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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT11 • 00016083120165110005 • 6ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00016083120165110005
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
MONICA SILVESTRE RODRIGUES
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0001608-31.2016.5.11.0005
RECLAMANTE: SAFIRA DO NASCIMENTO PAIVA
RECLAMADO: MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA E OUTROS (5)

SENTENÇA

Ref.

Processo: 001608-31.2016.5.11.0006

Vistos, etc…

Tratam-se os atos de processo de execução que tramita em face de UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA no qual fora instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de id 92dd862.

Instados os sócios indicados para manifestação, estes apresentaram defesa nos autos.

O sócio JUAREZ ROMAGNA GRASSO apresentou contestação, alegando a impossibilidade do incidente, uma vez que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Sustentou que “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em favor da Executada, nesse talante, no sentido de impossibilidade de atos paralelos, mesmo quando decorrem de créditos trabalhistas e, sobretudo, fiscais, que visem à constrição de patrimônio da sociedade em recuperação.(...)”. Aduziu, ainda, que “(...) na forma da Lei 11.101/2005, inviável a prática de atos executivos em face da Embargada, uma vez que todos os seus credores submetem-se aos efeitos da recuperação judicial e devem promover a habilitação de seus créditos junto ao Juízo competente. (...) Assim, desconsiderar a personalidade e atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades.Portanto, deve preponderar a preservação da empresa, até mesmo para, depois, levantar recursos para o pagamento de seus credores. Permitir que cada um defenda o seu crédito, em particular, implica em desconsiderar a recuperação, único meio de soerguimento da empresa (...)”, conforme peça de id -eca53b8.

O sócio JUCELITO ROMAGNA GRASSO apresentou contestação, alegando a impossibilidade do incidente, uma vez que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. Sustentou que “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em favor da Executada, nesse talante, no sentido de impossibilidade de atos paralelos, mesmo quando decorrem de créditos trabalhistas e, sobretudo, fiscais, que visem à constrição de patrimônio da sociedade em recuperação.(...)”. Aduziu, ainda, que “(...) na forma da Lei 11.101/2005, inviável a prática de atos executivos em face da Embargada, uma vez que todos os seus credores submetem-se aos efeitos da recuperação judicial e devem promover a habilitação de seus créditos junto ao Juízo competente. (...) Assim, desconsiderar a personalidade e atingir o patrimônio dos sócios seria comprometer ainda mais a saúde da empresa que já se encontra em dificuldades.Portanto, deve preponderar a preservação da empresa, até mesmo para, depois, levantar recursos para o pagamento de seus credores. Permitir que cada um defenda o seu crédito, em particular, implica em desconsiderar a recuperação, único meio de soerguimento da empresa (...)”, conforme peça de id - 8b76dcc.

Conclusos para julgamento.

É o relatório, em síntese.

Conheço pela apresentação a tempo

No presente caso, compulsando os autos, observo que a executada principal – UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA – ao pagamento da quantia de R$8.768,84 referente a horas extras e reflexos. Evidencia-se que a execução fora processada sem êxito, tendo a execução contra a mesma se iniciado, com a citação da empresa em 16 de abril de 2018,quando requerida a suspensão da execução por cota da recuperação judicial deferida sendo determinada a expedição de certidão de crédito.

Em 19 de novembro de 2019, fora requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo determinada a citação dos sócios indicados para apresentarem defesa, o que fora procedido por meio de de carta precatória devidamente anexada aos autos pela certidão de id . -9531f3, datada de 13 de agosto de de 2020.

Após a apresentação das defesas, conclusos para apreciação em relação aos sócios citados.

Feito relato do feito, passo a apreciar o incidente e impugnação.

Centra-se a defesa dos contestantes quanto à existência da recuperação judicial que obstaria o prosseguimento da execução em face dos sócios no quadro societário, juntando posicionamento jurisprudencial para alicerçar a sua tese

A par da jurisprudência colacionada pelos sócios contestantes, filio-me ao posicionamento que o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não impede execução contra os sócios da mesma, uma vez que a o deferimento apenas suspende as execuções em curso em face da recuperanda, conforme determina o artigo da Lei 11.101/2005, o que não obsta que se tente excutir os bens dos sócios da empresa em execução lhe redirecionada, conforme farta jurisprudência dos Regionais, inclusive deste Regional , e do TST, conforme se demonstra com as ementas a seguir transscritas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO, EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial , como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho . Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, AIRR 110381620165030171. Data de publicação 28/06/2019).

“Entendo,portanto, que nao existe impedimento legal ao prosseguimento da execução dos sócios da empresa em recuperação judicial, através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade. Logo, impõe-se determinar o prosseguimento da execução, autorizando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observando-se todo o disposto na Instruçao Normativa 39/TST e no CPC/2015, voltando-se a execução contra seus sócios (…)"(TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, AIRR 109704120155030029. Data de publicação 14/02/2020).

“AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho não é incompetente para determinar o prosseguimento da execução contra sócios da empresa, não havendo desrespeito à força atrativa do Juízo Falimentar, pois o patrimônio atingido pelos possíveis atos executórios não se confunde com os bens da massa falida. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” (TRT11 - AGRAVO DE PETIÇÃO. AP 00009787820125110016. Data de publicação 28/06/2018).

Ante o exposto, julgo como PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA , determinando-se o prosseguimento da execução em face dos sócios contestantes JUAREZ ROMAGNA GRASSO e JUCELITO ROMAGNA GRASSO, que passam a responder pela divida.Determino a inclusão do nome dos contestantes no pólo passivo do sistema, Atualize-se a dívida para prosseguimento da execução. Tudo nos termos dos fundamentos acima. Dê-se ciência. À Secretaria para as providências de intimações e de contagem do prazo recursal.

.

MANAUS/AM, 23 de junho de 2021.

MONICA SILVESTRE RODRIGUES
Juiz (a) do Trabalho Titular

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