Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00003574820205110001

O cadastramento incompleto das partes componentes do polo passivo da demanda eletrônica no sistema PJe representa vício sanável (Súmula nº 263 do TST), não ensejando o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sabendo-se que a inclusão ou exclusão de partes nos polos da ação do processo eletrônico é medida que pode ser realizada pelos serventuários das Varas do Trabalho em qualquer momento processual e que o CPF, quando desconhecido, pode ser obtido por outros meios a disposição do juízo. O retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao saneamento e regular andamento processual visa dar efetividade aos princípios da instrumentalidade (art. 188 e 277 do CPC), cooperação, economia processual, boa-fé e primazia da decisão de mérito. Apelo conhecido e provido.