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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011496-41.2013.5.11.0001 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ADRIANO MONTEIRO FELIPE

RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando as especificidades dos autos e que a condenação deve ter a finalidade de punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie enriquecimento sem causa, cabível a majoração dos valores deferidos em subsunção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como recorrente, ARIANO MONTEIRO FELIPE e, como recorrida, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Alegou o reclamante, na inicial (ID 778711), que foi contratado pela reclamada em 1º de abril de 2011, para exercer a função de inspetor de qualidade, laborando de segunda à sábado, cumprindo jornada de trabalho das 6h às 14h, elastecida diariamente até às 17h, em média, com intervalo de 1h para almoço e descanso,percebendo como último salário o valor de R$-1.408,00, tendo sido imotivadamente desligado em 8 de outubro de 2013. Relatou, entretanto, que exercia seu mister na fábrica da TCE, de sorte que saía da reclamada, no início do expediente, e retornava no final da jornada. Mencionou que, em razão da não existência de rota entre uma fábrica e outra, se deslocava de carona, em transporte de duas rodas (motocicleta), no percurso de ida e vinda. Aduziu que, em 19 de abril de 2012, quando retornava da TCE para a reclamada junto com outro colaborador, o pneu da moto em que estava sendo transportado estorou, caindo ambos no asfalto, sendo atingido na cabeça e ombros, tendo sido diagnosticado, após exame de tomografia computadorizada do crânio, com o quadro de hidrocefalia supratentorial não hipertensiva, ocasião em que a reclamada lhe emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho, consignando o CID S 40.0 (contusão de ombro e braço), o que aduz não ser o seu caso. Consignou que, muito embora o acidente tenha ocorrido em 19 de abril de 2012, a CAT somente foi aberta em 9 de maio de 2012, o que obstou sua percepção ao benefício, fato esse que lhe gerou prejuízos. Em razão disso, requereu o reconhecimento da doença como ocupacional e a declaração de sua estabilidade acidentária com o pagamento devido do período, reparações por danos morais (R$-84.000,00) e materiais, na forma de lucros cessantes (R$-11.264,00) e pensão (R$-380.160,00), além honorários advocatícios e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Tratando-se a matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica (ID 1460161), cujo laudo, coligido aos autos sob ID 1703704, foi conclusivo no sentido de existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a hidrocefalia diagnosticada.

O Juízo a quo prolatou sua decisão (ID 6f4f800), e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$-5.000,00, a título de danos materiais (R$3.000,00) e danos morais (R$2.000,00). Concedeu o benefício da justiça gratuita ao obreiro.

O reclamante apresentou recurso ordinário (ID 88344d3) pugnando pela majoração dos valores deferidos a título de reparação, pelo reconhecimento de sua estabilidade provisória acidentária e deferimento da parcela de honorários advocatícios.

Contrarrazões pela reclamada (ID e9a66fd).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso em condições de conhecimento, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

Pretende o reclamante a majoração das reparações deferidas a título de danos morais e materiais, o reconhecimento de sua estabilidade provisória acidentária e o deferimento da parcela de honorários advocatícios.

Aprecio.

Alegou o reclamante, na inicial, que foi vítima de acidente automobilístico quando retornava da empresa TCE, na qual exercia sua atividade laboral, para a reclamada, ocasião em que o pneu da motocicleta estorou, caindo ele e o condutor do veículo no asfalto, sendo atingido na cabeça e ombros, culminando com o quadro de hidrocefalia supratentorial não hipertensiva.

A reclamada não negou a ocorrência do acidente. Ressaltou, contudo, que o infortúnio se deu por culpa exclusiva do autor, pois, apesar de fornecer rotas para o deslocamento dos trabalhadores, o reclamante desobedeceu o procedimento por ela adotado, utilizando-se de uma "carona" para o retorno à sede da empresa, sem a utilização de capacete, expondo-se à situação de risco.

No caso em exame, não há falar em culpa exclusiva do reclamante, pois a ré, sabedora que a prestação dos serviços do obreiro se dava em local diverso de sua unidade fabril, e da necessidade da utilização das rotas para este fim, deveria fiscalizar o uso correto do meio de transporte de seus empregados, de forma a prevenir eventuais acidentes e preservar a higidez física de seus colaboradores. A omissão da empresa em diligenciar o correto uso do transporte atrai o dever de indenizar porque incumbe a ela o risco do negócio.

O reclamante, por sua vez, ao fazer uso de "carona em uma motocicleta", sem o uso de capacete, se expôs deliberadamente a situação de risco, o que atrai o reconhecimento da culpa concorrente.

No caso em exame, o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$-5.000,00,a título de danos materiais (R$3.000,00) e danos morais (R$2.000,00).

Em que pesem os doutos fundamentos utilizados para o arbitramento do valor deferido, entendo que a condenação deva ter a finalidade de punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie enriquecimento sem causa.

Considerando as especificidades dos autos, o tempo de serviço do obreiro, o valor do salário indicado na inicial, bem como, que em razão das lesões decorrentes do acidente, o trabalhador ficou afastado de suas atividades laborais por 9 (nove) dias, necessitando, inclusive, ser submetido a uma terceiro ventriculostomia endoscópica para a retirada do excesso de líquido, majoro os valores das reparações por danos morais e materiais para R$-5.000,00 cada, totalizando R$-10.000,00, por entender consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Relativamente à estabilidade acidentária, melhor sorte não assiste ao recorrente, isto porque o Laudo Médico de ID 779200, de 23 de abril de 2012, subscrito pelo neurocirurgião, Dr. Arlan Marques, CRM - 4962/AM, é claro no sentido de que o obreiro, do ponto de vista neurocirúrgico, se encontrava apto para retornar as atividades quatro dias após o sinistro, tanto é que não houve necessidade de seu afastamento por um período superior a 15 dias e a consequente percepção do benefício previdenciário pelo INSS, quer pela Espécie 31 ou 91. Assim, não comprovado o preenchimento dos pressupostos ínsitos no item II da Súmula n 378 do Tribunal Superior do Trabalho não há falar em estabilidade.

Quanto à parcela de honorários advocatícios, modificando entendimento anterior, passo a aplicar o teor da Súmula nº 219, do C. TST, razão pela qual nego provimento parcial ao recurso obreiro nesse particular.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento parcial para majorar os valores das reparações por danos morais e materiais para R$-5.000,00 cada, totalizando R$-10.000,00, mantendo a decisão quanto ao demais.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2016)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ALZIRA MELO COSTA.

OBS: Sustentação oral, Dr. Ademário do Rosário Azevedo.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para majorar os valores das reparações por danos morais e materiais para R$-5.000,00 cada, totalizando R$-10.000,00, mantendo a decisão quanto ao demais, de acordo com a fundamentação. Custas complementares pela reclamada de R$-100,00, calculadas sobre o acréscimo condenatório de R$-5.000,00.

Assinatura

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405084210/114964120135110001/inteiro-teor-405084219