Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20185110010

Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, a expressão "eficácia liberatória geral", contida no termo de conciliação, diz respeito apenas às parcelas homologadas pela Comissão de Conciliação Prévia - CCP, não se transmudando em quitação geral e indiscriminada de todos os direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido. NULIDADE PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura grave violação ao direito de defesa do demandante o indeferimento da prova testemunhal que buscava demonstrar o labor em horas extras. A violação ao devido processo legal pelo juízo condutor do feito exige a atuação de ofício para decretação de nulidade da sentença e retorno dos autos à Vara de origem.