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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20215110010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Relator

JOICILENE JERONIMO PORTELA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos, tendo por finalidade destrancá-los, conforme dispõe o artigo. 897, b, Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, inexistindo decisão denegatória de recurso, não há interesse recursal. Dessa forma, ausentes os pressupostos de admissibilidade, não merece conhecimento a medida. Agravo de instrumento interposto pela reclamada não conhecido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1527881375/2962920215110010