jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT11 • 00000192220215110201 • 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00000192220215110201
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
Juiz
YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU
ATOrd 0000019-22.2021.5.11.0201
RECLAMANTE: ANGELO SANTOS CRUZ
RECLAMADO: EXPRESSO IRANDUBA LTDA - ME E OUTROS (2)

Vistos etc….

RELATÓRIO:

ANGELO SANTOS CRUZ ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo contra EXPRESSO IRANDUBA LTDA - ME e contra o MUNICÍPIO DE IRANDUBA, este na qualidade de litisconsorte, pagamento de verbas trabalhistas oriundas da prestação laboral ocorrida no período de 01.04.2016 a 31.07.2019, com maior remuneração no valor de R$ 1.73, ressaltando que sua CTPS somente foi assinada com data de 20.10.2016, que os salários eram pagos com atraso, que não houve recolhimento regular para a conta vinculada do FGTS e que ficou sem receber os meses de junho, julho de 2019, entendendo que houve motivos suficientes para considerar que houve justa causa do empregador a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante disso, postula as verbas rescisórias, férias em dobro, simples e proporcionais, 13º salários, FGTS + 40%, seguro desemprego, indenização por danos morais, horas intrajornada, retificação da CTPS, honorários sucumbenciais e os benefícios da gratuidade da justiça.

A demandada contestou por escrito admitindo que tomou os serviços da Reclamante, mas ao revés do fora afirmado, houve prestação de serviços da autora somente no ano de 2015 ; que a empresa Reclamada, por causas de cunho político alheias a sua vontade, houve suspensão de suas operações ao longo de 2018, por tempo indeterminado, tendo que arcar com todos os custos de folha de pessoal em prol da manutenção dos empregos sob sua responsabilidade nesse período. que encontra-se convalescendo dos prejuízos causados por entes públicos, mas nunca abriu mão do seu compromisso com a manutenção e pagamento de todos os seus empregados e ex- empregados; que não poderá arcar com o ônus de uma demissão, primeiro porque não teve interesse na ruptura, e em segundo porque nunca deu causa para tanto, que ocorreu em virtude de prolação de Decreto do Governo de Iranduba que suspendeu as atividades da Empresa Reclamada, por tempo indeterminado; que não existe descumprimento de qualquer obrigação contratual por parte da Reclamada, impondo e requerendo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta; que houve interrupção de seus serviços da Reclamada, por meio da elaboração de Decreto 002/2018 - IMTTI/GAB – Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; que ante à existência de Decreto do município de Iranduba que suspendeu por prazo indefinido o retorno de suas atividades empresariais, resta evidente o preenchimento dos requisitos que configuram o fato do príncipe; que adimpliu suas obrigações assinando a CTPS, registrando o empregado no e recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias e de FGTS.; que que o Reclamante sacou o FGTS; que não há comprovação do abalo moral; que a autora não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; que são devidos os honorários da sucumbência pela autora; que devem ser compensados os valores pagos sob o mesmo título; que devem ser observadas as regras de aplicação de juros, correção e descontos previdenciários.

Pugnou pelo chamamento do Município de Iranduba que não atendeu ao chamamento judicial, incorrendo na revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato.

Houve produção de prova documental.

Foram ouvidos o representante da ré e uma testemunha em depoimentos pessoais, cujos termos integram o presente relatório.

Alegações finais orais,

Sem êxito as fases de conciliação.

Prejudicadas as alegações finais do litisconsorte, bem como, as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

O autor acusa a ex-empregadora de ter cometido falta grave a ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho, o que é fortemente combatido por esta que atribui responsabilidade ao ente municipal, suscitando o fato do príncipe. Diz ter sido alvo de decisões com cunho político que provocaram a suspensão de suas atividades operacionais trazendo, por consequência, a sua incapacidade financeira a sustentar o pagamento dos haveres trabalhistas, ressaltando que tudo fez para a manutenção dos empregos. Diz ter cumprido as suas obrigações trabalhistas integralmente, recolhendo o FGTS, registrando a CTPS da autora que, segundo informa, laborou no ano de 2015.

É interessante notar que a demandada alega ter o obreiro laborado ao longo do ano de 2015 e, no entanto, justifica eventual inadimplência com fato ocorrido 3 anos depois, em 2018, quando sofreu o que chama de atos com cunho político. Se assim houvesse ocorrido, não haveria motivos para suscitar o invocado fato do príncipe.

A par disso, o obreiro trouxe aos autos a comprovação de ter laborado para a demandada no período que alega, constando do autos comprovantes de pagamento de 2019, como alguns recolhimentos fundiários do ano de 2017.

Relativamente à data de ingresso, considerando que a própria ré contradiz a sua alegação, eis que afirma em contestação ter contrato o obreiro ao longo do ano de 2015 antes mesmo da contratação via contrato de experiência, entendo por provado que o mesmo foi admitido na data que alega, vale dizer 01.04.2016.

Cabe aqui neste item de análise, investigar se a ex-empregadora cometeu ilícito trabalhista a provocar o rompimento contratual motivado.

É preciso ter em mente que o contrato de trabalho é um contrato sinalagmático, gera direitos, deveres, obrigações e ônus recíprocos e o descumprimento de qualquer das obrigações que importem na inviabilidade da relação contratual, permite ao ofendido romper o vínculo por justo motivo.

Tal como ocorre na rescisão por justa causa do empregador ao empregado, para que seja acolhida a rescisão indireta do contrato de trabalho a causa motivadora deve ser séria, de modo a tornar impossível a continuidade do vínculo, em decorrência do princípio da preservação da relação empregatícia , orientador do Direito do Trabalho.

O deslinde da questão é feito pela análise da documentação carreada aos autos. Com efeito, o autor trouxe em sua bagagem probatória documentos que mostram não ter a ex-empregadora honrado suas obrigações contratuais, chamando a atenção o extrato do FGTS onde não há regularidade nos depósitos com a ausência de muitas competências, ao que se soma a ausência de comprovação de regular pagamento das férias e 13º salários. Muito embora a ré diga em sua defesa ter havido saque do FGTS, não foi capaz de abastecer os autos com comprovantes de depósitos, ônus que lhe competia, de modo a demonstrar que a sua obrigação foi cumprida a tempo e modo durante toda a relação contratual, o que se repete com as férias do período.

Diga-se, a respeito do acima exposto, que a ausência de comprovações de regular pagamento dos trabalhadores, tomando como exemplo o autor, já indica que se deva afastar a ocorrência do fato do príncipe, invocado pela ré para justificar eventuais atrasos, inadimplência e sua insuficiência financeira para arcar com as dívidas trabalhistas, no passo em que pretende transferir a responsabilidade ao ente público. Se efetivamente a empresa deixou de honrar suas obrigações , dentre elas as trabalhistas, o Poder Público, motivadamente, suspendeu, como contratante, as atividades e operação da ré, o que , por certo, não se coaduna com o alegado fato do príncipe.

Como dito alhures, não há nos autos provas de que o autor teve seus direitos trabalhistas respeitados, direitos estes que, diga-se, remontam a 2016 quando sua CTPS não foi anotada, e anos seguintes sem o pagamento de parcelas como férias, como ainda ausência de depósitos do FGTS. Com tal conclusão, não há como desviar o foco do reconhecimento de que a ex-empregadora cometeu justa causa a motivar a ruptura do pacto de trabalho pela empregada que deve receber as seguintes verbas :

Salário de junho de 2019 - R$ 1.739,85

Saldo de salário - R$ 1.739,85

férias vencidas 2016/2017 em dobro - R$ 4.639,60

férias vencidas 2017/2018 - R$ 4.639,60

férias simples 2018/2019 - R$ 2.319,80

férias proporcionais + 1/3 - R$ 773,26

aviso prévio - R$ 2.261,80

13º salário proporcional/2016 período avulso - R$ 1.014,91

13º salário proporcional/2019 - R$ 1.014,91

01/12 de 13º salário proporcional - R$ 144,98

FGTS + 40% sobre as parcelas acima - R$ 2.378,88

FGTS do período + 40% - R$ 7.794,40

Indenização substitutiva ao seguro desemprego - R$ 6.646,15

Relativamente ao seguro desemprego, é forçoso reconhecer que a ré, ao negligenciar os direitos trabalhistas da obreira, assumiu o risco de ver rompido o pacto de trabalho por culpa sua e a rescisão indireta do contrato, com todas as suas consequências, dentre elas o pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego, por não fornecer as guias para a sua trabalhadora, que diga-se, possivelmente ficaria impossibilitada de se habilitar diante da ausência de depósitos fundiários.

Até o prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, deverá:

a) proceder ao recolhimento do FGTS, e juntar aos autos, no mesmo prazo, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora da quantia aqui definida, sob pena de execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis.

O autor ainda postula o pagamento do intervalo intrajornada, segundo ele não concedido. A par de não haver impugnação específica na peça defensiva, o que por si já autorizaria o acolhimento da pretensão com a confissão ficta, o autor cuidou de trazer prova testemunhal que dá notícias de que também não dispunha de intervalo intrajornada, deixando ver que nas rotas o intervalo intrajornada não era respeitado.

Diante disso, acolho a pretensão observando que o autor cuidou de não cobrar os reflexos a partir da chegada da chamada Reforma Trabalhista.

Julgo procedente as horas intrajornada, eis que não concedido o intervalo nas jornadas do autor que eram de 8 horas, no montante de 380 até outubro de 2017, no valor de R$ 4.503,00, com a integração nos RSR´s no importe de R$ 750,50 e reflexos em :

13º salários - R$ 207,37

13º sal/2017 - R$ 230,41

09/12 de férias 2016 +_ 1/3 - R$ 276,50

10/12 de férias 2017 + 1/3 - R$ 307,21

FGTS + 40% do período respectivo - R$ 743,05

Improcedentes os reflexos sobre o aviso prévio , eis que parcela posterior à reforma, não havendo incidência de reflexos quando a natureza é indenizatória.

Procedentes , ademais, as horas extras do período seguinte, no montante de 409,5 com valor de R$ 4.852,57.

Quanto à indenização por danos morais entendo cabível diante do quadro que se descortinou, vale dizer, atraso no pagamento dos salários, ausência de depósitos do FGTS, e ausência de pagamento das verbas rescisórias, entendendo devido o importe de R$ 1.500,00, entendendo ser de natureza leve o dano causado.

Reconheço como de trabalho o período de 01.04.2016 a 31.07.2019 , a remuneração no valor de R$ 1.739,85, a função de Motorista, determinando à ré que retifique a data de admissão e efetue a baixa com data de 19.07.2019.

Improcedente o pedido de multa por não devolução da CTPS, eis que a multa prevista no art. 29 da CLT tem natureza administrativa não havendo que se cogitar de sua aplicação. Uma vez que há nos autos um recibo de entrega, ainda que não assinado, mas com os dados da CTPS do autor, ao que se associa a obrigação da empregadora de registrar a CTPS do trabalhador, entendo por acolher a alegação de que não houve a devolução, determinando à ré que devolva a CTPS do obreiro , registrada consoante o determinado nesta decisão, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagar multa diária de R$ 50,00, até o limite de um salário do autor. Se devolvida a CTPS sem os registros, à Secretaria para que o faça com as cautelas devidas.

Como se pode observar na peça defensiva, a demandada insiste na aplicação do disposto no art. 486 da CLT, pugnando que seja atribuída a responsabilidade ao ente municipal pro sua inadimplência.

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)

§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)

§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

A artigo acima citado traduz a chamada Teoria do Fato do Príncipe. Por meio dela, será de responsabilidade do Poder Público as indenizações trabalhistas decorrentes de perdas de postos de trabalho provocadas por ato administrativo, resolução, Decreto , Portaria ou qualquer outra norma que inviabilize, ainda que temporariamente, a continuidade da atividade econômica.

Trata-se, como se vê, de uma modalidade especial de rescisão contratual que advém da impossibilidade de continuar a atividade empresarial, cuja paralisação ou encerramento decorre de ato unilateral do Estado, Município , Distrito Federal ou União.

Para que se reconheça a ocorrência do factum principis, alguns requisitos devem estar presentes, sendo eles o ato discricionário, a suspensão ou encerramento de atividade econômica eleita pelo poder público, um interesse que beneficie o poder público e a impossibilidade de continuar operando a atividade econômica.

Como se pode observar, é requisito que o ato editado gere para o poder público um benefício diretamente, caso contrário, não poderá ser tido como Fato do Príncipe.

Trazendo esses requisitos para o caso dos autos, não vejo como se adotar a teoria invocada e isto porque a empresa ora demandada deu motivos para a restrição implementada. Note-se o que diz a Portaria n. 002/2018-IMTTI/GAB (fl. 129), a seguir transcrita:

Portaria n. 002/2018-IMTTI/GAB

SUSPENSÃO das atividades de Transportes Coletivos da empresa EXPRESSO IRANBUBA, no Município de Iranduba.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI, no uso de atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n. 180/2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso I, III, VI, VII, VIII e IX, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os termos do processo 001/2018, cujo objetivo é a fiscalização dos Transportes Públicos Coletivos Urbanos de Passageiros do Município de Iranduba;

CONSIDERANDO as não respostas dos ofícios n. 038/2018 e 041/2018, que solicitam a documentação da empresa EXPRESSO IRANDUBA;

CONSIDERANDO que foi constatada por este Órgão de Trânsito e Transporte que a Empresa não possui veículos suficientes para suprir a necessidade da população do Município, e que foi feira a fiscalização nos dias 19 e 26/04/2018 onde verificou-se as seguintes irregularidades:

- Falta de documentação dos veículos (onde a mesma está em atraso);

- Placas adulteradas (um dos ônibus encontra-se apreendido no pátio deste IMTTI)

RESOLVE:

I - SUSPENDER POR TEMPO INDETERMINADO todas as atividades dos Coletivos inclusive o Coletivo do LAGO DO LIMÃO, a contar da publicação deste caso não haja regulamentação das situações mencionadas.

II - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.

Iranduba, 24 de maio de 2018.

Não se pode dizer que o ato acima foi discricionário, praticado por autoridade pública a seu bel prazer, mas sim a atuação fiscalizadora do tomador dos serviços cedidos de transporte público. Ve-se, ademais, que houve motivação, sem qualquer benefício direto ao ente público, para a regularização de atividade desenvolvida pela ré como contratada. Diga-se que a conduta da Administração Pública, como tomador dos serviços de transporte coletivo, atende objeto e a finalidade do contrato mantido com a ré , que deve manter a sua atividade dentro da regularidade, em especial pelo fato de que tem como destinatários a população.

Com isso, vejo que o ente público, na qualidade de contratante e exercendo o seu poder de fiscalização, detectou irregularidades que não foram sanadas, não tendo a empresa sequer respondido aos ofícios que solicitavam a documentação (como conta na Portaria), passando, então, a adotar medidas restritivas , não havendo que se cogitar de Fato do Príncipe.

Passo , então, a analisar a pretensão do autor em ver o litisconsorte coo responsável subsidiário, uma vez tomador dos serviços.

Como se sabe, para configuração da responsabilidade ventilada no caso vertente, deverá ficar provado no caderno processual a prestação de serviços do trabalhador, através de empresa interposta, a inadimplência da empresa prestadora de serviços no pagamento de verbas salariais ao trabalhador, como ainda, a culpa in eligendo ou in vigilando do ente municipal.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, declarou constitucional o art. 71, parágrafo 1º da Lei das Licitações, mas ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, nos casos concretos, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade aos entes pelas obrigações não observadas no contrato. Portanto, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, pelo STF, não foi afastada por total a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária no decorrer do contrato administrativo firmado. A sua responsabilidade subsiste quando existente a culpa, observada a partir da análise de cada caso, não ocorrendo de forma automática.

É certo dizer que a Administração Pública, com muito mais razão, deve primar pela efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, donde se insere a observância do adimplemento das obrigações trabalhistas da contratada para com os seus trabalhadores até o final da prestação laboral.

No caso dos autos, verifico que o ente municipal, tomador dos serviços, não foi diligente na fiscalização, vez que a prestadora dos serviços atrasou salários, deixou de recolher FGTS, pagar férias durante todo o período, o que deixa claro que não foi diligente na fiscalização. Diante disso, entendo por condenar o ente público subsidiariamente nas parcelas deferias nesta decisão. Note-se que não se está aqui invertendo o ônus da prova, tão somente respeitando a distribuição do onus probandi, no sentido de que o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu, os impeditivos, modificativos e extintivos.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Procedentes os honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o art. 790 - A da CLT que :

"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazendo Pública e n as ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar da prestação de serviços;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Diante de todo o exposto, condeno a demandada a pagar o importe de R$ 2.542,50 a título de honorários da sucumbência que fixo em 5% sobre o valor da condenação de R$ 50.850,11 para o Patrono do demandante.

Por outro lado, condeno o autor a pagar o importe de R$ 17,97 a título de honorários da sucumbência ao Patrono da demandada apurado sobre o valor da parcela improcedente, sendo ela os reflexos das horas extras no aviso prévio no valor cobrado de R$ 359,44, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do art. 791- A, § 4º da CLT .

COMPENSAÇÃO

Indefiro , pois não há parcelas pagas sob o mesmo título

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o § 3º do art. 790 da CLT, o qual passou a fixar remuneração de até 40% do maior valor do benefício previdenciário (atualmente R$2.212,52) para o trabalhador ter direito a justiça gratuita. Desse modo, considerando a nova sistemática implementada com a reforma trabalhista para concessão da justiça gratuita e isenção de custas processuais, tem-se, no presente caso, provado que o reclamante se encontrava na faixa salarial inferior ao valor base que trata a Lei mencionada alhures, de modo que defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta Decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes juntamente com as contribuições sociais devidas pelo ex-empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias incidem, dentre as parcela aqui deferidas, sobre as integrantes do salário-contribuição, previstas no art. 28 da Lei 8.212/91;

Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 12.350/10;

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda, esta não se transfere ao réu, cabendo a dedução do crédito do ator, nos termos da regulamentação específica para incidência do IR sobre as verbas objeto da condenação.

O Imposto de Renda não incide sobre os juros moratórios, como já decidiu o C. TST (RXOF - e ROAG - 11800-22.2006.5.17.0000, data de julgamento : 15/12/2009, Relator Min. Antônio José de Barros Levenhagen, Órgão Especial, data de divulgação: DEJT 26/02/2010) e o STJ ( Recurso Especial n. 1.037.452/SC);

O fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês seguinte ao da prestação de serviços, quando o rendimento do trabalho é creditado ao trabalhador, nos termos do art. 195, I, a, da CF, independente do fato de tal rendimento ter sido pago ou não na época devida.

Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, abarcando as contribuições devidas pelo empregador (art. 22, I e II a Lei de Custeio) e as referentes ao empregado (art. 20), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do demandado, mediante o desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I ‘a”, da Lei 8.212.91. A incidência se dará sobre as parcelas de natureza salarial, como fixadas no art. 28 da Lei 8.212/91.

Deverão ser incluídas como devidas as contribuições decorrentes do SAT, se for o caso, uma vez atribuídas à competência desta Especializada, dada a natureza previdenciária. Por outro lado, não estão abrigadas as devidas a terceiros (sistema S), que não se revertem em benefício da seguridade social, e não estão ao abrigo da competência desta Justiça Obreira. A apuração do crédito previdenciário será efetivada com a observância do disposto na Súmula 368 do C. TST.

A reclamada deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do autor beneficiado, em guia própria, a fim de evitar problemas futuros com o número de contribuições, bem como, as alterações salariais reconhecidas em sentença, se houver.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST.

Os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação corrigida monetariamente, nos termos da súmula 200 do C. TST, calculadas na base de 1% ao mês, de forma simples e aplicados pro rata die.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

A recente Decisão proferida pela mais alta Corte de Justiça em nosso país, em matéria laboral, tratando sobre a atualização dos créditos trabalhista, definiu, até que sobrevenha solução legislativa “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)" (julgado em 18/12/20, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio).

Sistematizando a decisão, algumas situações devem ser observadas, com a modulação feita pelo STF:

— Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos — serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);

— Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária — observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E § juros de 1% ao mês);

— Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária — atualização e juros pela taxa Selic (que já engloba os dois fatores);

— Processos em curso — IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual.

Como se pode observar, a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os abarca

NOTIFICAÇÕES

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do (s) advogado (s) eventualmente indicado (s) na inicial,contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST .

Deixo de recorrer, ex officio , ao E. TRT 11ª Região, diante do que dispõe o art. 496, § 3º do CPC c/c súmula 303 do C. TST

DECISÃO :

EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, PARA O EFEITO DE :

I - RECONHECER COMO DE TRABALHO O PERÍODO DE 01.04.2016 A 31.07.2019, DETERMINANDO À RÉ QUE RETIFIQUE A DATA DE ADMISSÃO E EFETUE A BAIXA NA CTPS DO AUTOR, DEVOLVENDO A CTPS DEVIDAMENTE REGISTRADA, NO PRAZO DE 8 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE 1 SALÁRIO DO AUTOR, DEVENDO A SECRETARIA COMUNICAR AO INSS E DRT;

III - RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA 31.07.2019;

II - CONDENAR A RECLAMADA EXPRESSO IRANDUBA LTDA - ME E, SUBSIDIARIAMENTE O MUNICÍPIO DE IRANDUBA A PAGAR AO RECLAMANTE ANGELO SANTOS CRUZ O IMPORTE DE R$ 50.850,11 A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS, 40% SOBRE O FGTS, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HORAS INTRAJORNADA E REFLEXOS ATÉ OUTUBRO DE 2017, HORAS INTRAJORNADA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017;

O FGTS deve ser depositado em conta vinculada , no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado desta Decisão, com a liberação da chave da conectividade social, sob pena de expedição de alvará ou execução.

IV – ABSOLVER A DEMANDADA DE PAGAR OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO;

V – CONCEDER, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR.

VI – CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR O IMPORTE DE R$ 2.542,50 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA AO PATRONO DO AUTOR;

VI – CONDENAR A AUTOR A PAGAR O IMPORTE DE R$ 17,97 A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA DEMANDADA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, A TEOR DO ART. 791 - A,§ 4º DA CLT

Considerando que a sentença foi proferida de forma líquida, devem as partes observar que eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior ao trânsito em julgado, quando o crédito será meramente atualizado para fins de pagamento ou execução

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 50.850,11, NA QUANTIA DE R$ 1.017,00. ISENTO O ENTE PÚBLICO. POR OCASIÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FICAM RECLAMADA E LITISCONSORTE AUTORIZADOS A EFETUAR OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, ONDE INCIDENTES.

APLICO O DISPOSTO NO ART. 496, § 3º DO CPC C/C SÚMULA 303 DO C. TST

INTIME-SE O LITISCONSORTE.

Observe a Secretaria que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do (s) advogado (s) eventualmente indicado (s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST , observando especialmente a intimação do ente público.

E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO.

MANACAPURU/AM, 30 de novembro de 2021.

YONE SILVA GURGEL CARDOSO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330132545/192220215110201/inteiro-teor-1330132576

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO REGIMENTAL: AGR 0011800-22.2006.5.17.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1037452 SC 2008/0050031-8