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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0010908-04.2013.5.11.0011 (RO)

RECORRENTES: OSIAS SOARES PRINTES

Advogado: José Maria Gomes da Costa

SAPORE S.A.

Advogado: Henrique França Ribeiro

RECORRIDOS: OS MESMOS

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA.

Advogado: Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

EMENTA

DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. NUDEZ. A revista íntima realizada por pessoa de sexo diverso do revistado, ainda mais quando tal prática é realizada com o revistado nu, consiste em grave violação ao direito à intimidade da pessoa. Dano moral demonstrado em decorrência da violação ao direito à intimidade praticada pela reclamada. (Art. , X, CF/88).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da MM. 10ª Vara do Trabalho de Manaus por prevenção, em que são partes, como recorrentes, OSIAS SOARES PRINTES e SAPORE S.A. e, recorridos, OS MESMOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O reclamante ingressou com reclamatória (ID 485918) em 6/8/2013. O reclamante trabalha para a reclamada desde 16/4/2012 exercendo a função de açougueiro, percebendo, ultimamente, o salário de R$ 1.030,41 por mês.

Alega que no dia 13/10/2012, por volta das 15h00, ocorreu um suposto furto de R$ 800,00. A princípio, o colega que supostamente teria sido furtado desconfiou de 2 pessoas, dentre os quais, o reclamante. O chefe do setor reuniu os trabalhadores do setor e, na presença da Sra. Cíntia, chefe da segurança, do Sr. Claudionor e de dois vigilantes, o reclamante teve que se despir, que além de assistirem a constrangedora cena, ainda ficaram fazendo gozações e gracejos com relação ao reclamante.

Após a revista, nada foi encontrado com o reclamante.

Assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 206.082,00 e mais o benefício da justiça gratuita.

A litisconsorte apresentou contestação (ID 985012) no qual pede que seja julgada totalmente improcedente a ação, notadamente, quanto à inaplicabilidade da Súmula 331, TST, bem como, que a primeira reclamada tem condições financeiras de arcar com eventual condenação.

A reclamada apresentou contestação (ID 1336186), em sua narrativa afirma que desconhece que tenha havido a realização de revista íntima, na qual o reclamante teria se despido para a apuração de suposto furto.

Contudo, afirma que a mera averiguação quanto à prática de ato ímprobo por empregado não configura ilícito indenizável. Assim, afirma que não houve dano à moral porque não há qualquer ato ilícito capaz de abalar a moral do reclamante, outrossim, caberia ao reclamante comprovar o abalo à sua moral.

Desta forma, pede a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos do reclamante.

O MM. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Manaus rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para o fim de condenar a reclamada SAPORE S/A a pagar ao reclamante, a quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. .

Julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face da litisconsorte.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no importe de R$ 200,00.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID cc5fe69) no qual reiterou a maioria dos argumentos da contestação e, ao final, pede a reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alternativamente, caso seja mantida a condenação ao pagamento da indenização deferida, sejam reduzidos os valores fixados em sentença.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID 8a84718) no qual pede a reforma parcial da decisão de primeiro grau, para conceder ao reclamante a indenização por danos morais, no montante requerido na inicial.

O reclamante apresentou contrarrazões (ID 31a1fd3).

Litisconsorte e reclamada apresentaram contrarrazões, contudo, intempestivamente.

É o RELATÓRIO.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DOS RECURSOS ORDINÁRIOS

Os dois recursos serão analisados conjuntamente.

A reclamada afirma que nem ela e nem a litisconsorte devem ser responsabilizadas pelos fatos narrados na exordial, uma vez que o procedimento vexatório teria sido realizado pela empresa GLOBAL SERVICE.

Teria ficado demonstrado pelo depoimento do Sr. Ronaldo Nascimento dos Santos que mais ou menos 20 pessoas foram revistadas pelos guardas da GLOBAL SERVICE. Logo, sobre a GLOBAL SERVICE que deveria recair a responsabilidade.

Prossegue alegando que não houve reclamação formal dos funcionários para a empresa em relação à revista.

Ademais, não há nenhuma comprovação da ocorrência de dano à moral.

Por fim, pede que caso seja mantida a condenação, seja a sentença reformada para o fim de reduzir os valores fixados em sentença.

O reclamante, em suas razões, pede a majoração do valor da indenização para o valor postulado na inicial por entender que o valor é irrisório e insignificante para coibir novas práticas. Expõe que o valor arbitrado deve levar em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido e a prova da dor.

Passo a analisar.

A reclamação trabalhista versa sobre a ofensa à moral do reclamante, consistente no fato de que o obreiro teria sido constrangido a despir-se para demonstrar que não havia furtado dinheiro de um colega de trabalho.

Que teve de despir-se na frente da Sra. Cíntia, chefe da segurança, do Sr. Claudionor e dois seguranças da GLOBAL SERVICE.

Frise-se que, em contestação, nem a SAMSUNG nem a SAPORE pediram a inclusão da empresa de vigilância GLOBAL SERVICE LTDA. no polo passivo. A falta deste pedido, no primeiro momento que tiveram a oportunidade de se pronunciar nos autos, impossibilita que se faça no presente momento, em decorrência da preclusão lógica.

A suposta inexistência de reclamação formal à reclamada sobre o acontecimento não obsta a discussão da matéria em juízo.

Não há nas razões recursais da reclamada qualquer alegação de que a revista íntima não ocorreu.

A testemunha, em depoimento afirma que a Sra. Cíntia empregada de sexo diverso do autor acompanhou o procedimento de revista, no qual o reclamante foi obrigado a despir-se.

A Constituição Federal em seu artigo , inciso X, no título dos direitos e garantias fundamentais, dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A revista íntima realizada por pessoa de sexo diverso do revistado, ainda mais quando tal prática é realizada com o revistado nu, consiste em grave violação ao direito à intimidade da pessoa, não bastasse a proteção à intimidade insculpida no texto constitucional, a revista íntima também é vedada por lei.

O artigo 373-A, inciso VI, da CLT, dispõe que é vedado: "... proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias."

Embora esteja inserido no capítulo que trata do trabalho da mulher, pelo princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres (Art. ,I,CF/88), tal norma também pode ser aplicável aos empregados do sexo masculino.

Corroborando ainda a ofensividade da questão ora discutida, é pacífico no entendimento do C. TST que o procedimento adotado pelos empregadores de fazer a revista íntima é desrespeitoso e ofende a dignidade, a honra e a intimidade do empregado. Ainda mais quando o empregado é obrigado a despir-se.

Quanto à comprovação do dano à moral do reclamante, a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, danosas à sua intimidade física, na medida em que foi obrigado a despir-se, caracteriza-se em autêntico à dano moral, por violar direito inerente à personalidade (Art. ,"caput", X, CF/88).

Dessa forma, considera-se que o ato de revista íntima da maneira como foi realizado configura-se como ato abusivo do empregador, ensejando a reparação por dano moral.

Caracterizada a ofensa à esfera moral do reclamante, faz-se necessária a responsabilização pelo autor do dano.

Quanto à fixação do valor, este deve ser razoável e adequado a reparar os danos causados pela empresa, contudo, não pode servir de meio para enriquecimento indevido do reclamante, razão pela qual de pronto não será deferido o valor constante na petição inicial. Arbitro o montante da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, e, no mérito:

a) Quanto ao recurso da reclamada, nego-lhe provimento na forma da fundamentação;

b) Quanto ao recurso do reclamante, dou-lhe provimento parcial para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 20.000,00(vinte mil reais), na forma da fundamentação.

Mantenho a sentença de 1º grau nos demais termos, inclusive, quanto a responsabilidade subsidiária da litisconsorte.

Juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 200, 211 e 439 do TST.

ISTO POSTO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada; por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$20.000,00(vinte mil reais). Tudo na forma da fundamentação. Mantida a sentença de 1º grau nos demais termos, inclusive, quanto à responsabilidade subsidiária da Litisconsorte. Juros de mora e correção monetária nos termos das Súmulas 200, 211 e 439 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado. Voto parcialmente divergente da Exma. Desembargadora do Trabalho Francisca Rita Alencar Albuquerque, que mantinha a sentença.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR.Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. DIEGO CAPELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

Obs.: sustentação oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior.

Sessão realizada em 5 de abril de 2016.

Assinado em 11 de abril de 2016.

Assinatura

VALDENYRA FARIAS THOMÉ

Desembargadora do Trabalho

Relatora

VOTOS

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