Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110008

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, firmou a tese de Repercussão Geral nº 725, segundo a qual "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, constatada a licitude da terceirização, inaplicável a isonomia salarial prevista pela OJ 383 da SDI-1, tendo em vista que o enunciado jurisprudencial refere-se à hipótese de contratação irregular. Precedentes do C. TST. Recurso conhecido e não provido.