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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 0000406-16.2016.5.11.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
MONICA SILVESTRE RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000406-16.2016.5.11.0006
AUTOR: RENATO FERREIRA DE CARVALHO
RÉU: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA
Fundamentação

SEXTA VARA DO TRABALHO DE MANAUS

REF.

PROCESSO: 000406-16.2016.5.11.0006

RECLAMANTE: Renato Ferreira de Carvalho

RECLAMADA: Itaiguara Transportes Ltda.

RITO: ORDINÁRIO

EM : 22/7/2016

Na data acima especificada, após a devida análise do processo, passou a ser proferida a seguinte decisão:

RELATÓRIO

Renato Ferreira de Carvalho , já qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Itaiguara Transportes Ltda, também qualificada, pleiteando a reintegração ao quadro de empregados da reclamada, pagamento de salários pelo período em que restou afastado, e indenização por danos morais. Sustenta sua pretensão com base em dispensa sem justa causa operada em 14 de julho de 2015, após o cumprimento do aviso prévio, invocando a regra contida na Súmula 443 do TST, ao asseverar que a dispensa se reveste de conteúdo arbitrário e discriminatório, o que enseja, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela total procedência da ação.

A reclamada apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial pelas divergências nas datas alegadas e ausência de prova. Levantou a improcedência da ação. Negou a ocorrência da dispensa arbitrária ou discriminatória, na medida em que a dispensa se dera por redução de quadro em decorrência de crise financeira. Asseverou que, conquanto o autor seja portador da doença, tem-se que a mesma não ó profissional, sendo doença congênita que a impede de trabalhar. Acrescentou que o ASO demissional demonstra que o autor estava apto à dispensa, pelo que não havia óbice ao direito potestativo do empregador a rescindir o contrato, já que a parte autora não estava com o contrato suspenso, impugnando assim as pretensões. Impugnou todas as parcelas postuladas. Requereu a improcedência da ação.

O processo fora regularmente instruído, com oitiva das partes e da testemunha da reclamada.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas as propostas de conciliação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da inépcia da inicial

A reclamada levanta preliminar de inépcia da inicial ao argumento de que a inicial contém em seu bojo alegações contraditórias. No entanto, não merece ser acolhida a arguição. Vejamos.

O vigente diploma processual consagra, em seu art. 4º, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, prestigiando assim a efetividade do processo judicial. Quanto à suposta divergência entre as datas narradas na inicial, tem-se que as arguições defluem do mérito da pretensão, não comportando a extinção requerida. Assim sendo, rejeito a preliminar levantada e passo à análise de mérito.

Mérito

Versa a reclamatória sobre pedido de reintegração, pagamento de salários e indenização por danos morais em virtude de dispensa arbitrária.

A reclamante sustenta a condição de portador de neoplasia maligna, com dispensa sem justa causa, pelo que deve ser presumida como discriminatória e obstativa, nos termos da súmula 443 do TST o que fora rebatido na defesa, a qual nega a dispensa discriminatória aduzida na exordial, sustentando .a dispensa por reestruturação empresarial por conta de cirse financeira..

Os documentos de ID n. 398d1d3, 15e26b8, 3901288, 6882032, 2c030c8, e305963, 2bd649c, 911e61b comprovam que o reclamante, de fato, era portador de neoplasia maligna.

Da instrução processual, restou evidenciado que a empresa tinha ciência da situação de saúde do autor de ser o mesmo portador de neoplasia maligna, conforme atestados trazidos à colação e prova testemunhal da própria reclamada, notadamente do relato do superior hierárquico do autor. Os documentos trazidos à colação, mormente os laudos médicos, indicam que o autor, para remissão do câncer de próstata, estivera sujeito a um tratamento que combinava radioterapia com tratamento hormonal (vide laudos médicos ns. Ids 15e26b8, 3901288), situação diagnosticada em 14/11/2013 (laudo ID n.6882032 - Pág. 2), com tratamento continuo pelo menos até 3/11/2015 (último laudo juntado - ID n.3901288 - Pág. 1) . Registre-se que comprova o autor que em 3/8/2015 ainda estava em tratamento médico para o câncer de próstata sem previsão de alta, conforme laudo constante do ID n, em que se constata a permanência do tratamento hormonal a doença com o uso da medicação Zalodex LA 10,8 mg, indicado para a enfermidade do autor conforme Bulário do Ministério da Saúde, Expediente n, 0543498/15-0, de 19/6/2015, o que leva o Juízo a concluir que o autor ainda estava em tratamento para remissão da doença quando da dispensa, ou seja, portava uma doença crônica grave com diversos afastamentos antes da dispensa.

Constatada a enfermidade quando da dispensa, tem-se que o empregado passa a ser empregada abrangido pelos ditames da Lei n 9.029/95, que proíbe a prática discriminatória no âmbito do trabalho. Dessa forma, não se pode deixar de considerar que há limitação ao exercício do poder potestativo do empregador no presente caso, devendo a dispensa ser motivada de modo a gerar efeitos, sob pena de ser considerada como discriminatória.

A reclamada sustenta como justificativa da dispensa o fato de que passava por crise econômica o que gerara a necessidade de redução do quadro, alegando outras dispensa na ocasião, o que fora ratificado pela prova testemunhal. Ocorre que o fato em si não comprova a alegada reestruturação, pois sequer traz à colação o CAGED a comprovar em quantitativo significativo, sem novas contratações, visto que o documento denominado quadro de pessoal nada comprova sem a juntada do CAGED.

De toda vista, é de se rejeitar a pretensão empresarial, devendo a dispensa ser considerada como discriminatória, já que comprovada a condição do autor de portador de neoplasia maligna ainda em remissão, pelo que julgo inteiramente procedentes as pretensões veiculadas na peça inicial, ante a ilicitude da dispensa, para fins de determinar a imediata reintegração do Reclamante, independentemente de trânsito em julgado desta decisão e no prazo de 48 (quarenta e oito horas, para a mesma função anteriormente exercida, com a mesma remuneração e majorações decorrentes de leis e/ou decorrentes de normas coletivas, garantindo-se os mesmos direitos que lhe eram conferidos antes da dispensa (INCLUINDO AQUI O PLANO DE SAÚDE), com acréscimos acaso existentes em face de normas legais e/ou decorrentes de normas coletivas, com pagamento vencidos desde a data da dispensa e vincendos até a efetiva reintegração, com garantia do empregado enquanto perdurar o tratamento médico, procedendo-se o registro do cancelamento da dispensa nos assentamentos funcionais, a fim de que seja mantida a condição de segurado do Autor, sob pena da incidência de uma multa diária de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da ordem, bem como comprovar o restabelecimento do plano de saúde no prazo de dez dias após a reintegração, sob pena da incidência da multa acima fixada, a incidir até o efetivo cumprimento da ordem. Deverá a empresa comprovar, ainda, o pagamento do período do afastamento (da data da dispensa até a efetiva reintegração), com compensação dos valores pagos a título de verbas rescisórias, à exceção das parcelas pagas de férias vencidas + 1/3 (cod. 66 e 68 do TRCT), saldo de salário (cod. 50), e licença (cód. 95).

Registre-se que a decisão ora assentada vem sedimentada em farta jurisprudência do Colendo TST sobre o tema, conforme se demonstra com os arestos ora transcritos:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Constatada possível violação do artigo 818 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Enquadrando-se a doença que acomete a Autora na circunstância narrada na Súmula 443 do TST (neoplasia maligna - câncer) e sendo incontroversa a ciência da empresa no que diz respeito a esta condição, cabia a Reclamada provar que a dispensa da trabalhadora teve motivação diversa daquela alegada (dispensa discriminatória). Recurso de revista conhecido e provido.(Processo n. RR-444600-58.2009.5.09.0872, Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro - Ministro Relator - julgado em 15 de abril de 2015.)"

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO DE JUIZ QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese em que o Tribunal Regional confirmou a segurança deferida para determinar a reintegração do impetrante ao emprego até a decisão final, transitada em julgado, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do artigo 273 do CódigoHYPERLINK"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não provido. (TST-RO-10581-71.2013.5.01.0000, Rel. MARIA HELENA MALLMANN, julgado em 27 de Outubro de 2015)"

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HORAS IN ITINERE. VIOLAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM DUPLO FUNDAMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos entre si, limitando-se a infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todos os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento, voltando-se contra esta decisão, na sua integralidade e não diretamente contra a sentença apontada como rescindenda. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido. II - REINTEGRAÇÃO E CONDENAÇÃO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , II, , I E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, , , 76, 476, 487 E 489 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido . III - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 60 E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos artigos 60 e 118 da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a sentença rescindenda declarou a nulidade da demissão por entender suspenso o contrato de trabalho em razão da gravidade da doença acometida pela então Reclamante (neoplasia maligna) aliado ao tratamento médico a que a Empregada estava submetida e aos sucessivos períodos de afastamento do trabalho, sendo o último vencido no dia anterior ao do rompimento do vínculo empregatício. Não se tratou, portanto, de aplicação de estabilidade ou garantia provisória de emprego, mas de declaração de demissão no caso de contrato de trabalho suspenso. Recurso ordinário não provido. (TST - ROAR: 689000920075090909 68900-09.2007.5.09.0909, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 28/08/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais)"

Quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, tem-se que devem ser deferida à parte autora a indenização pretendida. A uma em decorrência da própria ilicitude da dispensa. A duas porque evidente resta o abalo psíquico sofrido pela autora decorrente da forma de dispensa manejada pela empresa, de forma discriminatória, tanto assim que ensejar a reintegração antecipadamente Dessa forma, ante a comprovação de ato ilícito da reclamada, apto a ensejador dano moral nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, acolhe-se a pretensão indenizatória do reclamante, o que fica deferido a parcela no valor postulado de R$ 128.057,00, correspondente a 50 vezes o salário do autor, deferimento que se faz atentando-se para a dupla função do dano moral, de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela reclamada, que se trata de empresa de grande porte, sem importar em enriquecimento sem causa da parte autora.

Justiça Gratuita concedida, porque declarada a pobreza e a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que viabiliza a concessão nos termos do Art. 790, § 3º da CLT.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais no que couber, nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, DECIDO na presente ação por Renato Ferreira de Carvalho em face de Itaiguara Transportes Ltda REJEITAR a preliminar levantada e JULGAR COMO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO, para o efeito de DETERMINAR a imediata reintegração do Reclamante, independentemente de trânsito em julgado desta decisão e no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a ciência desta, para a mesma função anteriormente exercida, com a mesma remuneração e majorações decorrentes de leis e/ou decorrentes de normas coletivas, garantindo-se os mesmos direitos que lhe eram conferidos antes da dispensa (INCLUINDO AQUI O PLANO DE SAÚDE), com acréscimos acaso existentes em face de normas legais e/ou decorrentes de normas coletivas, com pagamento vencidos desde a data da dispensa e vincendos até a efetiva reintegração, com garantia do empregado enquanto perdurar o tratamento médico, procedendo-se o registro do cancelamento da dispensa nos assentamentos funcionais, a fim de que seja mantida a condição de segurado do Autor, sob pena da incidência de uma multa diária de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da ordem, bem como comprovar o restabelecimento do plano de saúde no prazo de dez dias após a reintegração, sob pena da incidência da multa acima fixada, a incidir até o efetivo cumprimento da ordem. Deverá a empresa comprovar, ainda, o pagamento do período do afastamento (da data da dispensa até a efetiva reintegração), com compensação dos valores pagos a título de verbas rescisórias, à exceção das parcelas pagas de férias vencidas + 1/3 (cod. 66 e 68 do TRCT), saldo de salário (cod. 50), e licença (cód. 95). PROCEDENTE, ainda, o pedido de dano moral, no importe de R$ 128.057,00 (cento e vinte e oito mil e cinquenta e sete reais). Improcedentes as demais parcelas. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais no que couber, nos termos da legislação vigente. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$2.561,14. Dê-se ciência. À Secretaria para as providências.

Assinatura

MANAUS, 23 de Julho de 2016


MONICA SILVESTRE RODRIGUES
Juiz (a) do Trabalho Titular

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