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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00037920120111100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-11__00037920120111100_5292c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

RECORRENTE : TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Advogados: Dra. Izabelle Lima Assem e outros

RECORRIDO : EVANDO PEREIRA ALVES

Advogados: Dr. Ferdinando Desideri Neto e outros

DESCONTOS INDEVIDOS. MEDICAMENTOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LIMITES DO PEDIDO. Comprovado nos autos que o reclamante sofria descontos em sua remuneração em virtude de ressarcimento de valores por medicamentos vencidos, verifica-se que o procedimento adotado pela empresa é de todo inaceitável, na medida em que repassa ao empregado o ônus pelos riscos da atividade empresária, contrariando o próprio conceito de empregador estampado no art. , CLT, na parte que diz respeito à responsabilidade do mesmo na assunção dos riscos da atividade econômica. Desta feita, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento do valor deferido pelo juízo primário, de R$ 500,00 fixo, uma vez que, a despeito de ter restado comprovado nos autos que os descontos mensais efetuados somavam importância superior a este valor, o juízo deve se ater ao pedido constante da inicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 11ª Vara do Trabalho de Manaus , em que são partes, como recorrente, TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. e, como recorrido, EVANDO PEREIRA ALVES .

O autor ingressou com reclamatória trabalhista postulando o reconhecimento de sua rescisão indireta, com base no art. 48, alínea d, da CLT, além do pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio, 13o salário, férias proporcionais 2010/2011 – 8/12, FGTS sobre rescisão e período laborado (8% + 40%), multa do art. 477, da CLT, intervalo intrajornada acrescido de 50% e 100% mais reflexos, comprovação e liberação das guias do FGTS no código 01, indenização substitutiva do seguro desemprego, além de horas extras a 50% e 100% e aplicação do art. 467 da CLT. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pleitos da ação, deferindo ao Reclamante o pagamento de horas intervalares a 50%, com repercussões, devolução do desconto indevido, verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, plus salarial de 40%, decorrente de acúmulo de função, com repercussões. Determinou ainda assinatura e baixa na CTPS e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, além de juros e correção monetária (fls. 110/114).

Houve embargos de declaração pela Reclamada (fls. 116/118), os quais foram julgados improcedentes (fl. 120).

A reclamada apresentou recurso ordinário, sustentando que, ao serem deferidas as verbas de horas intervalares e acúmulo de função com repercussões, as mesmas

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT RO–0000379-57.2012.5.11.0011

ACÓRDÃO

1ª TURMA

JDG

consideraram todo o período laborado pelo autor, embora suas testemunhas não tenham trabalhado por todo esse período, limitando-se a primeira testemunha a laborar no período de agosto/2007 a abril/2009 e, a segunda, no período de agosto/2009 a fevereiro/2010, devendo os pedidos serem limitados ao período efetivamente comprovado; que embora o reclamante tenha confessado que usufruía de 30 minutos de intervalo, caber-lhe-ia apenas o eventual pagamento do tempo subtraído da hora de intervalo, e não o pagamento pela hora integral; que não houve o trabalho por nenhuma testemunha com o reclamante de forma linear, sendo a testemunha que maior tempo laborou com o obreiro foi por 1 ano e 9 meses, sendo este o período máximo a ser fixado na sentença; que mesmo que o reclamante procedesse à limpeza da loja, a mesma se faz com a necessidade de se manter o local de trabalho hígido, e essa é obrigação de todo e qualquer trabalhador; que, uma vez sendo pago por 8 horas diárias de trabalho, estava disponível à empresa para a realização de qualquer tarefa, dentro de seu horário de trabalho; que o valor deferido na sentença (R$1.000,00) é indevido ante a limpeza básica que o mesmo realizava dentro de seu horário de trabalho e ainda por cima com as horas já devidamente recebidas em sua remuneração regular.

No que se refere aos descontos indevidos disse não poder ser condenada, até por que o próprio recorrente não soube precisar em que meses e em que situações específicas tal fato teria ocorrido, nem ao menos as datas em que os mesmos teriam ocorrido. No tocante à rescisão indireta, diz que o patamar de R$ 2.500,00, considerado para cálculo de sua rescisão, vai de encontro aos depoimentos testemunhais, que consideraram textualmente a média recebida na ordem de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00, não havendo que se falar em redução em prejuízo do trabalhador; que houve nitidamente o abandono de emprego do trabalhador que, de forma extremamente cômoda a seus interesse, sentiu-se impossibilitado de continuar laborando, devendo ser afastadas as parcelas rescisórias aplicáveis a este tipo de dispensa. Por fim requer, no caso de ser mantida a condenação em horas extras/intrajornada, que seja levada em conta a Súmula nº 340/TST. Pugna pela reforma do julgado (fls. 123/138).

Não houve contrarrazões (certidão de fl. 161).

Proferido Acórdão (fls. 187/191), conhecendo do Recurso Ordinário e dando-lhe parcial provimento, para o fim de reduzir para 15% o plus salarial por acúmulo de função e reduzir para o patamar de R$ 250,00 o valor de descontos indevidos mensais no decorrer do pacto laboral.

Dessa decisão houve interposição de Embargos de Declaração pela Reclamada (fls. 193/195), aos quais foi negado provimento às fls. 200/202.

Ainda inconformada, a Reclamada interpôs Recurso de Revista (fls. 207/212), ao qual foi denegado seguimento (fls. 2...