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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00003574820205110001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00003574820205110001
Órgão Julgador
2ª Turma
Relator
ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
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Ementa

CADASTRAMENTO INCOMPLETO DE PARTES NO SISTEMA PJE. VÍCIO SANÁVEL.

O cadastramento incompleto das partes componentes do polo passivo da demanda eletrônica no sistema PJe representa vício sanável (Súmula nº 263 do TST), não ensejando o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sabendo-se que a inclusão ou exclusão de partes nos polos da ação do processo eletrônico é medida que pode ser realizada pelos serventuários das Varas do Trabalho em qualquer momento processual e que o CPF, quando desconhecido, pode ser obtido por outros meios a disposição do juízo. O retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao saneamento e regular andamento processual visa dar efetividade aos princípios da instrumentalidade (art. 188 e 277 do CPC), cooperação, economia processual, boa-fé e primazia da decisão de mérito. Apelo conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342150025/3574820205110001

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