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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001540-74.2015.5.11.0051 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Relator
IZAN ALVES MIRANDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
RTOrd 0001540-74.2015.5.11.0051
AUTOR: IRIS DAYANE GOMES NOGUEIRA
RÉU: VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP - ME, GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA

Em 20/05/2016, o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Dr. IZAN ALVES MIRANDA FILHO, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

A parte autora ajuizou reclamatória em face de VALE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP e ESTADO DE RORAIMA, aduzindo que fora contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços no 2ª reclamada, no período de 10/02/2014 a 30/11/2014, na função de copeira e que não recebeu os últimos 10 salários e por isso requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

A primeira reclamada embora tenha apresentado contestação não se fez presente à audiência, motivo pelo qual lhe fora aplicado pela de confissão e revelia.

O segundo reclamado, acionado na qualidade de beneficiário da força de trabalho da autora, apresentou preliminar e, no mérito, sustentou inexistir amparo legal para sua responsabilização, requerendo a improcedência dos pedidos.

Documentos foram apresentados pelas partes.

Dispensados os depoimentos das partes. Testemunhas não foram arroladas.

Razões finais remissivas pelos presentes, prejudicadas pela reclamada revel.

Infrutíferas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço, pois - à luz do conjunto probatório dos autos - dos pedidos formulados pela autora, analisados os fundamentos da inicial, em confronto com aqueles apresentados nos bojos das contestações oferecidas pelos acionados, na forma a seguir:

PRELIMINARES

Da Inépcia Da Petição Inicial

Rejeita-se. A CLT, em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora, como se vislumbra do exame da peça inaugural, não havendo que se aplicar de forma rigorosa os requisitos da petição inicial previstos no Código de Processo Civil, uma vez que a prefacial contém elucidativa descrição dos fatos que envolveram a prestação laboral. Ademais, a comprovação das alegações da vestibular pertence aos domínios da instrução processual, momento em que as partes, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, produzirão as provas que entenderem pertinentes ao livre desenrolar da lide.

Do Julgamento da Repercussão Geral pelo STF RE Nº 761.937/DF - da pendência de julgamento final pelo E. STF sobre a responsabilidade subsidiária do ente público

Rejeita-se.

O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral não impede o andamento do feito, apenas garantindo o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra eventuais decisões.

A suspensão da ação trabalhista até o julgamento do recurso extraordinário no STF se constitui em ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário não havendo desse modo como acolher esse pedido.A primeira reclamada apresentou contestação com preliminares, e, no mérito, alegou não serem devidos valores à reclamante.

DO MÉRITO

Da Rescisão Indireta e das Verbas Rescisórias

Incontroverso o vínculo empregatício conforme se verifica das anotações lançadas na CTPS da obreira, ali constando admissão em 10/02/2014, função de copeira e salário de R$803,00.

Não obstante tenha sido aplicada à reclamada pena de confissão e revelia, o que inviabiliza o conhecimento de sua contestação, o mesmo não ocorre com os documentos que a acompanham ao passo que as provas produzidas nos autos são para convencimento do Juiz e não sofrem com a confissão aplicada à ré. Todavia, do conjunto probatório extrai-se que a reclamada fora omissa em trazer aos autos documentos comprobatórios dos pagamentos postulados pela parte autora.

Sabe-se que é da empresa contratante o ônus de comprovar o devido adimplemento dos créditos alegados pela parte reclamante, nos termos do artigo 373, II do CPC aplicado subsidiariamente a esta Especializada e nos termos do artigo 769 da CLT. Sendo assim cabia à empresa demonstrar que não havia motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho pela obreira, bastava para tanto juntar aos autos os contracheques mensais, demonstrando o regular pagamento dos salários, todavia não o fez. Assim, não havendo nos autos provas em sentido contrário fica reconhecida a rescisão indireta pleiteada na inicial, conforme art. 483, d da CLT, fixando data de 30/12/2014como marco final da relação empregatícia aí considerado a projeção do aviso prévio uma vez que este mesmo indenizado é projeção do contrato de trabalho.

Deve a reclamada proceder a anotação de baixa na CTPS da obreiro no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Decorrido o prazo in albisdeverá a secretaria proceder as devidas anotações.

Quanto aos demais haveres postulados na inicial tem-se que nenhuma documentação neste sentido foi apresentada para mitigar a tese da parte autora. Ademais, pacífico na Instância Máxima desta Especializada, por inteligência do art. 464 da CLT, que a obrigação de comprovar o pagamento dos salários sempre será do empregador. Neste sentido:

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DATA. ÔNUS DA PROVA. Por força do artigo 464 da CLT, os salários devem ser pagos contra recibo assinado pelo empregado. É sempre do empregador o ônus da prova, não só quanto ao pagamento como também quanto à data em que foi efetivado, pois ele (empregador) é quem deve deter esse documento. Recurso de revista conhecido e não provido. (Processo: RR 437009520035030039 43700-95.2003.5.03.0039. Relator (a): Vantuil Abdala. Julgamento: 05/09/2007. Órgão Julgador: 2ª Turma. Publicação: DJ 28/09/2007.)

Assim, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e não havendo nos autos prova do pagamento dos haveres pleiteados pela autora e considerando o período laboral de 10/02/2014 a 30/12/2014 e remuneração de R$803,00, defiro os seguintes pleitos todos limitadas aos pedidos formulados na inicial: aviso prévio indenizado (30 dias); férias prop. 2014 +1/3 (11/12), 13º salário prop. (11/12), indenização seguro desemprego.

Olvidando-se a reclamada de trazer aos autos provas no sentido de ter efetuado a entrega de vale transporte e diante da confissão aplicada à ré, julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de vale transporte no valor no diário de R$5,00 uma vez que a Lei nº 7.418/1985, alterada pela Lei nº 7.619/1987, instituidora do vale-transporte, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que a parte obreira se desloque para almoçar em sua residência. Quando da elaboração dos cálculos deverá ser observado período laboral (08 meses, período informado na inicial) excetuando-se sábados, domingos e feriados

Quanto ao pedido de salários atrasados, alega a autora não ter recebido os últimos 10 meses de salários, embora estivesse à disposição da empresa, período consideravelmente longo, especialmente diante da natureza alimentar das verbas salariais correspondentes. Com efeito, a alegação extrapola as diretrizes impostas pelos mencionados postulados constitucionais, além de contrariar as regras ordinárias de experiência e o próprio princípio da primazia da realidade.

Nesse contexto, torna-se razoável a adoção como parâmetro do período compreendido no conceito de mora contumaz, instituído pelo art. , § 1º, do Decreto-lei nº 368/1968, nos seguintes termos: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento".

Ante as razões delineadas, os pleitos relativos aos salários atrasados ficam deferidos em observância ao período de inadimplemento de três meses, contados regressivamente a partir da data de baixa na CTPS da autora.

Improcedente o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT, eis que apenas por meio deste comando sentencial fora reconhecida a rescisão indireta.

Do recolhimento do FGTS

A lei 8.036/90 não autoriza que o empregador realize o pagamento dos depósitos fundiários diretamente ao empregado. Na verdade, o procedimento legal consiste no recolhimento dos valores respectivos em conta bancária pertencente ao empregado, a fim de que o agente operador e o gestor da aplicação façam fiscalização e controle do montante do fundo. Com isso, a condenação deve ser no recolhimento do FGTS na conta vinculada do empregado sob pena de, não o fazendo, pagar a quantia equivalente.

Assim, defere-se o pedido de recolhimento de FGTS (8%+40%) do período laborado, determinando que a reclamada proceda ao recolhimento do valor na conta vinculada da parte obreira. Defere-se o prazo de até 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado para comprovação do recolhimento, sob pena de liquidação.

Do Dano moral

Considerando os atrasos de salários, pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais.

Configura-se o dano pelo constrangimento suportado pelo obreiro quando da impossibilidade de honrar seus compromissos e sustentar a si e seus familiares, ressaltando-se que o salário garante o mínimo para viver-se com dignidade e tendo a reclamada dado causa a tal situação, violando o que dispõe o art. , X, CF, compete-lhe o dever de indenizar o autor.

Ademais, tenho que jamais, seja sob qualquer argumento, pode o obreiro suportar os riscos do negócio.

A jurisprudência do C. TST tem entendido que a mora/supressão salarial por si só gera direito à indenização por danos morais (dano in re ipsa):

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. No caso, é incontroverso o atraso reiterado do pagamento do salário da reclamante, ainda mais nos meses de dezembro de 2011 a março de 2012, conforme comprovado nos autos. Esta Turma entende que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, pois, nesse caso, o dano moral verifica-se in re ipsa. Assim, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O TRT, ao condenar os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sem que estivessem preenchidos os requisitos necessários, decidiu de modo contrário ao das Súmulas n. os 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 1141320135040012 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO "IN RE IPSA". O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 4827320135040771, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em não efetuar, ou mesmo atrasar, o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho (artigo , caput, da CF) importa direito a trabalho digno, cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental à reparação de ordem moral correspondente (artigo , V e X, CF/88). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. (TST - RR: 4835620125040201, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)

Por todo o exposto, defiro a indenização na monta de R$2.000,00 (dois mil reais), arbitrando o valor com base na mora salarial narrada, tempo de duração do vínculo empregatício, a capacidade econômica das partes e o intuito pedagógico da medida.

Da Responsabilidade Subsidiária

Pretende o reclamante a tipificação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação às obrigações oriundas do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, por ser beneficiária do labor prestado pela autora, frente ao inadimplemento, pela primeira reclamada, das eleitas obrigações trabalhistas, nos moldes ordenados pela Súmula 331 do C. TST.

A segunda reclamada, por sua vez, refuta a postulação a si direcionada ao argumento de impossibilidade constitutiva da eleita responsabilidade subsidiária ante a expressa vedação legal, afastando a incidência da Súmula 331 do C. TST por inconstitucional, além das obrigações de ordem personalíssimas próprias ao empregador.

Inicialmente, e para esclarecimento, afasto, de plano, a incidência impeditiva ditada pelo artigo 37, II da CF/88 -, pois o que busca a autora é a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em face da condição de tomadora dos serviços e não reconhecimento de vínculo de emprego com esta.

Não se diga ainda, que o reconhecimento obrigacional subsidiário alçaria a reclamante à condição de servidor público, vez que a órbita subsidiária se configurada, alinha-se ao limite do contrato de trabalho havido com o prestador dos serviços pelas culpas in eligendo e in vigilando do tomador e não ínsitos ao servidor público ou qualquer parcela própria aos empregados da tomadora.

Neste diapasão, tem-se que a solução da controvérsia centra-se na análise do confronto da diretriz traçada pela orientação da Súmula 331 do C. TST com a norma legal reguladora da constituição da prestação de serviços aos entes da administração direta e indireta e sociedade de economia mista, incluído a litisconsorte - Lei nº 8.666/91 -, extraindo-se, para tanto, a órbita teleológica - finalística - da forma consubstanciada no artigo 71 e § 1º da citada lei, cuja definição ora se ultima.

A Lei nº 8.666/93 -, entre as condições constitutivas da forma de contratação de serviços pela administração direta e indireta, ordena também os efeitos jurídicos e obrigacionais oriundos da mesma, estabelecendo em seu artigo 71 e § 1º o seguinte comando, verbis:

"Artigo 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º - A inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

No que pese aos argumentos lançados pela segunda reclamada, indissociável ao intérprete - julgador - a tipificação da correta finalidade social da norma legal - interpretação teleológica -, por meio da qual se resguarda o pleno equilíbrio e segurança do ordenamento jurídico ínsito ao comando legal.

A interpretação teleológica da referida norma legal deve alinhar-se aos preceitos que norteiam a forma constitutiva dos direitos e obrigações consubstanciados no contrato de prestação de serviços formalizado pela administração direta e indireta, inclusive sociedade de economia mista e empresa pública, oriundos do processo de licitação, no qual impera como dever do tomador a eleição do prestador e vigilância dos serviços então prestados, obrigações estas ínsitas ao tomador dos serviços -, cuja impropriedade ou ineficácia das respectivas obrigações gera a responsabilidade perante terceiros quanto aos danos causados, resguardado, entretanto, o direito regressivo contra o responsável nos casos de dolo ou culpa conforme expressamente estatuído pelo § 6º, do artigo 37, da novel Carta Política.

Nos presentes autos, inconteste a formalização, mediante processo de licitação, de contrato de prestação de serviços entre primeira e segunda reclamadas, cristalizando as figuras da prestadora e tomadora dos serviços, respectivamente, alinhando-se a primeira à obrigação satisfativa das tarefas contratadas e ordenamentos próprios aos seus empregados, enquanto a segunda vincula-se a obrigação não apenas da eleição da prestadora, mas principalmente da vigilância dos afazeres para o cumprimento e ultimação na forma contratada, a qual não se confunde nem se exaure com o mero repasse valorativo do preço ajustado à prestadora dos serviços, sem, contudo, a devida e necessária vigilância acerca do adimplemento por este das obrigações perante seus empregados para identificação da indissociável idoneidade da prestadora dos serviços durante o período contratado.

Portanto, a não transferência da responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas pelo inadimplemento por parte do prestador como definido no citado artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, aplica-se apenas quando cumpridas as obrigações por parte do tomador dos serviços acima delineadas, ou seja, a regular eleição e indisponível vigilância do adimplemento obrigacional pelo prestador, incluídas, por óbvio, a idoneidade e satisfação trabalhista desta perante seus empregados.

Por outro lado, quando o tomador dos serviços não atende as ditas obrigações, e restando tipificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços, incorre o tomador, inquestionavelmente, nas culpas in eligendo e principalmente in vigilando que cristalizam a respectiva responsabilidade subsidiária pelo dano causado a terceiro, conforme ordenado pelo § 6º, do artigo 37, da Lei Maior vigente, o que, em decorrência, afasta o fator impeditivo desta responsabilidade subsidiária traçado no dito artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Portanto, e nesse sentido finalístico alinha-se a interpretação teleológica do artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja diretriz é constitucional e amolda-se a orientação jurisprudencial constante na Súmula 331 do C. TST, particularmente em seu inciso V. Vejamos:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74).

II- A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37,II, da Constituição da Republica).

III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assim, tem-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços extraída do inciso V da Súmula 331 não denota qualquer confronto com o artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois, ao contrário, alinha-se à ocorrência das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, as quais, como já salientado, afastam a incidência do referido dispositivo legal, não havendo, ainda, qualquer violação ou contradição constitucional dessa definição com os artigos , , II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula ou se equipara a vínculo de emprego com a segunda reclamada e sim a responsabilidade subsidiária pelas já declinadas culpas, como fartamente delineado neste julgado, o que, novamente, declaro.

Nesse diapasão, tem-se que a inexistência probatória da quitação das obrigações trabalhistas pela empregadora - prestadora dos serviços -, aliada a inexistência probatória do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora no decorrer da avença, além de revelar a inidoneidade contratual e obrigacional da prestadora, identifica, inequivocamente, as culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços - ora litisconsorte -, gerando, assim, a responsabilidade subsidiária desta quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, reconhecidas no julgado.

Destaco mais, que o pronunciamento do STF na ADC 16 foi no sentido de vincular o direcionamento subsidiário quando atestado, em cada caso concreto, a atuação culposa do tomador dos serviços - tomadora -, a qual restou atestada no feito pela culpa in vigilando quanto à insatisfação das verbas trabalhistas pelo tomador dos serviços, bem como pela inexistência de qualquer valor retido pela tomadora (crédito decorrente do contrato administrativo) para arcar com tal inadimplemento, gerando a esfera subsidiária da segunda reclamada à luz da Súmula 331 do col. TST, como fartamente já delineado no julgado, pela integralidade dos pleitos deferidos.

Ainda não que se falar em aplicação da Súmula 363 do E. TST ao passo que a autora não busca reconhecimento de vínculo com o ente público, mas tão somente sua condenação subsidiária.

Salientando-se que de qualquer modo, a segunda reclamada condenada subsidiariamente possui direito de regresso contra a demandada principal, tendo, em tese, maiores recursos em buscar a reparação do dano patrimonial sofrido.

Do Benefício da Gratuidade da Justiça

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

Juros e Correção Monetária

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

Quanto aos danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 439 do TST.

Das Contribuições Previdenciárias e do Imposto de Renda

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de periculosidade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários do empregador e do empregado ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

Liquidação de Sentença

O quantum das parcelas deferidas será apurado e atualizado por meio de liquidação de sentença, pela Secretaria da Vara, por cálculos do contador, limitando-se aos quantitativos e valores postulados e seguindo os parâmetros do julgado.

III - DECISUM

Pelos fundamentos acima expendidos rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação para CONDENAR a reclamada VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP e de forma subsidiária, com espeque na Súmula 331 do TST, o litisconsorte ESTADO DE RORAIMA, na obrigação de pagar a parte reclamante IRIS DAYANE GOMES NOGUEIRA, a quantia a ser apurada a título de: aviso prévio indenizado (30 dias); férias prop. 2014 (11/12), vale transporte no valor no diário de R$5,00 a ser observado o período de 08 meses, excetuando-se sábados, domingos e feriados; indenização seguro desemprego, indenização por danos morais de R$2.000,00, 3 últimos salários. Quanto à baixa na CTPS deverá a reclamada proceder a anotação no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado. Decorrido o prazo in albis deverá a secretaria proceder as devidas anotações. Deve o FGTS de todo o período laboral (8% + 40%) ser recolhido na conta vinculada da obreira e comprovado nos autos no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos e o requerido a maior. Custas processuais pela demandada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$200,00, sem isenção. Ciente reclamante e litisconsorte. Notifique-se a reclamada revel. E, para constar, lavrou-se a presente Ata./avb

Assinatura

BOA VISTA, 20 de Maio de 2016


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404526831/15407420155110051/inteiro-teor-404526841

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