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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00004034020205110000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00004034020205110000
Órgão Julgador
Seção Especializada I
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em havendo a concessão de medida liminar, suspendendo as constrições de ativos financeiros do Impetrante, realizadas em sua conta-salário, com a imediata liberação de valores penhorados/bloqueados, restou configurada a perda superveniente do objeto do mandamus, tendo em vista a inutilidade do provimento jurisdicional, cujo exaurimento ocorreu com o deferimento da liminar. Com efeito, a perda do objeto do writ importa na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313081079/4034020205110000