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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Relator

VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O contrato de trabalho por prazo determinado tem previsão no art. 443, 451 da CLT e Súmula 212 do TST, constitui uma exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Por essa razão não pode ser celebrado a critério subjetivo das partes, depende efetivamente de se tratar de alguma das hipóteses previstas no art. 443, §§ 1o e 2o da CLT, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a natureza temporária do trabalho e também que houve a efetiva prorrogação do acerto, nos termos do art. 818,II da CLT. Embora o art. 451 da CLT estabeleça a possibilidade de prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado por única vez, a reclamada não demonstrou a sua ocorrência e nem mesmo a natureza temporária do trabalho.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1393125852/512620205110051