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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO: 0002217-94.2014.5.11.0001 (RO)

RECORRENTES: FRANCILIO LINS ALVES

ADVOGADOS: DRA. ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO E OUTRO

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ADVOGADO: DR. JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS

RECORRIDOS: OS MESMOS

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: DR. FÁBIO RIVELLI

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Restou provado o dano extrapatrimonial suportado pelo laborista (violação da sua integridade física) ao ser acometido por doença ocupacional no ombro esquerdo, equiparada a acidente de trabalho. Daí a procedência da indenização por danos morais. Ficaram sequelas redutoras da capacidade laborativa para a mesma função, cuja indenização foi estimada pela expectativa de vida laboral, pelo valor do salário no momento do sinistro e pela depreciação parcial e permanente sofrida. Além da indenização deferida pelo juiz a título de danos emergentes, mostra-se devida também a indenização pleiteada a título pensionamento. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Inclui-se na lide a sociedade empresária sucedida, que fica subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas reconhecidas.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, FRANCILIO LINS ALVES e ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS E PHILIPS DO BRASIL LTDA.

O laborista ajuizou ação, alegando que trabalhou para a empresa PHILIPS, sucedida pela empresa ENVISION, no período de 13/01/2004 a 08/04/2013, desempenhando a função de Operador de Produção, mediante salário no valor de R$887,00. Aduziu que foi acometido por doenças ocupacionais nos punhos e ombros (sinovite, tenossinovite, bursite etc.), em razão das condições desfavoráveis a sua saúde no ambiente laboral de sua ex-empregadora. Em vista disso, pleiteou o recebimento de indenização por danos morais (R$133.050,00), pensionamento (R$372.540,00), lucros cessantes e danos emergentes (ilíquidos). Requereu honorários advocatícios (20%).

O Laudo Pericial produzido nos autos (id. fc28f8f) trouxe a conclusão de que há nexo causal entre a patologia do ombro esquerdo (tendinite/bursite) do reclamante e o trabalho executado na reclamada. Todavia, concluiu não haver nexo de causalidade entre o cisto sinovial do punho direito ou as outras alteração surgidas após o afastamento pelo INSS.

A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Djalma Monteiro de Almeida, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada ENVISION a pagar ao reclamante a quantia de R$1.600,00 a título de indenização por danos materiais e mais R$10.000,00 por danos morais. Excluiu da lide a litisconsorte PHILIPS DO BRASIL.

O reclamante interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, que a empresa PHILIPS é sucessora da reclamada e, por isso, deve ser responsabilizada solidariamente com aquela. No mérito, pugnou pela majoração das indenizações por danos morais e materiais (pensionamento, lucros cessantes e danos emergentes).

A reclamada também interpôs Recurso Ordinário, alegando, em síntese, que não estariam presentes os pressupostos para a sua responsabilização civil-trabalhista (o dano, o nexo causal e a culpa). Pugnou pela redução das indenizações, na hipótese de não se acolher a tese anterior.

O reclamante e as empresas demandadas apresentaram contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

Considerando que há matérias coincidentes, passo à análise conjunta dos Apelos.

DO MÉRITO RECURSAL - reclamada e reclamante

O reclamante recorreu, arguindo, preliminarmente, que a empresa PHILIPS é sucedida da reclamada e, por isso, deve ser responsabilizada solidariamente com aquela. No mérito, pugnou pela majoração das indenizações por danos morais e materiais (pensionamento, lucros cessantes e danos emergentes).

A reclamada também recorreu, alegando, em síntese, que não estariam presentes os pressupostos para a sua responsabilização civil-trabalhista (o dano, o nexo causal e a culpa). Pugnou pela redução das indenizações, na hipótese de não se acolher a tese anterior.

Da legitimidade passiva ad causam da empresa PHILIPS

A condição da ação, consistente na legitimidade para agir, deve ser apurada de forma abstrata, atendendo-se às afirmações formuladas na peça vestibular como suficiente para considerá-la satisfeita.

Assim, tendo a parte autora, em sua peça de ingresso, apontado a empresa PHILIPS como sucedida da reclamada principal (ENVISION), resta atendida a condição da ação quanto à legitimidade passiva ad causam.

Assim, diferentemente do que entendeu o Juiz de primeiro grau, a empresa PHILIPS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, cuja responsabilidade, como sucedida, será analisada nos capítulo seguintes.

Da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, consoante dispõe o art. 7º, XXVIII, da Lei Maior, segundo o qual são direitos dos trabalhadores, dentre outros, o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: a conduta omissiva ou comissiva do responsável, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

In casu, o Laudo Pericial produzido nos autos (id.fc28f8f) trouxe a conclusão de que há nexo causal entre a patologia do ombro esquerdo (tendinite/bursite) do reclamante e o trabalho executado na reclamada. Todavia, concluiu não haver nexo de causalidade entre o cisto sinovial do punho direito ou as outras alteração surgidas após o afastamento pelo INSS.

O expert registrou que a própria empregadora reconheceu o nexo causal quando emitiu a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, além de constatar que um dos postos de trabalho do reclamante, onde trabalhou por mais de 5 anos, exigia movimentos considerados repetitivos (fixação de 8.400 parafusos por dia), além de elevação repetitiva do membro superior esquerdo.

Quanto à culpa da empresa demandada, há sobejados indícios de negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. , XXII, da Constituição Federal.

Vale aqui ressalvar, oportunamente, que não basta o cumprimento formal das exigências legais e regulamentares mínimas, mas devem as medidas de segurança no trabalho ser eficazes, sob pena de o empregador não se empenhar no cumprimento das medidas de proteção efetiva, inclusive outras não previstas formalmente nas normas regulamentares, a despeito do poder empregatício que a ordem jurídica lhe defere.

Portanto, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo reclamante, inclusive de cunho extrapatrimonial.

Do dano moral e do valor da compensação (indenização)

O trabalhador é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção aos direitos da personalidade, consubstanciados na vida e integridade física, integridade psíquica (liberdade, privacidade e segredo) e integridade moral (honra, imagem, nome), podendo, assim, sempre que ocorrer ofensa a esses atributos inatos da pessoa e suas projeções sociais, buscar a devida reparação (art. 5º, X, da Lei Magna).

No caso dos autos, verificou-se que o laborista teve violado direito inerente à sua personalidade (integridade física), cabendo uma compensação pecuniária pelo prejuízo extrapatrimonial.

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda.

Assim, mostra-se equânime e razoável a quantia fixada pelo Juiz de primeiro grau, no valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, montante apto a atender as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva.

A gravidade do dano extrapatrimonial não autoriza valor maior, porque assim feriria critério ético-jurídico utilizado para o arbitramento das indenizações por danos morais, vale dizer, a vedação pelo ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa por parte do reclamante.

Dos danos materiais

Segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três modalidades, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes); (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença; e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

Quanto à pensão, a sua finalidade é a de reparar os danos materiais advindos da perda ou redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões. Logo, seu deferimento depende da demonstração de que houve perda ou redução da aptidão permanente para o exercício do trabalho.

No caso em apreço, o Laudo Pericial revelou que, embora não se trate de incapacidade laboral (total), houve perda parcial (diminuição) e permanente da capacidade para atividades consideradas de risco ou sobrecarga para o ombro esquerdo, sob pena de dor e agravamento.

Ora, as habilidades laborais do reclamante envolviam atividades com os membros superiores, as quais ficaram prejudicadas, em razão da doença ocupacional que lhe acometeu o ombro esquerdo, situação que comporta pensão pela depreciação que sofreu.

Logo, o reclamante faz jus à indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento. Todavia, embora se tenha a certeza da existência da sequela redutora da capacidade laboral, não há indicação clara e precisa na prova técnica da intensidade da depreciação laboral sofrida, cabendo ao julgador exercitar a sensatez, a equanimidade, a ponderação e a imparcialidade, nos dizeres de Mauricio Godinho Delgado, para se chegar a um veredito mais próximo do ideal de justiça.

Assim, considerando que as tarefas desempenhadas pelo reclamante dependiam muito do movimento dos braços e levando em conta a possibilidade de reabilitação para outra função, mostra-se imperioso e razoável fixar a diminuição da capacidade laborativa em 5%. Disso resulta a quantia de R$18.627,00, a título de pensionamento a ser pago de uma só vez (com base no salário mensal de R$887,00 x 5% = R$44,35 x 420 meses).

Quanto à indenização pelos danos emergentes, a perícia técnica informou que o tratamento indicado, em relação ao ombro esquerdo, em caso de crises agudas, consiste em 30 sessões de fisioterapia, ao custo médio de cada uma no valor de R$80,00.

Assim, não tendo sido provada a existência de outras despesas, decidiu corretamente o Juiz de primeiro grau ao deferir o valor de R$1.600,00, a título de indenização por danos emergentes.

Quanto à indenização por lucros cessantes, embora a parte autora tenha formulado pleito a esse título, não determinou a sua causa, motivo pelo qual a sua rejeição se mostra imperiosa.

Da sucessão do empregador - responsabilidade subsidiária

Nos termos do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, regra legal que denuncia a adoção, pela Consolidação das Leis do Trabalho, do princípio da despersonalização do empregador.

Deste modo, o empregado fica vinculado à empresa (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) e não à pessoa física ou jurídica do empregador.

Nesse contexto, Maurício Godinho Delgado nos ensina que:

(...) sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts.100 e4488 daCLTT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição. São Paulo: LTr, 2007, p. 408.)

Assim, em regra geral, o empresário sucessor (pessoa física ou jurídica) assume, na integralidade, o papel do empregador, respondendo por toda a história do contrato, embora possa ficar o antigo titular do empreendimento também responsável subsidiariamente, caso fiquem comprometidas as garantias trabalhistas, pela mudança da titularidade empresarial operada.

No caso presente, extrai-se que, em 01/04/2012, a então empresa TP VISION - e depois ENVISION - incorporou ou absorveu as atividades empresariais da PHILIPS no Estado do Amazonas, ocorrendo a típica sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448, da CLT.

Em que pese não haver nos autos qualquer indício de que a mudança de titularidade possa comprometer as garantias trabalhistas, é notória a crise econômica que assolou esse país, sobretudo quando remonta ao momento da sucessão ocorrida entre as demandadas, no ano de 2012, circunstâncias que tornam razoável responsabilizar, subsidiariamente, a sociedade empresária PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Assim, a PHILIPS DO BRASIL LTDA. fica subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas devidas pela demandada principal.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário do reclamante, acolho a preliminar de legitimidade passiva ad causam da PHILIPS DO BRASIL LTDA, para incluí-la na lide como litisconsorte da reclamada ENVISION e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para o fim de majorar a indenização por danos materiais com a inclusão da modalidade indenizatória de pensionamento, a ser pago de uma só vez, no valor de R$18.627,00, além de responsabilizar subsidiariamente a PHILIPS DO BRASIL LTDA. pelo pagamento do montante da condenação. Ainda, conheço do Recurso Ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comino custas processuais à reclamada e a sua litisconsorte, no importe de R$604,54, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$30.227,00.

DISPOSITIVO

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante, acolher a preliminar de legitimidade passiva ad causam da PHILIPS DO BRASIL LTDA, para incluí-la na lide como litisconsorte da reclamada ENVISION e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para o fim de majorar a indenização por danos materiais com a inclusão da modalidade indenizatória de pensionamento, a ser pago de uma só vez, no valor de R$18.627,00, além de responsabilizar subsidiariamente a PHILIPS DO BRASIL LTDA, pelo pagamento do montante da condenação. Ainda, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comina-se custas processuais à reclamada e a sua litisconsorte, no importe de R$604,54, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$30.227,00. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que fixava em R$5.000,00, a indenização por danos morais.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 20 de junho de 2016.

Assinatura

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Acompanho a Exma Relatora, pois o empregado laborou cerca de 10 anos e o nexo é causal

Voto do (a) Des (a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo do voto do Excelentíssimo Desembargadora Relatora.O laudo pericial trouxe a conclusão de que há nexo causal entre a patologia do ombro esquerdo (tendinite/bursite). A turma tem decidido para essa patologia a indenização de danos no valor de R$5000,00 para concausa e R$ 10.000,00 para causa. No caso dos autos o valor que entendo justo, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o tempo de serviço, trabalho executado e dano é R$10.000,00. Assim divirjo do voto da relatora apenas quanto ao valor.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405090006/22179420145110001/inteiro-teor-405090013