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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00001283020215110009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00001283020215110009
Órgão Julgador
3ª Turma
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A fundamentação das decisões judiciais constitui requisito essencial da sentença, nos termos dos arts. 93, inciso IX, da CF/88, 489, II, do CPC/15 e 832 da CLT. Todavia, a negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação não decorre de manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da parte, mas da omissão relativa às alegações suscitadas oportunamente, o que não se verificou no caso em análise, no qual há expressa manifestação do Juízo originário sobre os motivos que o convenceram a julgar procedente o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SIMULAÇÃO. ADESÃO FRAUDULENTA A SOCIEDADE EMPRESARIAL. A prova testemunhal deu conta da efetiva relação de emprego entre Autora e Reclamada, mormente considerando que a adesão da Obreira à sociedade empresarial ocorreu de modo fraudulent...
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