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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00010984320155110008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0001098-43.2015.5.11.0008 (ROPS)

RECORRENTE: ELIMAR FILGUEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO. A prática de ato de improbidade, consistente em apresentação de atestado médico falso, dá ensejo à extinção do contrato de trabalho por justa causa, com fulcro na alínea a do art. 482 da CLT. Configurado o ato de improbidade praticado pelo empregado, bem como devidamente observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade na aplicação das penas pelo empregador, resta escorreita a justa causa aplicada, nos termos do art. 482, alínea a, da CLT. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes como recorrente, ELIMAR FILGUEIRA DOS SANTOS e como recorrida, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA.

O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERGUEDES LTDA declarando que trabalhou para a reclamada no período de 16/09/2013 a 06/05/2015, na função de ajudante de distribuição, percebendo salário mensal de R$ 1.501,97. Alega que em 06/05/2015 foi surpreendido com resolução do contrato de trabalho em decorrência da justa causa aplicada pela reclamada, sem que houvesse qualquer conduta sua que justificasse a demissão, destacando que sequer sabe o motivo da aplicação da penalidade máxima. Pugna pela anulação da justa causa aplicada, com o consequente pagamento, pela reclamada das parcelas rescisórias inerentes ao término contratual por iniciativa do empregador, além de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita.

A reclamada, em contestação escrita (fls.23/28), defende-se ao argumento de que a justa causa aplicada foi reflexo do ato de improbidade praticado pelo autor. Explica que o autor apresentou atestado médico falso, no intuito de abonar suas faltas ao trabalho, consoante comprova o Ofício em que a ré expediu ao Hospital em que supostamente o obreiro havia sido atendido (Hospital e Pronto Socorro João Lúcio). Alega que a atitude do reclamante resultou na quebra total de confiança entre as partes, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Defende a pertinência da justa causa aplicada e a total improcedência dos pleitos exordiais.

Ao decidir, fls. 47/48, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Concedeu ao autor, entretanto, os benefícios da Justiça Gratuita.

O reclamante apresentou embargos de declaração às fls. 53/56, julgados improcedentes às fls. 65/66.

Em recurso ordinário, (fls.69/79), o reclamante insurge-se contra a improcedência dos pedidos elencados na exordial. Alega que o ônus da prova quanto à gravidade da conduta repousa sobre à reclamada, destacando que não se vislumbra a ocorrência de proporcionalidade no ato de demissão motivada. Aduz que a punição laboral não observou o requisito da imediatidade. Requer a total reforma do julgado, bem como a condenação da ré em honorários de advogado.

A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso do reclamante às fls.83/87 dos autos.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário do Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos - o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - a sentença de embargos de declaração foi publicada em 11/01/2016, com ciência do reclamante em 19/01/2016, consoante certidão de fls. 88, ocorrendo a interposição do recurso pelo reclamante em 28/01/2016; isento de preparo e regularidade na representação à fl. 10 dos autos.

MÉRITO

Da anulação da justa causa - ato de improbidade

Nas razões recursais, o reclamante insurge-se contra a improcedência dos pedidos elencados na exordial. Alega que o ônus da prova quanto à gravidade da conduta repousa sobre à reclamada, destacando que não se vislumbra a ocorrência de proporcionalidade no ato de demissão motivada. Aduz que a punição laboral não observou o requisito da imediatidade. Requer a total reforma do julgado, bem como a condenação da ré em honorários de advogado.

Passo a analisar.

A matéria discutida nos autos é a mais grave falta imputada ao empregado pelo empregador, trazendo ao primeiro sérias consequências funcionais e financeiras e para ambos a indesejável continuação da relação de trabalho, fazendo desaparecer a confiança e a boa fé, fundamentais à continuidade contratual.

Nesse contexto, a falta grave imputada ao empregado não se presume, ao contrário, deve ser robustamente provada pelo empregador. A análise dos motivos ensejadores da resolução contratual deve ser criteriosa, observando-se se o empregador atentou para os requisitos necessários à aplicação da falta grave ao obreiro, bem como se agiu de forma razoável e proporcional, em respeito à relação contratual existente entre as partes e ao principio da continuidade da relação de emprego.

Tendo como vetor axiológico essas premissas, o legislador trabalhista lançou, no art. 482, da CLT, um rol taxativo de atitudes ou práticas do empregado capazes de romper as barreiras da legalidade e de macular a relação contratual existente entre as partes, afastando a essência da continuidade inerente a relação de emprego.

Nesse rol, ganha relevo a previsão da prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, 'a') pelo empregado, de gravidade ímpar, e que atinge um dos elementos essenciais da relação contratual, a saber, a boa-fé (CC/2002, arts. 113 e 422), a qual deve permear a relação entre as partes antes, durante e depois do pacto contratual.

Logo, diz-se improbo o empregado que se afasta dos rigorosos deveres da legalidade, da justiça e da moral, pautando suas atitudes em expedientes argutos e fraudulentos, capazes de causar prejuízos ao empregador.

É o caso dos autos, senão vejamos.

Na espécie, o reclamante ingressou na reclamada para exercer o cargo de eletricista de manutenção, cargo do qual se exige grau de formação em ensino médio completo, conforme descrição de cargos colacionada pela reclamada (fls.98/99).

Ao ingressar no labor, apresentou o atestado médico de fls. 31, em que declara a necessidade de três dias de afastamento, a contar de 25/02/2015. Tal atestado encontra-se assinado por médico não identificado, uma vez que não é possível visualizar o primeiro nome do profissional.

Tal situação de dúvida, levou a reclamada a expedir Ofício ao Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, solicitando informações para fins de validade e abono dos dias de faltas junto à empresa, consoante se depreende do documento de fls. 30.

Nesta senda, digno de destaque que, embora a falta ao serviço tenha ocorrido em fevereiro/2015, o órgão público somente respondeu ao Ofício em meados de abril do mesmo ano. Assim consta no Ofício nº 0456/2015, com data de emissão de 14 de abril de 2015, fls. 36:

"Ao cumprimentar vossa senhoria ...