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9 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00010984320155110008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0001098-43.2015.5.11.0008 (ROPS)

RECORRENTE: ELIMAR FILGUEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO. A prática de ato de improbidade, consistente em apresentação de atestado médico falso, dá ensejo à extinção do contrato de trabalho por justa causa, com fulcro na alínea a do art. 482 da CLT. Configurado o ato de improbidade praticado pelo empregado, bem como devidamente observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade na aplicação das penas pelo empregador, resta escorreita a justa causa aplicada, nos termos do art. 482, alínea a, da CLT. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, ELIMAR FILGUEIRA DOS SANTOS e como recorrida, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA declarando que trabalhou para a reclamada no período de 16/09/2013 a 06/05/2015, na função de ajudante de distribuição, percebendo salário mensal de R$ 1.501,97. Alega que em 06/05/2015 foi surpreendido com resolução do contrato de trabalho em decorrência da justa causa aplicada pela reclamada, sem que houvesse qualquer conduta sua que justificasse a demissão, destacando que sequer sabe o motivo da aplicação da penalidade máxima. Pugna pela anulação da justa causa aplicada, com o consequente pagamento, pela reclamada das parcelas rescisórias inerentes ao término contratual por iniciativa do empregador, além de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada, em contestação escrita (fls.23/28), defende-se ao argumento de que a justa causa aplicada foi reflexo do ato de improbidade praticado pelo autor. Explica que o autor apresentou atestado médico falso, no intuito de abonar suas faltas ao trabalho, consoante comprova o Ofício em que a ré expediu ao Hospital em que supostamente o obreiro havia sido atendido (Hospital e Pronto Socorro João Lúcio). Alega que a atitude do reclamante resultou na quebra total de confiança entre as partes, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Defende a pertinência da justa causa aplicada e a total improcedência dos pleitos exordiais.

Ao decidir, fls. 47/48, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Concedeu ao autor, entretanto, os benefícios da Justiça Gratuita.

O reclamante apresentou embargos de declaração às fls. 53/56, julgados improcedentes às fls. 65/66.

Em recurso ordinário, (fls.69/79), o reclamante insurge-se contra a improcedência dos pedidos elencados na exordial. Alega que o ônus da prova quanto à gravidade da conduta repousa sobre à reclamada, destacando que não se vislumbra a ocorrência de proporcionalidade no ato de demissão motivada. Aduz que a punição laboral não observou o requisito da imediatidade. Requer a total reforma do julgado, bem como a condenação da ré em honorários de advogado.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante às fls.83/87 dos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário do Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença de embargos de declaração foi publicada em 11/01/2016, com ciência do reclamante em 19/01/2016, consoante certidão de fls. 88, ocorrendo a interposição do recurso pelo reclamante em 28/01/2016; isento de preparo e regularidade na representação à fl. 10 dos autos.

MÉRITO

Da anulação da justa causa - ato de improbidade

Nas razões recursais, o reclamante insurge-se contra a improcedência dos pedidos elencados na exordial. Alega que o ônus da prova quanto à gravidade da conduta repousa sobre à reclamada, destacando que não se vislumbra a ocorrência de proporcionalidade no ato de demissão motivada. Aduz que a punição laboral não observou o requisito da imediatidade. Requer a total reforma do julgado, bem como a condenação da ré em honorários de advogado.

Passo a analisar.

A matéria discutida nos autos é a mais grave falta imputada ao empregado pelo empregador, trazendo ao primeiro sérias consequências funcionais e financeiras e para ambos a indesejável continuação da relação de trabalho, fazendo desaparecer a confiança e a boa fé, fundamentais à continuidade contratual.

Nesse contexto, a falta grave imputada ao empregado não se presume, ao contrário, deve ser robustamente provada pelo empregador. A análise dos motivos ensejadores da resolução contratual deve ser criteriosa, observando-se se o empregador atentou para os requisitos necessários à aplicação da falta grave ao obreiro, bem como se agiu de forma razoável e proporcional, em respeito à relação contratual existente entre as partes e ao principio da continuidade da relação de emprego.

Tendo como vetor axiológico essas premissas, o legislador trabalhista lançou, no art. 482, da CLT, um rol taxativo de atitudes ou práticas do empregado capazes de romper as barreiras da legalidade e de macular a relação contratual existente entre as partes, afastando a essência da continuidade inerente a relação de emprego.

Nesse rol, ganha relevo a previsão da prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, 'a') pelo empregado, de gravidade ímpar, e que atinge um dos elementos essenciais da relação contratual, a saber, a boa-fé (CC/2002, arts. 113 e 422), a qual deve permear a relação entre as partes antes, durante e depois do pacto contratual.

Logo, diz-se improbo o empregado que se afasta dos rigorosos deveres da legalidade, da justiça e da moral, pautando suas atitudes em expedientes argutos e fraudulentos, capazes de causar prejuízos ao empregador.

É o caso dos autos, senão vejamos.

Na espécie, o reclamante ingressou na reclamada para exercer o cargo de eletricista de manutenção, cargo do qual se exige grau de formação em ensino médio completo, conforme descrição de cargos colacionada pela reclamada (fls.98/99).

Ao ingressar no labor, apresentou o atestado médico de fls. 31, em que declara a necessidade de três dias de afastamento, a contar de 25/02/2015. Tal atestado encontra-se assinado por médico não identificado, uma vez que não é possível visualizar o primeiro nome do profissional.

Tal situação de dúvida, levou a reclamada a expedir Ofício ao Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, solicitando informações para fins de validade e abono dos dias de faltas junto à empresa, consoante se depreende do documento de fls. 30.

Nesta senda, digno de destaque que, embora a falta ao serviço tenha ocorrido em fevereiro/2015, o órgão público somente respondeu ao Ofício em meados de abril do mesmo ano. Assim consta no Ofício nº 0456/2015, com data de emissão de 14 de abril de 2015, fls. 36:

"Ao cumprimentar vossa senhoria e em resposta ao documento encaminhado no dia 01 de abril de 2015, informamos que após buscas exaustivas em nossos arquivos virtuais e físicos, não foi encontrado qualquer registro referente ao Senhor Elimar Filgueira dos Santos, no dia 25 de fevereiro de 2015"

Ora, basta analisar as datas para se chegar a conclusão de que não houve ofensa a imediatidade da punição. O Ofício que esclarece a situação somente foi redigido em 14 de abril de 2015, de tal sorte que a ré deve ter recebido efetivamente a resposta no final do mês de abril, aplicando a penalidade da demissão por justa causa logo em seguida, no início do mês de maio, mais precisamente em 06/05/2015.

Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, o ato de apresentar atestado médico à empresa configura ato de improbidade, ou no mínimo, mau procedimento, hipóteses estas de configuração de justa causa, nos termos das alíneas 482, a e b da CLT.

Ao agir em patente má-fé, apresentando documento falso e afirmando ter sido atendido em Hospital, sem que tais afirmações tenham sido atestadas pela própria instituição de saúde, o reclamante quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, causando evidentes prejuízos ao empregador.

Outrossim, impende destacar que as obrigação e deveres inerentes ao contrato de trabalho dizem respeito a ambas as partes, e não apenas ao empregador. Cabe ao empregado, frise-se, agir com boa-fé, antes, durante e após o pacto contratual, conduta que não se verificou quanto ao reclamante.

Andou bem o Juízo primário, portanto, ao descrever que a conduta do reclamante insere-se na hipótese prevista no art. 482, a, da CLT.

Estes, os claros fundamentos do julgado, fls. 48:

"Com efeito, o ofício (id dbd79e3 à fl. 36) encaminhado pelo Hospital João Lúcio não deixa dúvidas quanto à falsidade do atestado, na medida em que a instituição hospitalar é taxativa ao afirmar que o obreiro, segundo informações em seus arquivos virtuais e físicos, jamais foi atendido em seu estabelecimento. Posto que não foi encontrado qualquer registro referente ao reclamante na data do referido atestado, comprovando a caracterização da conduta faltosa. O ato do reclamante em apresentar documento médico com o intuito de obter vantagem pela ausência imotivada ao trabalho constitui infração trabalhista apta a ensejar o rompimento do contrato laboral pela quebra da fidúcia necessária à relação trabalhista, em aplicação proporcional da penalidade. Veja-se, a propósito, a definição do"ato de improbidade", segundo a lição de Maurício Godinho Delgado[1]:"Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou outrem.". Cumpre ressaltar, ainda, que impossível cogitar perdão tácito por parte do patrão, uma vez que o tempo despendido na apuração do ato faltoso, em torno de dois meses, foi bastante razoável. Por fim, destaco que a falsificação constatada pode ter consequências na esfera criminal. Diante de tais considerações, entendo que a punição da empresa foi proporcional ao ato praticado pelo Reclamante (ato de improbidade), razão pela qual MANTENHO A JUSTA CAUSA, capitulada no art. 482, alínea a da CLT, em 06/05/2015 e, por conseqüência, indefiro os pedidos dela decorrentes por serem incompatíveis com a modalidade de rescisão contratual."

Ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, a prova trazida pela ré é robusta e bastante em si, espancando qualquer margem de dúvida quanto à conduta do obreiro.

A prática engenhosa e ilegal do autor, por si só, evidencia a quebra total de fidúcia e a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual.

Nessa quadra, a prova documental levam-nos às conclusões exaradas pelo Juízo a quo, culminando com a constatação da atitude improba do autor, o qual rompeu os mais basilares princípios inerentes ao contrato de trabalho, afastando-se da fidúcia, da confiança e da boa-fé (CC/02, arts. 133 e 422) necessárias à relação trabalhista.

Tal conduta não merece, portanto, qualquer guarida desta Especializada.

Conforme solidamente apontado pelo Juízo de Origem resta cristalino que houve atitude lesiva do reclamante, configurando-se em improbidade ensejadora da falta grave aplicada. Resta claro, pois, que a conduta do obreiro constitui improbidade, nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT.

Nesse sentido os seguintes julgados:

JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A falta que enseja a aplicação da pena máxima da justa causa tem que ser muito grave, tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho. Não restam dúvidas de que o fato alegado, apresentação de atestado falso, é falta grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.Tendo a testemunha do reclamante confirmado a supressão intervalar, devidas as horas extras deferidas em sentença. Por habituais, devidos ainda os reflexos. (TRT-1 - RO: 00103420220135010054 RJ, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 29/04/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2015).

ATO DE IMPROBIDADE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática de ato de improbidade, consistente em apresentação de atestado médico falso, dá ensejo à extinção do contrato de trabalho por justa causa, com fulcro na alínea a do art. 482 da CLT. (TRT-5 - RecOrd: 00014619720135050612 BA 0001461-97.2013.5.05.0612, Relator: VÂNIA J. T. CHAVES, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 08/08/2014.)

Diante do exposto,configurada a prática de ato improbo pelo empregado e sendo devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e imediaticidade na aplicação das penas pelo empregador, mantenho a justa causa aplicada nos termos da escorreita decisão a quo.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença, conforme fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 2 de maio de 2016.

Assinatura

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora

Voto do (a) Des (a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.