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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00009311020165110002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000931-10.2016.5.11.0002
AUTOR: EDUARDO MAIRESSE DA SILVA
RÉU: SOCIEDADE FOGAS LIMITADA
Fundamentação

15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000931-10.2016.5.11.0015

Em 22 de junho de 2016, na sala de sessões da MM. 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do Exmo (a). Juiz RILDO CORDEIRO RODRIGUES, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000931-10.2016.5.11.0015 ajuizada por EDUARDO MAIRESSE DA SILVA em face de SOCIEDADE FOGAS LIMITADA.

Aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o (a) Reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). GREG LEE SOARES DUARTE, OAB nº 10127/AM. Ausente o preposto do (a) Reclamado (a). Presente o (a) advogado (a), Dr (a). FRANCISCO ANTONIO GURGEL DE NAZARE, OAB nº 1518/AM. REINICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Pela ordem, não havendo mais provas a serem produzidas, FICA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS PELAS PARTES. RECUSADA A SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Fica a presente audiência SUSPENSA até a presente data, quando será efetuada a LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ficando as partes desde já notificadas. O Juiz do feito, após analisar os autos, passou a proferir a seguinte decisão: I - RELATÓRIO: O que consta dos autos e deste termo. II - FUNDAMENTAÇÃO: A ação do autor discute o invento, elaborado durante o pacto laboral, na função de motorista, assim constante na inicial:".... Devido a dificuldade no manuseio dos cilindros na remoção do mesmo do veículo que transporta o gás, um membro da chefia que conhecia o reclamante por ter iniciativa e criatividade com desenhos, conversou com ele a fim de que o mesmo pudesse criar algo que pudesse gerar uma solução para o problema. O desenho depois de elaborado e aprovado, pelo chefe geral do operacional, o Sr. Marcelo Andion, autorizou que o reclamante a comprar as peças e utilizar o espaço da empresa fora do seu expediente, porém durante este horário, tudo era trancando levando o reclamante a fazer o uso de suas ferramentas pessoais para a elaboração do protótipo. O reclamante, levou em média 1 mês para entregar o projeto para o Sr. Marcelo Andion e em seguida, levado para uma das unidades de distribuição, onde foi utilizado por 7 meses. Após esse período o protótipo voltou para a empresa para manutenção devido ao próprio desgaste do cabo de aço. Com isso, o reclamante resolveu fazer algumas melhorias estruturais no protótipo, devolvendo o mesmo para a unidade de distribuição, onde o mesmo se encontra até o presente momento". Alude o invento ter ainda ganho prêmio - "Prêmio GLP de Inovação e Tecnologia" - , sendo de seu nome constar como participante da criação. Tudo isso gerou constrangimento, transtorno psicológico, acarretando em síndrome do pânico. Daí requer indenização por danos morais, reconhecimento da criação e indenização referente lucros auferidos pela reclamada. A reclamada contestou o feito, argumentando de a idéia original, sendo do diretor JONATHAN SAUL, para que se fizesse algo similar ao utilizado por caminhão que faz a carga e descarga de cilindro de gás, tal como constou em e-mail: "Colocar uma chapa com duas roldanas nas pontas e uma esteira tipo correia de bicicleta e uma polia para rodar... ao rodar a plataforma sobe... ao rodar no sentido oposto desce... é uma bicicleta que não anda... sobe e desce... e sem roda... no lugar da roda tem uma plataforma de aço...". Depois disso, houve contato com empregada da reclamada e com o reclamante para este fizesse um rascunho, um desenho da idéia: "Rascunhado o desenho a colaboradora IDRIS, juntamente com o reclamante foram comprar as peças necessárias para implementar o projeto, cuja compra foi custeada/paga pela reclamada, como se prova com o orçamento e nota fiscal correspondente (doc. anexo). Adquirido o material, uniram-se o reclamante, IDRIS e um soldador, também empregado da reclamada e montaram o equipamento tal qual descrito pelo autor da ideia, o diretor JonathanBenchimol, dentro da jornada normal de trabalho e nas dependências da empresa". A reclamada relata de o autor, de qualquer forma, ter recebido prêmio: "Ao ser avaliado esses aspectos antes narrados, o COMITÉ DE INOVAÇÃO da reclamada premiou o reclamante com o valor de R$140,00 em certificado presente, fato comunicado ao mesmo como se vê ao rodapé da ficha de registro onde se ver o registro 070/15, de 09/05/2015, classificado na Classe III, com os agradecimentos formalizados nos comentários assim dispostos:"Agradecemos o envio da sua sugestão. O equipamento está em teste para verificar a possibilidade de implantação nos demais veículos. Algumas melhorias serão necessárias para a complementação desta operação de entrega junto aos clientes, onde alguns pedidos de P45 serão direcionados para entrega eventual."Pela oportunidade, convém dissertar sobre aspectos do direito de propriedade industrial, posto vinculado ao dissídio. A Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996), prescreve: "Art . 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado."Esse comando determina o direito de propriedade ao empregador quando o empregado é contratado para trabalhar na área inventiva. Não é o caso dos autos, pois o reclamante era motorista. Sendo assim, cumpre ver o artigo 90 da mesma lei: " Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ". No caso dos autos, o reclamante desenvolveu o invento nas dependências da reclamada, em sua oficina, conforme se apurou nos autos de forma inequívoca. Até a testemunha do reclamante confirma o trabalho nas dependências da empresa. Além disso, também utilizou de materiais da empresa. Essa participação das partes no invento, atrai a aplicação do art. 91: A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário". A reclamada fala da idéia original vir do diretor da empresa. Mesmo assim, pela participação do reclamante, este possui o direito de propriedade sobre o objeto da discussão, pois a sua contribuição pessoal para o invento é reconhecida pela própria reclamada. O parágrafo § 2º do artigo 91, determina que: "É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração". Avaliando diretamente os pedidos pecuniários do autor, começamos pelo dano moral. Este é relativo ao não reconhecimento da propriedade, inclusive quando o invento participou e ganhou prêmio, findando em constrangimento ao empregado. Contudo, não há razões fundadas para reconhecimento de dano dessa natureza. A reclamada confirma a participação do autor no invento, o qual, posteriormente, ganhou prêmio da empresa. O fato de, a princípio, não constar o nome do reclamante como integrante no desenvolvimento do invento, mas apenas das chefias, quando da premiação inicial em nada desabona ou produz gravidade psicológica, pelos padrões normais. Ao final, o reclamante foi reconhecido como partícipe, ainda quando vigente o contrato de trabalho, ganhando prêmio destacado pela empresa na contestação. Na outra ponta, a premiação do invento fora âmbito regional das empresas do grupo. A Reclamada não fez uso comercial da invenção desprezando a figura, nome, do reclamante como inventor, o que poderia ter ensejado dano à imagem ou intimidade. A assertiva de o reclamante ter desenvolvido síndrome do pânico não guarda coerência com a discussão, não tem encadeamento lógico com o debate, ou que se possa fazer avaliação desse quilate. Se o empregado tem prejuízo com a invenção não reconhecida, o dano imediato é de natureza material, conforme, aliás, enfrentar-se-á em item abaixo. Em seu interrogatório, o reclamante também afirmou o desinteresse em registrar a patente. Se não tem interesse, presume-se, então, de a aflição do autor pelo uso do invento inexistir, pelo desinteresse em defender o seu bem (criação/participação). Sendo assim, indefere-se o pleito de dano moral. O reclamante também faz pedido específico de "reconhecimento da criação e conseqüente determinação da criação da patente da propriedade". Pelo ilustrado, a princípio, o direito de exploração comercial é da reclamada. Verdade de o empregado poder fazer o registro, quando aquela deixa de fazê-lo (art. 91,§ 3º, da Lei 9.279/1996). Porém, a discussão deve ser encerrada pela confissão do autor de não ter interesse no registro do direito de propriedade: que não tem interesse em fazer o registro da patente. O pedido perde objeto e deve ser indeferido. Não obstante, o reclamante ainda tem a possibilidade de registro, se a empresa deixar de fazê-lo, a teor do art. 91,§ 3º, da Lei 9.279/1996, e, se for caso, não há necessidade de determinação judicial, é ato privado do requerente. Por fim, apreciamos o pedido de indenização referente aos lucros obtidos pela Reclamada com a criação industrial. A reclamada reforça não ter obtido vantagens pois o invento foi desaprovado pelos usuários (empregados da empresa), fato confirmado pelas suas testemunhas. Como o invento foi usado apenas em um protótipo, fato incontroverso nos autos, ainda que tenha sido usado por mês ou meses em testes, revela-se a circunstância de prova inequívoca de inexistência de ganho comercial ou em escala. Se o produto fosse prontamente absorvido pela empresa, teríamos o seu nos demais veículos de sua frota. Todavia, pode ocorrer de até a empresa vir a usar o invento posteriormente. Nesse caso e pelo invento concretizado, há a indenização assegurada pelo § 2º do artigo 91. Há de se ter em consideração a justa remuneração ao empregado, conforme expõe a seguinte decisão do TRT da 3ª Região (Recurso Ordinário 00474-2008-043-03-00-9): INVENÇÃO DE MAQUINÁRIO - MÁQUINA DE DESECARTEIRAR E RECUPERAR CIGARROS - 'DISPOSITIVO ESPERANÇA' - AUTORIA E CO-AUTORIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.279/96 - CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO NO APERFEIÇOAMENTO DA MAQUINA. A interpretação que se dá à lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em seu artigo 91, § 2º, é no sentido de que o empregador deve pagar ao empregado uma "justa remuneração", na hipótese em que o trabalhador contribui com sua atividade intelectiva e irradia de sua personalidade, para a criação e/ou aperfeiçoamento de invento, cujo produto será revertido em benefício da exploração econômica do empregador. In casu, o acervo probatório comprova que o Reclamante, valendo-se de suas aptidões intelectivas, colaborou no desenvolvimento e aperfeiçoamento da máquina apelidada de 'UM SC 30''- 'Projeto esperança' - extrapolando suas obrigações contratuais, para se enquadrar no permissivo legal em comento. Sentença que se mantém. E do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVENTO. CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Segundo o Regional, a reclamante foi contratada para exercer a função de professor assistente mestre, ou seja, o cargo para o qual foi contratada não equivale a de criação de inventos. Ademais, ficou demonstrado a participação da reclamante no invento da tecnologia "Luva Braille", de modo que lhe é assegurado o direito à justa remuneração, pela exploração do invento resultante de sua contribuição, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei nº 9.279/96. Diante desse contexto, intactos os artigos , § 2º, 88, § 1º, e 91, § 2º, da Lei nº 9.279/96. Agravo de instrumento conhecido e não provido". Por esse prisma, cabe ao autor a justa remuneração. Para tanto, arbitro indenização no valor de R$10.000,00. Trata-se de mero arbitramento, e por se falar em justa remuneração não está vinculado a ganho ou percentual sobre o invento em si, ainda mais quando, no caso, a invenção está em desuso. A parcela condenatória está isenta de encargos previdenciários e fiscais, pela sua natureza indenizatória, porque equivalente a indenização por danos materiais. Aplique-se a Súmula 439 do TST, no que couber. Defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita, em face do presumido estado de miserabilidade jurídica. III - CONCLUSÃO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante por EDUARDO MAIRESSE DA SILVA em face de SOCIEDADE FOGAS LIMITADA. decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por participação em invento. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos/valores constantes na exordial. Tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da lei e fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$200,00, de cujo recolhimento fica ciente. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Assinatura

MANAUS, 22 de Junho de 2016


RILDO CORDEIRO RODRIGUES
Juiz (a) do Trabalho Titular