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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00037920120111100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-11__00037920120111100_5292c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

RECORRENTE : TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogados: Dra. Izabelle Lima Assem e outros

RECORRIDO : EVANDO PEREIRA ALVES

Advogados: Dr. Ferdinando Desideri Neto e outros

DESCONTOS INDEVIDOS. MEDICAMENTOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LIMITES DO PEDIDO. Comprovado nos autos que o reclamante sofria descontos em sua remuneração em virtude de ressarcimento de valores por medicamentos vencidos, verifica-se que o procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresária, contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. , CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica. Desta feita, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento do valor deferido pelo juízo primário, de R$ 500,00 fixo, uma vez que, a despeito de ter restado comprovado nos autos que os descontos mensais efetuados somavam importância superior a este valor, o juízo deve se ater ao pedido constante da inicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus , em que são partes, como recorrente, TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. e, como recorrido, EVANDO PEREIRA ALVES .

O autor ingressou com reclamatória trabalhista postulando o reconhecimento de sua rescisão indireta, com base no art. 48, alínea d, da CLT, além do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio, 13o salário, férias proporcionais 2010/2011 – 8/12, FGTS sobre rescisão e período laborado (8% + 40%), multa do art. 477, da CLT, intervalo intrajornada acrescido de 50% e 100% mais reflexos, comprovação e liberação das guias do FGTS no código 01, indenização substitutiva do seguro desemprego, além de horas extras a 50% e 100% e aplicação do art. 467 da CLT. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação, deferindo ao Reclamante o pagamento de horas intervalares a 50%, com repercussões, devolução do desconto indevido, verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, plus salarial de 40%, decorrente de acúmulo de função, com repercussões. Determinou ainda assinatura e baixa na CTPS e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, além de juros e correção monetária (fls. 110/114).

Houve embargos de declaração pela Reclamada (fls. 116/118), os quais foram julgados improcedentes (fl. 120).

A reclamada apresentou recurso ordinário, sustentando que, ao serem deferidas as verbas de horas intervalares e acúmulo de função com repercussões, as mesmas

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

consideraram todo o período laborado pelo autor, embora suas testemunhas não tenham trabalhado por todo esse período, limitando-se a primeira testemunha a laborar no período de agosto/2007 a abril/2009 e, a segunda, no período de agosto/2009 a fevereiro/2010, devendo os pedidos serem limitados ao período efetivamente comprovado; que embora o reclamante tenha confessado que usufruía de 30 minutos de intervalo, caber-lhe-ia apenas o eventual pagamento do tempo subtraído da hora de intervalo, e não o pagamento pela hora integral; que não houve o trabalho por nenhuma testemunha com o reclamante de forma linear, sendo a testemunha que maior tempo laborou com o obreiro foi por 1 ano e 9 meses, sendo este o período máximo a ser fixado na sentença; que mesmo que o reclamante procedesse à limpeza da loja, a mesma se faz com a necessidade de se manter o local de trabalho hígido, e essa é obrigação de todo e qualquer trabalhador; que, uma vez sendo pago por 8 horas diárias de trabalho, estava disponível à empresa para a realização de qualquer tarefa, dentro de seu horário de trabalho; que o valor deferido na sentença (R$1.000,00) é indevido ante a limpeza básica que o mesmo realizava dentro de seu horário de trabalho e ainda por cima com as horas já devidamente recebidas em sua remuneração regular.

No que se refere aos descontos indevidos disse não poder ser condenada, até por que o próprio recorrente não soube precisar em que meses e em que situações específicas tal fato teria ocorrido, nem ao menos as datas em que os mesmos teriam ocorrido. No tocante à rescisão indireta, diz que o patamar de R$ 2.500,00, considerado para cálculo de sua rescisão, vai de encontro aos depoimentos testemunhais, que consideraram textualmente a média recebida na ordem de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00, não havendo que se falar em redução em prejuízo do trabalhador; que houve nitidamente o abandono de emprego do trabalhador que, de forma extremamente cômoda a seus interesse, sentiu-se impossibilitado de continuar laborando, devendo ser afastadas as parcelas rescisórias aplicáveis a este tipo de dispensa. Por fim requer, no caso de ser mantida a condenação em horas extras/intrajornada, que seja levada em conta a Súmula nº 340/TST. Pugna pela reforma do julgado (fls. 123/138).

Não houve contrarrazões (certidão de fl. 161).

Proferido Acórdão (fls. 187/191), conhecendo do Recurso Ordinário e dando-lhe parcial provimento, para o fim de reduzir para 15% o plus salarial por acúmulo de função e reduzir para o patamar de R$ 250,00 o valor de descontos indevidos mensais no decorrer do pacto laboral.

Dessa decisão houve interposição de Embargos de Declaração pela Reclamada (fls. 193/195), aos quais foi negado provimento às fls. 200/202.

Ainda inconformada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls. 207/212), ao qual foi denegado seguimento (fls. 215/218), tendo sido apresentado Agravo de Instrumento (221/232) pela Recorrente.

Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, destrancando parcialmente o Recurso de Revista, apenas quanto à matéria de descontos indevidos, ao qual foi dado provimento, "para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja o tema referente à devolução de valores novamente examinado pelo Regional, desta feita, na perspectiva de que o autor não formulou pedido de devolução de valores mês a mês", consoante Acórdão juntado às fls. 264/287.

Os autos foram remetidos ao primeiro grau, tendo, o magistrado primário, proferido nova sentença de mérito (fls. 248/262), a qual foi tornada sem efeito pela própria juíza, através do despacho de fls. 289, que também determinou a remessa dos autos à 1ª Turma deste E. TRT para cumprimento do Acórdão do Recurso de Revista.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

Os autos vieram conclusos, por prevenção, a este Desembargador, por ter sido o Relator do Acórdão de fls. 187/191.

É o RELATÓRIO.

VOTO.

Recurso Conhecido, consoante decisão de fls. 187/191.

Descontos indevidos

Segundo consta da inicial, o autor alegou que, no período laborado (agosto/2007 a abril/2011), a empresa teria realizado descontos indevidos em sua remuneração, a título de ressarcimento por medicamentos vencidos quando da realização de inventários em seu estoque, o que lhe gerou uma quantia, rateada entre os vendedores, de R$ 500,00 (fl. 5).

O juízo primário julgou procedente este pleito, tendo deferido ao obreiro o valor de R$ 500,00 postulado na petição inicial, por considerar impossível a "apuração dos valores exatos descontados no decorrer do pacto laboral" (fl. 112-v).

A Reclamada recorreu desta condenação, tendo sido reconhecido, pelo juízo ad quem, que o valor de R$ 500,00 era superior ao devido ao obreiro, reformando a sentença para reduzir o patamar da condenação para o valor de R$ 250,00, durante todo o período laboral (fls. 187/191).

Como já exposto no relatório, em sede de julgamento do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, foi declarado o julgamento ultra petita quanto ao pedido de descontos indevidos e determinada a remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão pelo Regional acerca deste tema.

Pois bem. Passemos novamente à análise do pedido de devolução de descontos indevidos, adotando-se, todavia, o mesmo entendimento e os mesmo fundamentos já expostos anteriormente quanto ao cabimento ou não desta parcela, em razão de a controvérsia, resolvida em sede de revista, se referir apenas ao valor da condenação.

Em declarações pessoais o reclamante voltou a afirmar que era obrigado a pagar medicamentos vencidos, descontados das comissões pagas “por fora”, os quais se davam de forma habitual, alcançando uma média de R$ 250,00 mensais (fl. 106).

A empresa, por meio de sua preposta, defendeu-se em instrução argumentando que quando há medicamento vencido ou avariado o procedimento adotado é a troca com o laboratório sem qualquer desconto em desfavor do trabalhador (fl. 106v).

A primeira testemunha obreira, Ingrid Juliana da Silva Balbi, ao contrário, confirmou que todos os medicamentos vencidos eram descontados dos consultores, haja vista que ela mesma, na qualidade de gerente, também sofria os descontos, sabendo dizer de em uma oportunidade chegou um consultor a sofrer um desconto de R$ 500,00 (fls. 106/107).

A segunda testemunha obreira, Venâncio Ferreira Queiroz Neto, também vivenciou tal prática, mas não sabe precisar uma média de descontos tendo em vista a grande variação existente, até porque nem todos os meses ocorriam (fl. 107).

O procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresarial,

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. 2º/CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica.

Destaque-se, também, que a reclamada em momento algum comprovou que os medicamentos vencidos eram trocados com o laboratório, ônus que era seu, e do qual não se desincumbiu.

Logo, andou bem o julgador primário ao determinar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do reclamante.

Ainda, considerando-se o disposto no Acórdão de fls. 264/287 e atendendo-se aos limites do pedido, nos termos do art. 492, CPC/15 (ex-art. 460, CPC/73), deve ser mantido o valor deferido pelo juízo primário, de R$ 500,00 fixo, uma vez que, a despeito de ter restado comprovado nos autos, como acima visto, que os descontos mensais efetuados somavam importância superior a este valor, o juízo deve se ater ao pedido constante da inicial.

Deste modo, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, no item relativo aos descontos indevidos, mantendo-se sua condenação no pagamento da devolução do valor de R$ 500,00 ao obreiro. Mantém-se o valor das custas arbitradas em segundo grau, assim como os demais termos do Acórdão de fls. 187/191.

ISTO POSTO ,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos da decisão de fls. 187/191, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO no item relativo aos descontos indevidos, mantendo-se a condenação da Reclamada no pagamento da devolução do valor de R$ 500,00 ao obreiro. Mantém-se o valor das custas arbitradas em segundo grau, assim como os demais termos do Acórdão de fls. 187/191.

Assinado em 07 de Julho de 2016

Original Assinado

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator