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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada I

Relator

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Seção Especializada I

PROCESSO nº XXXXX-43.2022.5.11.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: JODIELMA BEZERRA TRINDADE

Advogado: Roicildo Pingarilho Martins

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e de sua família. Ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo legal, que não alcançam o crédito trabalhista. Penhora que recaia em conta salário, devidamente provada com esta natureza nos autos, deve ser desconstituída. Aplicação da OJ nº 153, da SBDI II, do TST e Súmula 11, de nossa Corte Regional Trabalhista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança no qual figuram, como impetrante, JODIELMA BEZERRA TRINDADE, como impetrado MM JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

JODIELMA BEZERRA TRINDADE impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com amparo na Lei 12.016/2009 e art. , LXIX da Constituição Federal, contra ato do MM. EXMO. JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS no processo XXXXX-23.2016.5.11.0005 tendo como reclamante VALQUIRIA SOARES LOPES e, como reclamada, JN TRINDADE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

Alegou-se violação de direito líquido e certo no Despacho da autoridade coatora, exarado no processo nº XXXXX-23.2016.5.11.0005, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o impetrante na demanda na fase de execução, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Após a desconsideração da personalidade jurídica, os atos executórios foram direcionados em seu desfavor, culminando num bloqueio judicial realizado em sua conta bancária.

A decisão da Autoridade Coatora em foi assinada dia 27/10/2021, mas não foi publicado no diário eletrônico da justiça, inexistindo intimação da impetrante nem de seu advogado, ou seja a Impetrante e seu advogado não foram notificados desta decisão que determinou o bloqueio de valores na contra bancária da primeira.

A impetrante é sócia gerente da empresa executada, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$26.449,44. Em 01/02/2022 a impetrante foi surpreendida com o bloqueio da quantia de R$3.888,23 de sua conta corrente.

Os valores bloqueados são oriundos de seus proventos de pensão que foram totalmente bloqueados, juntamente com a pensão de seus filhos, que são depositados da conta corrente 41228-7 no Banco do Brasil, Agência 1219-X. Isso demonstrado, sendo sua única renda para manutenção de sua família, verba de caráter alimentar e impenhorável, configurando o seu direito líquido e certo.

Sustenta estarem presentes o periculum in mora, diante da necessidade de promover sua subsistência e de sua família, além do fumus boni juris, diante da ilegalidade da decisão que manteve o bloqueio de valores de sua conta.

As pensões alimentícias são originárias do falecimento do esposo da peticionante, Jayme Nunes Trindade, militar falecido em 9 de junho de 2012, são depositadas pelo Comando da Aeronáutica na conta bancária indicada, em razão de seus filhos serem, à época do falecimento menores de 21 anos.

Os extratos bancários anexados demonstram que os únicos movimentos de créditos nessa conta são os depósitos originários do Comando da Aeronáutica.

A dependente da impetrante Ester submeteu-se a cirurgia na coluna vertebral no Hospital de Aeronáutica do Galeão, sendo tal cirurgia realizada em caráter experimental e até hoje, está sendo acompanhada por equipe médica daquele hospital e do Hospital da Aeronáutica de Manaus, submetendo-se constantemente a exames clínicos e laboratoriais, com gastos de transporte, alimentação e medicamentos.

A Decisão viola o direito líquido ao contraditório e ampla defesa da impetrante.

Neste mandamus foram requeridos: MEDIDA LIMINAR para ser DETERMINADO à Autoridade Coatora no Processo XXXXX-23.2016.5.11.0005, com a suspensão imediata das ordens de bloqueio da conta corrente do BB Agência 1219-X, Conta Corrente 41228-7, da Impetrante, com pronta expedição de ofício à respectiva entidade financeira; o desbloqueio dos valores bloqueados na conta corrente mencionada; o estorno dos valores já bloqueados e transferidos à conta bancária do juízo; expedição de ofício ao Banco do Brasil para que seja DETERMINADO que outros bloqueios judiciais não sejam implementados, pois os valores depositados na corrente da Impetrante (BB Agência 1219-X, Conta Corrente 41228-7) são provenientes do Comando da Aeronáutica, decorrente de pensão alimentícia militar.

É a síntese do pedido.

A liminar foi concedida (Id bbf3165).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de que pela aparente ausência de interesse público primário a demandar a atuação ministerial reservando-se ao direito de futura manifestação acaso entenda necessário, nos termos do art. 83, incisos II, VI, VII e XII, da Lei Complementar nº 75/93 (Id eed6318).

É O RELATÓRIO

VOTO

Admito o Mandado de Segurança, pois processado na forma da Lei.

VALQUIRIA SOARES LOPES ajuizou ação trabalhista em desfavor da empresa JN TRINDADE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, postulando o pagamento de verbas rescisórias. O Juízo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o redirecionamento da execução contra a Impetrante.

Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e de sua família. Igualmente impenhoráveis as contas vinculadas em nome do trabalhador, conforme vedação contida no art. , § 2º, da Lei nº 8.036/90.

A OJ nº 153 da SDI-II do TST também

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE(atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

A norma contida no art. 833, § 2º, do CPC estabelece algumas restrições à impenhorabilidade, que não alcançam o crédito trabalhista, apesar de sua natureza salarial. Como bem destacado na OJ nº 153, antes transcrita, prestação alimentícia é espécie e não gênero de prestação de natureza alimentícia. Diz respeito àquelas previstas nos arts. 1.694 a 1.710 do CCB (Livro IV - Do Direito de Família, Capítulo VI, Subtítulo III - Dos Alimentos).

No mesmo sentido, a Súmula nº 11 deste Tribunal:

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA SALÁRIO. OJ Nº 153 DA SDI-II.

Constitui bem absolutamente impenhorável a totalidade do valor depositado em conta salário, de acordo com o art. 649, IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista no § 2º, da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza alimentícia.

Assim decidiu esta Turma Especializada recentemente, em decisão da lavara da Excelentíssima Desembargadora FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE no MSCiv XXXXX-24.2020.5.11.0000:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O bloqueio de provento de aposentadoria para garantia de pagamento de crédito exequendo constitui indiscutível ofensa a direito líquido e certo, dado ser aquele valor fonte de sobrevivência da impetrante e de sua família. A pretensão encontra amparo no art. 833, inc. IV, do CPC e OJ nº 153 da SDI-II, que garantem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo em caso de prestação alimentícia. A Súmula nº 11 deste Regional também resguarda de constrição judicial o salário do devedor. A exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC refere-se à prestação alimentícia, e não a crédito de natureza alimentícia. Segurança concedida.

Também há julgados do C. TST neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, do CPC/2015 E OJ 153 DA SBDI-II DO TST. O inciso IV do artigo 833, do CPC/2015, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido para conceder a segurança, a fim de determinar o cancelamento da ordem de bloqueio na ação matriz, liberando-se, ainda, eventuais valores já penhorados sobre tais verbas. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: XXXXX-90.2016.5.04.0000. Relatora Maria Helena Mallmann. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 21.2.2017. Data de publicação: DEJT 24.2.2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. PENHORADE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DACOMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto queeditada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. ,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido." ( RO - XXXXX-47.2016.5.18.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. ,"caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 649 do CPC/73 e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 91360.2016.5.05.0000. Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 13.11.2018. Data de publicação: DEJT 23.11.2018).

Os documentos carreados ao feito comprovam que desde 01/20/2022, a impetrante sofre constrição em seu provento de aposentadoria para garantir a execução do crédito trabalhista (Ids d939956 e XXXXX).

Considerando que a execução permanece em curso, pondo em risco seu direito líquido e certo, converto em definitiva a Decisão liminar de Id bbf3165 para conceder a segurança, no sentido de confirmar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer bloqueio em seus proventos de aposentadoria depositados na sua conta salário, nos autos da reclamatória nº XXXXX-23.2016.5.11.0005.

Relativamente à formação de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa mencionada no relatório, mostra-se inviável sua análise pela via Mandado de Segurança, por se tratar de matéria a ser analisada no Juízo executório, pelo meio próprio, sob pena de violação ao princípio processual de supressão de Instância. Inexistindo elemento probatório suficiente, para comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nestes termos, ratifica-se a liminar concedida no presente writ, concedendo-se a segurança pretendida para que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho Manaus se abstenha de efetuar bloqueio de quantia na conta salário 41228-7 no Banco do Brasil, Agência 1219-X.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; LAIRTO JOSÉ VELOSO, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES e JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procuradora Regional do Trabalho: Exma. Dra. MARLISE SOUZA FONTOURA, Titular do 11º Ofício da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA - ausente, por estar participando de evento da CONEMETRA.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, ratificar a liminar concedida no presente writ, conceder a segurança pretendida para que o Juízo da 1ª Vara do Trabalho Manaus se abstenha de efetuar bloqueio de quantia na conta salário 41228-7 no Banco do Brasil, Agência 1219-X. Custas processuais à UNIÃO FEDERAL, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00, do que fica isenta do recolhimento, nos termos do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Voto parcialmente divergente do Desembargador Lairto José Veloso, que concedia em parte a segurança no sentido de manter a penhora de 30% da remuneração da Impetrante.

Sessão telepresencial realizada em Manaus/AM, 22 de junho de 2022.

Assinado em de 2022.

DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR

Desembargador do Trabalho

Votos

Voto do (a) Des (a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso


Peço venia para divergir, parcialmente do voto do Nobre Relator, no sentido de manter a penhora de 30% da remuneração da Impetrante, cujo percentual é razoável no presente caso. Em verdade, a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV do CPC deve ser interpretada à luz das normas de proteção ao trabalho, de maneira a se permitir a inclusão do crédito trabalhista na regra de exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, ante o inequívoco caráter alimentar das verbas que o compõem, devendo ser observado apenas se o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Não se pode olvidar que, tanto o crédito trabalhista, quanto os valores mantidos na conta salário da executada, ora Impetrante, têm natureza alimentar e se destinam ao sustento de seus titulares e suas respectivas famílias, razão pela qual a penhora de salários da Impetrante deve ser informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o respeito à dignidade de um (devedor) não se faça às custas da violação da dignidade do outro (credor). No caso, entendo que o bloqueio judicial de 30% da remuneração da Impetrante, é percentual razoável no presente caso. Assim concedo apenas parcialmente a segurança.



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