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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001899-29.2015.5.11.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Relator
TULIO MACEDO ROSA E SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001899-29.2015.5.11.0017
AUTOR: RUDISON VARRAS DO CARMO
RÉU: HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA
Fundamentação

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

RUDISON VARRAS DO CARMO ajuizou reclamatória trabalhista em face de HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA., pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme descreve na peça de ID 9ffa6c0.

A reclamada defendeu-se, ID d254f91, suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, alega que o reclamante não faz prova da existência de nexo causal ou concausal entre as patologias narradas e o seu labor. Que sempre proporcionou um ambiente de trabalho saudável aos seus funcionários. Que as atividade desempenhada pela reclamante não demandavam esforço físico além do normal, a justificar a suposta doença ocupacional alegada. Contestou os pedidos de indenização por danos materiais e morais e requereu a total improcedência da ação.

Foram produzidas provas documentais e pericial ID 9e1e6, 8a6a8d4 e d1740e5.

Alegações finais aduzidas em audiência pelas partes.

Recusadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ajuizada a reclamatória em 22.09.2015, reconheço como soterrada pela incidência da prescrição parcial (qüinqüenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos à reclamante anteriores a 22.09.2010, na forma do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Acolho, assim, a prescrição ventilada, extinguindo nesse período o processo com resolução do mérito nos exatos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Alega o reclamante que "foi admitido pela reclamada em 21/01/2004, para exercer o cargo de auxiliar de produção. Que labora das segundas-feiras às sextas-feiras. Que, inicialmente, foi contratado para desempenhar a função de auxiliar de produção, de forma que estava lotado no setor da estamparia (HCA). Que para desenvolver sua atividade, permanecia em pé, em frente à máquina de prensa. Que se abaixava com muita frequência para pegar peças, que pesavam uma média de 02 (dois) quilos cada uma. Que todo o seu labor exigia a realização contínua de movimentos repetitivos de seus membros superiores. Que, no ano de 20101, foi diagnosticado como sendo portador das seguintes moléstias: coluna lombo-sacra: abaulamento discal difuso de l5-s1; ombros direito e esquerdo: bursite subacromil/subdeltóidea; cotovelos direito e esquerdo: tendinopatia, tendão do tríceps; esporão, tendão do tríceps; joelho esquerdo: edema/contusão na porção póstero-medial do platô tibial, estiramento/lesão parcial do ligamento colateral medial; derrame articular; cisto de baker; edema da gordura pré e infra-patelar, conforme exames que anexou aos autos. Que gozava de perfeita saúde antes do labor para a reclamada, por isso requer uma reparação.

A reclamada alega que"os pedidos indenizatórios embasados em suposta doença ocupacional em razão das atividades desempenhada na empresa, improcedem. Que o autor não se submetia a trabalho exaustivo e que implicasse em carregamento de peso, como afirma na inicial, pois o autor nunca exerceu atividades que exigiam movimentação repetitiva, posições antiergonômicas, esforços físicos e sobrecargas de membros superiores e de coluna, o que resta absolutamente impugnado, pelo que requer a improcedência do pleito de indenização por danos materiais".

Para apuração do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença que acomete o reclamante, foi determinada a realização de prova pericial na trabalhadora.

Consta no laudo pericial que as tarefas realizadas na reclamada não são consideradas de risco para as patologias alegadas.

Além disso, esclareceu o senhor perito que" o reclamante não sobrecarrega a coluna com pesos, a função não exige agachamentos, ou posturas inadequadas, assim com não exige levantamento dos membros superiores na altura dos ombros, sendo a maior altura observada a de 75º graus, os ciclos são considerados satisfatórios ".

Assim, conclui o perito que" NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE SUAS ATIVIDADES NA SEDE DA RECLAMADA E AS PATOLOGIAS REFERIDAS NA INICIAL. Podendo continuar a realizar suas atividades normalmente, levando em consideração a limitação da patologia degenerativa em coluna lombar. "

Muito embora o (a) reclamante tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou elementos técnicos capazes de anulá-lo.

O fato de a conclusão do laudo pericial da testemunha que depôs a rogo seu, ter reconhecido relação causal e/ou concausal, entre suas atividades e o labor, não tem o condão de estender o mesmo atendimento ao caso do reclamante.

Cada ser humano possui características peculiares no que pertine a saúde. Características estas, ligadas diretamente ao seu estilo de vida, herança genética,dentre outros. De modo que, o simples fato de a testemunha ter trabalhado desenvolvendo as mesmas atividades do autor, não é suficiente para comprovar que as doenças do reclamante são de cunho ocupacional, como bem asseverou o senhor perito, pelo que a prova testemunhal, na espécie, não se revelou robusta e capaz de afastar a prova pericial.

Ademais, o perito prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo autor, confirmando a inexistência de nexo causal ou concausal entre o labor e as patologias alegadas.

Nesse contexto, deve-se considerar que no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema da persuasão racional na análise das provas que confere ao juiz o livre convencimento, desde que fundamente suas decisões. É certo que o juízo não fica adstrito ao laudo pericial para deferimento das indenizações pleiteadas, nos termos do artigo (art. 479 do CPC/2015), podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Na presente hipótese, porém, inexiste qualquer elemento de prova que elida o valor probante do laudo pericial que se mostra idôneo para os fins colimados. Assim, o juízo entende que a perícia realizada é perfeitamente válida, não havendo falar em realização de nova perícia, como requereu a reclamante.

Dessa forma, não se tratando a enfermidade alegada pelo (a) autor (a) de doença profissional ou do trabalho, improcedentes são os pedidos formulados na inicial, já que decorrentes de fato não reconhecido pelo Juízo.

Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro ao (à) autor (a) o benefício da justiça gratuita.

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese concordar com a tese de ressarcimento de honorários advocatícios ao reclamante, destaco que na Justiça do Trabalho são indevidos tais honorários quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1º e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos.

Assim, em respeito à disciplina judiciária e a necessidade de previsibilidade das decisões já proferidas pelo Poder Judiciário, indefiro o pedido de honorários advocatícios.

3) JUSTIÇA GRATUITA

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, como requeridos, na forma do art. 790, § 3º da CLT.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo na reclamação trabalhista ajuizada por RUDISON VARRAS DO CARMO em face de HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA., decido:

I) Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal, pronunciando a prescrição da pretensão do (a) autor (a) quanto aos créditos anteriores a 22.09.2010, ficando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 ;

II ) JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial. Nos termos da fundamentação.

Concedido o benefício da justiça gratuita.

CUSTAS, pelo Reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 851.587,60, na quantia de R$17.031,17, de cujo recolhimento fica ISENTO face à gratuidade ora deferida.

Cientes as partes.

Assinatura

MANAUS, 27 de Julho de 2016


TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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