Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00004830520195110011

O acordão incorreu em omissão ao não apreciar os pedidos de intangibilidade dos créditos reconhecidos em favor da autora até o limite de 50 salários-mínimos e de multa convencional. Sanando-se as irregularidades, dá-se parcial provimento aos presentes aclaratórios para considerar inovação recursal a primeira questão e já deferidas as multas convencionais.