jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00004830520195110011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00004830520195110011
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O acordão incorreu em omissão ao não apreciar os pedidos de intangibilidade dos créditos reconhecidos em favor da autora até o limite de 50 salários-mínimos e de multa convencional. Sanando-se as irregularidades, dá-se parcial provimento aos presentes aclaratórios para considerar inovação recursal a primeira questão e já deferidas as multas convencionais.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313119200/4830520195110011