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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00024428520125110001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00024428520125110001
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Ementa

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-CARTA). NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

O endereço de entrega foi informado corretamente. A notificação das partes via sistema e-carta rastreável sem aviso de recebimento foi regulamentado por Ato Conjunto deste Egrégio Tribunal, não havendo irregularidade em sua utilização. Caberia à demandante a comprovação do não recebimento, uma vez que o sistema postal confirmou a entrega no destino correto. Nulidade não configurada.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315166095/24428520125110001

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