige-se, para a responsabilização da empresa, a comprovação do preenchimento de todos os requisitos da responsabilidade subjetiva. In casu, o acidente ocorreu durante a vigência da MP 905, aplicável em face do princípio tempus regit actum, quando o acidente de percurso sequer era equiparado a acidente de trabalho para fins previdenciários. Observando-se que, no caso dos autos, não foram produzidas provas de que o empregador tenha concorrido de alguma forma para o acidente sofrido, para que ficasse caracterizada sua responsabilidade civil pelos danos, não havendo que se falar em estabilidade, reintegração ao emprego ou pagamento de indenizações. Recurso conhecido e não provido.