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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Relator

JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

INTERESSE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE.

Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamada, inutilmente, a reforma do julgado para que N.A. RIBEIRO-ME seja excluída do pólo passivo da relação processual, pessoa jurídica que sequer integrou a lide. Assim, sendo o interesse recursal pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 17 do CPC/15 preleciona que, para postular em Juízo, é necessário que a parte tenha interesse e legitimidade. Assim, uma vez presentes in abstracto os requisitos, a ação estará em condições de prosseguir e receber julgamento. No caso dos autos, a Litisconsorte está vinculada como parte passiva de uma situação jurídica narrada na inicial, o que basta para mantê-la na lide, uma vez que a aferição de eventual responsabil...
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