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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO: 0000118-69.2015.5.11.0017 (RO)

RECORRENTES: MARLENE DOS SANTOS ALVES

ADVOGADA: DRA. PATRÍCIA DA COSTA CHAGAS

WEG AMAZÔNIA S.A.

ADVOGADO: DR. RENATO GOUVEA DOS REIS

RECORRIDAS: AS MESMAS

PROLATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Restou provado o dano extrapatrimonial suportado pelo laborista (violação da sua integridade física) ao ser acometido por doença ocupacional nos ombros e punhos, equiparada a acidente de trabalho. Daí a procedência da indenização por danos morais. Todavia, a redução da indenização a esse título é medida que se impõe, tendo em vista que a culpa mínima da reclamada e o grau de gravidade do evento danos, além do critério ético-jurídico utilizado para o arbitramento das indenizações, que veda o enriquecimento sem causa. Todavia, fica mantido o quantum fixado pela sentença, a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que a prova técnica revelou a necessidade de tratamento fisioterápico para a melhora da condição da saúde da laborista.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, MARLENE DOS SANTOS ALVES e WEG DA AMAZÔNIA S/A e, como recorridos, OS MESMOS.

A reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que foi admitida pela reclamada em 5.4.2010, para exercer a função de operadora de produção. Informou que no momento de sua contratação, foi considerada apta ao trabalho, sem nenhuma restrição, entretanto, o ritmo acelerado de trabalho e a submissão a esforços repetitivos, causaram-lhe dores em seus braços, que a levaram a realizar exames, que a diagnosticaram como portadora de síndrome do túnel do carpo, tenossinovite, tendinopatia do supra espinhoso bilateral e epicondilites lateral e medial. Narrou que após informar à reclamada, foi realocada em outro posto de serviço, porém, continuou a sentir dores e até piorou, uma vez que a nova atividade também demandava esforços com os braços e punhos. Informou que realizou cirurgias em ambos os punhos, encontrando-se afastada pelo INSS até o momento do ajuizamento da reclamatória. Aduziu que, apesar das cirurgias, não possui condições de trabalhar e tem dificuldades para realizar, inclusive, os afazeres diários. Acrescentou que passa por dificuldades financeiras, pois teve seus vencimentos reduzidos em virtude de estar recebendo apenas o benefício previdenciário, necessitando gastar dinheiro com medicamentos e transporte para realizar sessões de fisioterapia, sem qualquer apoio da empresa. Por tais motivos, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, acrescidos de honorários advocatícios, no valor de R$ 301.108,00, além de juros, correção monetária e os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada apresentou contestação escrita, onde alegou que a autora não laborou em postos de trabalho que exigiam movimentos contínuos e repetitivos e que, nas suas atividades, não era necessário levantar, manusear, puxar ou empurrar qualquer tipo de peso, não sendo possível adquirir doença profissional. Relativamente à percepção de auxílio previdenciário pela autora, informou que contestou o seu deferimento, alegando inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho. Salientou que fornece condições ergonômicas favoráveis de trabalho e que não teve nenhuma conduta dolosa ou culposa a ensejar as indenizações pretendidas. Impugnou os valores postulados e requereu a total improcedência da reclamatória.

Houve perícia médica, cujo laudo pericial encontra-se juntado aos autos sob o Id. 12eea17.

Em sentença, o MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00, sendo R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 4.200,00 a título de danos materiais. Deferiu, também, os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário, insurgindo-se contra os valores indenizatórios arbitrados, requerendo a reforma do decisório, com a majoração da indenização por danos morais, no valor requerido na exordial.

Irresignada, a reclamada também interpôs Recurso Ordinário, requerendo a modificação da r. Sentença, repetindo seus argumentos de defesa, quanto a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apontadas e o labor da reclamante. Repisou nas teses de inexistência de dolo ou culpa, bem como a inexistência de danos morais e requereu, ao final, o total provimento do seu recurso.

A reclamante apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário.

Não houve contrarrazões pela reclamada."

Este é o RELATÓRIO da lavra do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado, Adilson Maciel Dantas (Relator).

VOTO:

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários.

MÉRITO

Considerando que há matérias coincidentes, passo à análise conjunta dos Apelos.

Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$24.200,00 a título de indenização por danos morais e materiais decorrentes doença ocupacional, a reclamada interpôs Recurso Ordinário. Sustentou, em síntese, que não restaram presentes os requisitos para sua responsabilização civil-trabalhista, não tendo sido provado sua culpa, especialmente. Pugnou pela redução das indenizações, em caso de não acolhimento da tese anterior.

A reclamante, por sua vez, recorreu, pugnando pela majoração da indenização por danos morais.

Da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

A responsabilização por acidente de trabalho - assim também consideradas as doenças ocupacionais - tem assento Constitucional, consoante dispõe o art. 7º, XXVIII, da Lei Maior, segundo o qual são direitos dos trabalhadores, dentre outros, o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: a conduta omissiva ou comissiva do responsável, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

In casu, o Laudo Pericial (id. 12eea17) subscrito pela Médica Especialista em Perícia, Dra. Selma de Souza Haddad, trouxe a conclusão de que existe nexo causal entre as patologias nos ombros e punhos da autora (bursite, síndrome do túnel do carpo), com o trabalho executado na reclamada.

A perita explicou que a laborista trabalha na reclamada há mais de 5 anos, desempenhando a função de Operadora de Produção, executando tarefas consideradas repetitivas em máquinas que demandam movimentos que sobrecarregavam segmentos dos membros superiores, principalmente ombros e punhos.

Assim, não restam dúvidas quanto à existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, consoante concluiu a prova técnica.

No que diz respeito ao elemento culpa, há sobejados indícios de que a reclamada negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho.

Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais (atividade repetitiva), cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. , XXII, da Constituição Federal.

Vale aqui ressalvar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, mas devem as medidas de segurança no trabalho ser eficazes, sob pena de o empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva, inclusive outras não previstas formalmente nas normas regulamentares, a despeito do poder empregatício que a ordem jurídica lhe defere.

Portanto, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo reclamante, inclusive de cunho extrapatrimonial.

Do dano moral e do valor da compensação (indenização)

O trabalhador é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção aos direitos da personalidade, consubstanciados na vida e integridade física, integridade psíquica (liberdade, privacidade e segredo) e integridade moral (honra, imagem, nome), podendo, assim, sempre que ocorrer ofensa a esses atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais, buscar a devida reparação (art. 5º, X, da Lei Magna).

No caso dos autos, verificou-se que o laborista teve violado direito inerente à sua personalidade (integridade física), cabendo uma compensação pecuniária pelo prejuízo extrapatrimonial.

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda.

Assim, mostra-se excessiva a quantia fixada pela Juíza de primeiro grau, no valor de R$20.000,00, a título de indenização por danos morais.

Portanto, reduzo esse quantumpara R$5.000,00, porque, diante da culpa mínima da reclamada e do grau de gravidade do evento danoso, esse valor já atende a finalidade compensatória e pedagógica.

Vale dizer, a gravidade do dano extrapatrimonial não autoriza valor maior, porque assim feriria critério ético-jurídico utilizado para o arbitramento das indenizações por danos morais (vedação ao enriquecimento sem causa).

Dos danos materiais

Segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três modalidades, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes); (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença; e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

No caso em apreço, a prova técnica revelou que a reclamante necessita de tratamento fisioterápico, dizendo apenas que o custo é variável.

Com isso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais, na modalidade de danos emergentes, no valor de R$5.000,00.

Todavia, a reclamante não se insurgiu contra o quantum fixado a esse título pela sentença, mas apenas pretendeu a majoração da indenização por danos morais.

Logo, não acolhendo a tese da reclamada de redução da indenização por danos materiais e por força do princípio da vedação da reforma para piorar a situação da recorrente (non reformatio in pejus), aplicável à espécie, mantenho o quanto fixado pela sentença, no valor de R$4.200,00.

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário da reclamada e dou-lhe parcial provimento, para o fim de reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00, mantendo-se a sentença, nos seus demais termos. Conheço do Recurso Ordinário da reclamante e nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. Reduzo as custas processuais devidas pela reclamada para o importe de R$184,00, calculados sobre o montante ora arbitrado em R$9.200,00.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Prolatora do Acórdão: Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Por ocasião do julgamento a Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO alterou o seu voto, acompanhada pela Excelentíssima Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada; negar provimento ao Recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso da reclamada, para reduzir para R$5.000,00, a indenização a título de danos morais, mantendo a sentença em seus demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a redução do valor da condenação, comina-se custas à reclamada, no importe de R$184,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$9.200,00. Voto divergente do Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), que negava provimento a ambos os Recurso.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 30 de maio de 2016.

Assinatura

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Prolatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo do entendimento do Excelentíssimo relator pois dou provimento ao recurso da reclamada para baixar os valores deferidos a título da danos morais e materiais para R$10.000,00 cada um, conforme princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, pelo posicionamento desta turma em relação as mesmas patologias.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405087875/1186920155110017/inteiro-teor-405087880

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