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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00006087020195110011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00006087020195110011
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O litisconsorte, em contestação, negou a prestação de serviços, afirmando que não se evidencia nos autos qualquer liame do alegado labor executado pelo autor em favor do Estado. Nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar a prestação de serviços em favor do litisconsorte, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, o que não ocorreu, já que o mesmo não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal para provar sua alegação e o depoimento das partes foi dispensado sem objeção. Diante do exposto, mantenho a improcedência do pedido de condenação subsidiária do litisconsorte, por ausência de prova da prestação de serviços. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.
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