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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00002916820165110014

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00002916820165110014
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício pelo juiz da causa, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487, inc. II do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313199576/2916820165110014

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