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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00009311020165110002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
15ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000931-10.2016.5.11.0002
AUTOR: EDUARDO MAIRESSE DA SILVA
RÉU: SOCIEDADE FOGAS LIMITADA
Fundamentação

15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0000931-10.2016.5.11.0015

Em 22 de junho de 2016, na sala de sessões da MM. 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, sob a direção do Exmo (a). Juiz RILDO CORDEIRO RODRIGUES, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0000931-10.2016.5.11.0015 ajuizada por EDUARDO MAIRESSE DA SILVA em face de SOCIEDADE FOGAS LIMITADA.

Aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o (a) Reclamante, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). GREG LEE SOARES DUARTE, OAB nº 10127/AM. Ausente o preposto do (a) Reclamado (a). Presente o (a) advogado (a), Dr (a). FRANCISCO ANTONIO GURGEL DE NAZARE, OAB nº 1518/AM. REINICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Pela ordem, não havendo mais provas a serem produzidas, FICA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS PELAS PARTES. RECUSADA A SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Fica a presente audiência SUSPENSA até a presente data, quando será efetuada a LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ficando as partes desde já notificadas. O Juiz do feito, após analisar os autos, passou a proferir a seguinte decisão: I - RELATÓRIO: O que consta dos autos e deste termo. II - FUNDAMENTAÇÃO: A ação do autor discute o invento, elaborado durante o pacto laboral, na função de motorista, assim constante na inicial:".... Devido a dificuldade no manuseio dos cilindros na remoção do mesmo do veículo que transporta o gás, um membro da chefia que conhecia o reclamante por ter iniciativa e criatividade com desenhos, conversou com ele a fim de que o mesmo pudesse criar algo que pudesse gerar uma solução para o problema. O desenho depois de elaborado e aprovado, pelo chefe geral do operacional, o Sr. Marcelo Andion, autorizou que o reclamante a comprar as peças e utilizar o espaço da empresa fora do seu expediente, porém durante este horário, tudo era trancando levando o reclamante a fazer o uso de suas ferramentas pessoais para a elaboração do protótipo. O reclamante, levou em média 1 mês para entregar o projeto para o Sr. Marcelo Andion e em seguida, levado para uma das unidades de distribuição, onde foi utilizado por 7 meses. Após esse período o protótipo voltou para a empresa para manutenção devido ao próprio desgaste do cabo de aço. Com isso, o reclamante resolveu fazer algumas melhorias estruturais no protótipo, devolvendo o mesmo para a unidade de distribuição, onde o mesmo se encontra até o presente momento". Alude o invento ter ainda ganho prêmio - "Prêmio GLP de Inovação e Tecnologia" - , sendo de seu nome constar como participante da criação. Tudo isso gerou constrangimento, transtorno psicológico, acarretando em síndrome do pânico. Daí requer indenização por danos morais, reconhecimento da criação e indenização referente lucros auferidos pela reclamada. A reclamada contestou o feito, argumentando de a idéia original, sendo do diretor JONATHAN SAUL, para que se fizesse algo similar ao utilizado por caminhão que faz a carga e descarga de cilindro de gás, tal como constou em e-mail: "Colocar uma chapa com duas roldanas nas pontas e uma esteira tipo correia de bicicleta e uma polia para rodar... ao rodar a plataforma sobe... ao rodar no sentido oposto desce... é uma bicicleta que não anda... sobe e desce... e sem roda... no lugar da roda tem uma plataforma de aço...". Depois disso, houve contato com empregada da reclamada e com o reclamante para este fizesse um rascunho, um desenho da idéia: "Rascunhado o desenho a colaboradora IDRIS, juntamente com o reclamante foram comprar as peças necessárias para implementar o projeto, cuja compra foi custeada/paga pela reclamada, como se prova com o orçamento e nota fiscal correspondente (doc. anexo). Adquirido o material, uniram-se o reclamante, IDRIS e um soldador, também empregado da reclamada e montaram o equipamento tal qual descrito pelo autor da ideia, o diretor JonathanBenchimol, dentro da jornada normal de trabalho e nas dependências da empresa". A reclamada relata de o autor, de qualquer forma, ter recebido prêmio: "Ao ser avaliado esses aspectos antes narrados, o COMITÉ DE INOVAÇÃO da reclamada premiou o reclamante com o valor de R$140,00 em certificado presente, fato comunicado ao mesmo como se vê ao rodapé da ficha de registro onde se ver o registro 070/15, de 09/05/2015, classificado na Classe III, com os agradecimentos formalizados nos comentários assim dispostos:"Agradecemos o envio da sua sugestão. O equipamento está em teste para verificar a possibilidade de implantação nos demais veículos. Algumas melhorias serão necessárias para a complementação desta operação de entrega junto aos clientes, onde alguns pedidos de P45 serão direcionados para entrega eventual."Pela oportunidade, convém dissertar sobre aspectos do direito de propriedade industrial, posto vinculado ao dissídio. A Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996), prescreve: "Art . 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado."Esse comando determina o direito de propriedade ao empregador quando o empregado é contratado para trabalhar na área inventiva. Não é o caso dos autos, pois o reclamante era motorista. Sendo assim, cumpre ver o artigo 90 da mesma lei: " Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador ". No caso dos autos, o reclamante desenvolveu o invento nas dependências da reclamada, em sua oficina, conforme se apurou nos autos de forma inequívoca. Até a testemunha do reclamante confirma o trabalho nas dependências da empresa. Além disso, também utilizou de materiais da empresa. Essa participação das partes no invento, atrai a aplicação do art. 91: A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário". A reclamada fala da idéia original vir do diretor da empresa. Mesmo assim, pela participação do reclamante, este possui o direito de propriedade sobre o objeto da discussão, pois a sua cont...