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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0002051-59.2014.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA.

RECORRIDO: GUILHERME BALIEIRO TROVÃO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

ADICIONAL DE TRABALHO EM OUTRA CIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de adicional e preenchendo o trabalhador seus requisitos, é devido o pagamento pelo empregador. VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatado que o trabalhador recebia cesta básica a título de tíquete-alimentação previsto em norma coletiva, mas que os valores pagos não eram suficientes para o período de trabalho em confinamento, são devidas as diferenças entre o que recebeu e o que deveria receber, observada a evolução salarial. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO AMBIENTE DE TRABALHO. Comprovado o trabalho em condições precárias, que ferem a dignidade da pessoa humana, é cabível indenização por danos morais por se tratar de dano in re ipsa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA. e, como recorrido, GUILHERME BALIEIRO TROVÃO.

Ingressou o autor com reclamatória trabalhista (Id d2b439e) alegando que fora contratado em 1/12/2007 para função de vigilante e foi demitido sem justa causa em 27/11/2013, com última remuneração no valor de R$1.624,33. Sustenta que trabalhou em diversas bases do INPA em Manaus e no interior em regime de confinamento (15 dias de trabalho e 15 de descanso) com jornada de 12x36h, e nos últimos 5 anos do contrato trabalhou em Iranduba, na Reserva do Ariaú, porém nunca lhe foi pago o adicional de trabalho em outra cidade previsto em CCT da categoria. Alega, ainda, que a reclamada não pagava o tíquete-alimentação também previsto na CCT, fornecia apenas alimentos in natura e em quantidade insuficiente para o período do confinamento. Narrou que as condições de trabalho na Reserva do Ariaú eram precárias, sem água potável, banheiro com chuveiro, o que viola a dignidade do trabalhador. Postulou: pagamento de 25% de adicional de trabalho em outra cidade com seus reflexos, pagamento de 15 dias de tíquete-alimentação nos últimos 5 anos, danos morais em R$15.000,00, retenção de 30% a título de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação (Id e629c43) alegando a prejudicial de prescrição quinquenal. Aduziu, no mérito, a inexistência do adicional de trabalho em outra cidade, primeiro porque, à exceção do posto denominado Experimental do Ariaú, todos os demais postos onde o obreiro trabalhou ficam localizados no Município de Manaus; segundo, porque o reclamante sempre residiu em Manaus e tal adicional tem como base o art. 469 da CLT, que exige a transferência de domicílio. Alegou não possuir direito à indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a culpa da empresa, além de não ser devido também o tíquete-alimentação, pois o reclamante recebia alimentação em valor superior ao estabelecido para o tíquete na CCT. Pugnou pela improcedência total da ação.

Em audiência (Id 70a7d78), foram colhidos os depoimentos do reclamante e da preposta da reclamada, bem como de uma testemunha obreira, determinando o juízo, ao final, a expedição de ofício ao INPA solicitando informações, as quais foram atendidas (Id b82c162, 2c505d9, 1258f09, 7d6f0df).

O reclamante apresentou memoriais escritos (Id 0811f5f) reiterando os termos da inicial, enquanto o a reclamada os apresentou remissivamente à contestação (Id ba76933).

Em sentença (Id 94b8f25), o juízo de 1º grau acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, declarando prescrito o período anterior a 29/10/2009. No mérito, julgou parcialmente procedente a inicial para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de trabalho em outra cidade no período de 1/4/2010 a 27/11/2013 com seus reflexos, pagamento de tíquete- alimentação: a) no período de 1/4/2010 a 31/3/2011, R$ 38,15 a cada 15 (quinze) dias trabalhados em regime de confinamento; b) no período de 1/4/2011 a 31/3/2012, R$ 45,00 a cada 15 (quinze) dias trabalhados em regime de confinamento; c) no período de 1/4/2012 a 31/1/2013, R$ 50,00 a cada 15 (quinze) dias trabalhados em regime de confinamento; d) no período de 1/2/2013 até 27/11/2013, R$ 60,00 a cada 15 (quinze) dias trabalhados em regime de confinamento. Deferiu o pagamento de indenização por danos morais fixados em R$8.000,00, assim como os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário (Id 309fbd9) arguindo que a fundamentação para o deferimento do adicional de trabalho em outra cidade não se sustenta, pois de acordo com o art. 469 da CLT o adicional de 25% só é devido quando o trabalhador muda seu domicílio em razão da transferência, o que nunca aconteceu com o reclamante. Acrescenta que as normas convencionais frequentemente transcrevem quase integralmente dispositivos celetistas, portanto, entende perfeitamente possível a coexistência da norma convencionada e da norma celetista para o mesmo direito material, sem decorrer, necessariamente, interpretação diversa, tampouco direitos incongruentes. Pela eventualidade, pugnou pela reforma da sentença para considerar devido o adicional apenas no período que esteve trabalhando na reserva Ariaú. Pugnou ainda pela reforma da sentença para julgar improcedente o pagamento de 15 dias de tíquete-alimentação, pois a alimentação fornecida superava o valor previsto na CCT, além de requerer a exclusão ou redução da indenização por danos morais.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id 352894b) pugnando pela manutenção da sentença.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário da reclamada, pois atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Do adicional de trabalho em outra cidade.

Sustenta a recorrente que o adicional de transferência só é devido ao trabalhador caso haja mudança de domicílio, o que não ocorreu com o reclamante, já que trabalhava em regime de confinamento e passava 15 dias em Manaus e 15 dias na Reserva Experimental Ariaú, em Iranduba. Acrescenta que as normas convencionais frequentemente transcrevem quase integralmente dispositivos celetistas, portanto, entende, perfeitamente possível a coexistência da norma convencionada e da norma celetista para o mesmo direito material, sem decorrer, necessariamente, interpretação diversa, tampouco direitos incongruentes.

Analiso.

Inicialmente, ressalto que aos contratos individuais de trabalho, vigentes no ato da celebração da convenção coletiva ou posterior, aplicar-se-ão as cláusulas contidas nessa norma. A CF/88, em seu art. , incisos VI, XIII e XXVI, confere validade às normas coletivas, não havendo, portanto, qualquer nulidade na convenção celebrada, diante dos termos da Constituição, resultando daí que as disposições acordadas devem ser observadas.

Compulsando os autos, verifico que as Convenções Coletivas da Categoria (2011/2012 - Id 5685694 - Pág. 6, 2012/2013 - Id 33a485d - Pág. 5, 2013/2015 - Id e56d0c2 - Pág. 6), preveem a concessão de adicional de trabalho em outra cidade aos empregados, nos seguintes termos:

CCT 2011/2012

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE TRABALHO EM OUTRA CIDADE

Aos funcionários que sejam destacados a trabalhar em cidade que não seja aquela para qual foi contratado, terá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), do salário-base.

Da mesma forma, o benefício foi previsto na Cláusula 9ª da CCT 2012/2013 e na Cláusula 19ª da CCT 2013/2015, sem alterações em sua redação.

Assim, como se vê, as Convenções Coletivas da categoria, ao disporem sobre os adicionais que os trabalhadores fazem jus, estabelecem o adicional de trabalho em outra cidade, não condicionando a nenhuma outra situação além da prestação do serviço em local diverso do contratado.

Além disso, verifica-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (Id ebf7d9f - Pág. 1-2), que não há previsão de prestação de serviços fora de Manaus, como alegou a reclamada, pelo contrário, o campo destinado a preencher o lugar da prestação do serviço está em branco, porém a assinatura do contrato ocorreu em Manaus, presumindo-se, então, ser esse o local do trabalho.

Dessa forma, comprovado que um dos locais da execução das atividades foi fora de Manaus, é devido o referido adicional enquanto perdurou a situação.

Ademais, a CCT da categoria ainda prevê, conforme destacou a MM. Juíza a quo, a possibilidade de cumulação do adicional de trabalho em outra cidade com o adicional de confinamento, conforme a cláusula décima quarta da CCT 2010/2011 a seguir transcrita, a qual se repete nas demais convenções:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PERCENTUAL REGIONAL INDENIZATÓRIO DE CONFINAMENTO

Aos Vigilantes que sejam destacados para prestarem serviços sobre o regime de Confinado ou Embarcado, ser-lhe-á concedido um percentual de 25% (vinte e cinco inteiro por cento), do salário base, a titulo de Percentual Regional Indenizatório de Confinamento.

Parágrafo Primeiro Será considerado como Confinado ou embarcado, o vigilante que seja destacado para prestar serviço longe de seu domicilio, que devida à necessidade da operacionalização, não lhe permita o retorno diário para sua residência.

Parágrafo Segundo A concessão do Percentual Regional Indenizatório de Confinamento, como o próprio rótulo indica, é cabível para aqueles vigilantes que sejam destacados para prestar serviços por um período continuo com prazo máximo de 15 (quinze) dias mensal; não conflitando ou sendo substituído pelo Adicional de Trabalho em outra Cidade. Caso ocorra a duplicidade ser-lhe-á pago os dois. (Id cba25bd - Pág. 4-5)

Assim, a norma coletiva aplicável ao caso não criou obstáculos à percepção de ambos os adicionais.

Por sua vez, no presente caso, não há qualquer relação entre a previsão celetista contida no art. 469 da CLT e a previsão convencional, como quer fazer crer a recorrente, uma vez que aquela se trata de transferência de empregado da localidade diversa do contrato, enquanto esta última consiste em um benefício decorrente de norma coletiva. Acrescento, neste aspecto, que as normas celetistas preveem um patamar mínimo dos direitos dos trabalhadores, tendo a norma convencional o poder de chancelar outras normas mais favoráveis ao trabalhador, como sói ser o presente caso.

Nesse contexto, correta a sentença primária quanto ao deferimento do adicional de trabalho em outra cidade.

No tocante ao pedido de limitação do deferimento para observar somente o período em que o obreiro trabalhou na Estação do Ariaú, entendo que merece reforma a sentença. Senão vejamos.

A CCT referente ao período 2009/2010 (Id e799653 - Pág. 1) juntada pelo reclamante encontra-se incompleta, razão pela qual não foi possível verificar a existência de cláusula prevendo o adicional de trabalho em outra cidade, de modo que, no período de sua vigência (1/4/2009 a 31/3/2010), não foi deferido o pretendido adicional por falta de comprovação de seu direito, conforme ressaltado pelo Juízo "a quo" em sentença.

Por sua vez, verifica-se através da análise dos cartões de ponto juntados pela reclamada, os quais se reputam válidos diante da ausência de prova em contrário, que o reclamante trabalhou na Estação Experimental do Ariaú, localizada em Iranduba, nos seguintes períodos: 31/8/2009 - 20/12/2009 (Id c42f84c - Pág. 11-12); 24/7/2011 - 18/8/2012 (Id c42f84c - Pág. 32-44); e 11/10/2012 - 20/11/2013 (Id c42f84c - Pág. 46-59).

Assim, considerando o período de vigência da CCT 2009/2010 e, ainda, os períodos em que o obreiro laborou na estação de Ariaú, tem-se que o autor somente teria direito ao pretendido pleito a partir de 24/7/2011, ao passo que a sentença deferiu ao obreiro o pleito referente ao período de 1/4/2010 a 27/11/2013.

Portanto, merece reforma a sentença nesse particular, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de trabalho em outra cidade apenas nos seguintes períodos: 24/7/2011 a 18/8/2012 e 11/10/2012 a 20/11/2013.

Do vale-alimentação.

Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças entre o tíquete-alimentação previsto na CCT e a cesta básica fornecida para os trabalhadores durante os 15 dias do confinamento. Sustenta que não ficou comprovado que a cesta básica fornecida não era suficiente para os dois vigilantes durante os 15 dias do confinamento, além de a alimentação fornecida ser superior ao valor previsto na CCT para o tíquete-alimentação.

Analiso.

Pelo que consta dos autos, o reclamante recebia da reclamada uma cesta básica em substituição ao pagamento do tíquete-alimentação, pelo fato de o local de trabalho ser afastado da cidade e não haver como o reclamante utilizar o tíquete.

Verifico, entretanto, que a CCT prevê o pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquete, nada dispondo sobre meios alternativos, de modo que o empregador por iniciativa própria o substituiu pelo fornecimento do equivalente a uma cesta básica, diante da inutilidade que seria o pagamento do tíquete-alimentação.

Dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho vigente entre 2010/2011:

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALIMENTAÇÃO

As empresas se obrigam a fornecer alimentação aos seus empregados, inclusive os empregados que trabalham em transporte de valores no horário noturno, através do tíquete alimentação no valor facial de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos), observando as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro Os tíquetes de que trata esta cláusula será fornecido de uma única vez no dia do pagamento de salário, sendo devido um para cada dia de trabalho, autorizado o desconto no mês vencendo, relativamente às faltas havidas no mês anterior, facultado o adiantamento de 50% junto com o adiantamento salarial.

Parágrafo Segundo É facultado as empresas efetuarem desconto de no máximo 5% (cinco por cento) do valor total dos tíquetes, ou refeições fornecidas.

Considerando o trabalho nos 30 dias do mês, os empregados fariam jus ao tíquete-alimentação no valor de R$228,90 entre 2010/2011, mas como trabalhavam no regime de 15 dias de trabalho por 15 de folga, deveriam receber na verdade R$114,45.

Como não há nos autos prova documental demonstrando os itens que compunham o "rancho" fornecido pela reclamada, apenas a alegação da empresa na contestação e depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, além de não haver norma coletiva dizendo quais itens e a quantidade para atender as necessidades dos trabalhadores, entendo razoável a Juíza a quo ter utilizado como base a cesta básica adotada pelo DIEESE.

Alega a reclamada que fornecia aos dois empregados da escala: 2 dúzias de ovos, 3 kg de arroz, 3 kg de feijão, 3 pacotes de macarrão, 3 kg de farinha, bolacha cream cracker, 3 latas de óleo, 6 potes de manteiga, jabá, 8 frangos, 16 kg de carne, além de produtos de limpeza e higiene pessoal e água mineral (Id e629c43 - Pág. 13).

Já a testemunha do reclamante informou em audiência: "(...) que a alimentação dava para cerca de dez dias e nos outros dias não tinham nada (...) no inicio vinha dois pedaços de carne e 4 frangos, mas depois isso também diminui, vindo apenas um pedaço de carne e continuavam os 4 frangos; que as vezes vinha 3 kg de arroz, 4 kg, 2, variável, uma cartela de ovos com 30 unidades, 2 kg de farinha branca e 2 de farinha amarela, 2 kg de feijão, 2 pacotes de macarrão e meio kg de jaba (...)" (Id 70a7d78 - Pág. 2).

Como bem apontado na sentença, a cesta básica em Manaus é composta por 4,5kg de carne, 6l de leite, 4,5kg de feijão, 3,6kg de arroz, 3kg de farinha, 12kg de legumes, 6kg de pão francês, 300g de café em pó, 90 unidades de frutas, 3kg de açúcar, 750g de óleo e 750g de manteiga, e em abril de 2010 custava R$241,52.

Sendo assim, é possível concluir que a quantidade fornecida pela empresa para alimentar os dois empregados destacados para dividir os turnos era insuficiente para alimentá-los durante os 15 dias da escala.

Portanto, o cálculo elaborado pela magistrada para apurar as diferenças apresenta-se condizente com a realidade, pois calculou quanto dos 15 dias de tíquete-alimentação corresponderia ao valor da cesta básica oficial em cada período, concluindo que o reclamante sempre recebeu menos do que deveria, por isso são devidas as diferenças nos valores apontados na sentença.

Diante disso, não merece reforma a sentença neste ponto.

Do dano moral.

Requer a recorrente, ainda, a reforma da sentença para fins de exclusão da indenização por danos morais ou sua redução.

Analiso.

Inicialmente, como se sabe, o dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física, dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa.

O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando-lhe lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar, as quais podem ocorrer por meio da prática ou omissão de algum ato. Assim, o dano moral tem sua origem na responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo 186 do CCB.

Nos termos do referido dispositivo legal, a culpa é o principal elemento da responsabilidade subjetiva. Considera-se, aí, a ideia do dever violado, sendo a negligência e a imprudência condutas culposas voluntárias que trazem um resultado involuntário, caracterizadas pela previsibilidade e pela falta de cuidado.

Nesse diapasão, para a caracterização do dano moral, é imprescindível configurarem-se os seguintes requisitos: dano resultante à vítima; ato ou omissão violadora de direito de outrem; nexo causal entre o ato ou omissão e o dano; culpa; e comprovação real e concreta da lesão. No presente caso, assim como o juízo a quo, entendo que restaram devidamente comprovados tais requisitos.

A uma, diante das informações trazidas aos autos pelo INPA (Id b82c162 - Pág. 1-3, 2c505d9 - Pág. 1-3, e 1258f09 - Pág. 1-2), as quais, de fato, demonstram a ausência de infraestrutura no ambiente de trabalho, notadamente pela ausência de água potável, e que, registre-se, não foram objeto de impugnação. E, a duas, porque a testemunha obreira corroborou as alegações constantes da inicial quanto à ausência de água potável e banheiro em condições precárias (Id 70a7d78 - Pág. 2).

Diante do exposto, é incontestável a omissão da reclamada quanto ao fornecimento de infraestrutura adequada, o que afronta a dignidade, honra e intimidade do trabalhador e gera dano em seu patrimônio jurídico, ainda que de cunho moral.

Outrossim, o dano moral, nos termos do entendimento sedimentado pelo C. TST, é "in re ipsa", isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. Assim, presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, faz jus o reclamante à indenização por danos morais.

No tocante ao valor da indenização, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano se mede pela sua extensão, o que, evidentemente, não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois, embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, a posse do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se, por meio do "quantum", desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar. O juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos).

Assim, no presente caso, entendo razoável a quantia de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais, fixada pelo juízo de origem, como forma de reparar e amenizar todo sofrimento causado pela reclamada ao reclamante.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, limitar o deferimento de adicional de trabalho em outra cidade aos períodos de 24/7/2011 a 18/8/2012 e 11/10/2012 a 27/11/2013. Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas, conforme fundamentação./moa.cg

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão ordinária do dia 14 de abril de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, ANTÔNIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, limitar o deferimento de adicional de trabalho em outra cidade aos períodos de 24/7/2011 a 18/8/2012 e 11/10/2012 a 27/11/2013. Manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas, conforme fundamentação.

Assinatura

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404453579/20515920145110002/inteiro-teor-404453593