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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001596-85.2014.5.11.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

Não se enquadrando a hipótese de mesma relação jurídica entre as partes em quaisquer das situações previstas no art. 286 do CPC, não se dá a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. , inciso LIII, CF). Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de instruir e julgar o processo.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405090690/15968520145110005

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